(DOC. VP 210.8140.9568.4936)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Revisão do quantum. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Efetiva discussão do tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade.

1 - Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência do STJ admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da r

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