(DOC. VP 220.3301.9825.1125)
STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões por ano. Impossibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi su
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote