(DOC. VP 141.3285.7790.7552)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano coletivo de assistência à saúde - Manutenção do contrato - Autor, menor (4 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente com condenação das rés ao pagamento de indenização aos danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré, operadora do plano de assistência à saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Operadora que é parte integrante da cadeia de consumo - Alegação d

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