Jurisprudência sobre
herdeiro maior

451 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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452 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes). Prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi do ato criminoso, perpetrado em concurso de agentes contra duas vítimas, no contexto de organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para encerramento do judicium accusationis. Improcedência. Trâmite regular do feito. Ação penal complexa, que envolve seis réus patrocinados por advogados diversos. Ação penal originária do tribunal do Júri que demanda maior delonga dos atos processuais. Alegação de inobservância do disposto no CPP, art. 316. Mera extrapolação do prazo nonagesimal não torna, por si só, ilegal a custódia provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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453 - TJSP. Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

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454 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Dosimetria - Pleito de fixação da pena-base no mínimos legiferados. Descabimento. Premeditação que revela maior reprovabilidade da conduta delitiva e autoriza o incremento da basilar. Decotada a circunstância judicial relativa às consequências do crime por inexistir comprovação de que, no caso concreto, elas desbordam das ínsitas ao tipo penal. Mantido o patamar de exasperação aplicado na origem, pois majorada a pena-base na fração mínima. Reconhecidas, na segunda fase, a reincidência e a atenuante da confissão, operando-se a compensação integral entre tais circunstâncias. Penas majoradas em 3/8 no terceiro estágio pelo reconhecimento das causas de aumento relativas ao concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas, descabendo redução do patamar de aumento, eis que a gravidade decorrente de tais circunstâncias dá ensejo ao recrudescimento das reprimendas no patamar aplicado na origem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELA FILHA DO DE CUJUS. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO E MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APESAR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, A PROVA TESTEMUNHAL E AS IMAGENS DO LOCAL DEMONSTRAM A FALTA DE SINALIZAÇÃO SONORA E LUMINOSA ADEQUADA, BEM COMO MUROS PROTETORES AO LONGO DA LINHA FÉRREA, O QUE ACARRETA ESPECIAL PERIGO AOS TRANSEUNTES NO PERÍODO NOTURNO. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADOTADA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO, EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO SOMENTE SE EXCLUI POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR, CULPA DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS, FACE AO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA VÍTIMA E A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO AO DEVER DE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA MALHA E SUA INFRAESTRUTURA, TAL TEMA FOI SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.172.421/SP), RECONHECENDO-SE A CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE A VÍTIMA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O ATROPELAMENTO NA VIA FÉRREA É PRECEDIDO DO INDEVIDO INGRESSO DO PEDESTRE NA LINHA DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR MODERADO QUE ATENDE AS CIRCUSTANCIA DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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456 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Autor supostamente vítima de fraude - Golpe da «troca de cartões - Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação improcedente. Operações contestadas pelo autor realizadas com o cartão do primeiro por terceiro, delinquente. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem proclamada a condenação do réu a restituir os valores debitados na conta corrente do autor. Sentença mantida.

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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. NA HIPÓTESE, HÁ INDÍCIOS DE PERIGO PARA O MENOR, CUJOS INTERESSES DEVEM SER PRIORIZADOS E PROTEGIDOS, MORMENTE NO QUE CONCERNE À SUA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADO QUE DEVE SER FIXADO ATÉ QUE SE ESTABELEÇA O CONTRADITÓRIO E HAJA O ESTUDO SOCIAL DO CASO PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR A CONVIVÊNCIA PATERNA NO PRIMEIRO E TERCEIRO SÁBADOS DE CADA MÊS, NO HORÁRIO DE 13:00H ÀS 18:00H, SOB SUPERVISÃO DA AVÓ MATERNA, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE VÍDEO, COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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458 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por ausência de descumprimento da ordem judicial e por valor excessivo da multa - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Falta de pagamento do prestador de serviço desde fevereiro de 2023 - Alegação da operadora de saúde de que havia pago em duplicidade o período de março a maio de 2023, de modo que houve compensação com as dívidas seguintes - Clínica que demonstrou a existência de outras notas fiscais relativas a outros pacientes, inexistindo o pretendo pagamento a maior pela operadora de saúde - Falta de pagamento que decorreu, em verdade, de equívoco da agravante na correta conferência de seus débitos com o estabelecimento terceiro - Descumprimento da ordem judicial configurado - Descabimento de maior minoração das astreintes - Valor arbitrado adequado para as circunstâncias do caso concreto, notadamente o considerável período de descumprimento e a falta de diligência em sanar o erro contábil pela operadora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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459 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, podendo levá-lo à insolvência, o que não se verificou - Inteligência da Súmula 375/STJ - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação de penhora - Situação fática que não permite admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso tivesse ocorrido em fraude à execução - Executado que estava em mora com as obrigações do contrato de alienação fiduciária do imóvel dado como garantia de dívida alçada em R$ 384.000,00, portanto, em vias de perder os direitos sobre o bem ao banco fiduciário - Embargantes que adquiriram o aludido imóvel por meio de quitação da dívida, no valor de R$ 334.000,00, em nome do executado - Ao tempo da alienação do imóvel objeto da controvérsia, havia outros bens em nomes dos devedores sujeitos à execução, o que afasta a hipótese de insolvência, prevista no, IV do art. 792 do atual CPC - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida - Sentença de procedência da ação mantida.

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460 - TJSP. Embargos de terceiro - Coisa julgada - Embargos de terceiro opostos, objetivando livrar da constrição judicial o imóvel de matrícula 4682 do CRI da comarca de Duartina, penhorado nos autos da execução 0000414-16.1999.8.26.0169 - Inocorrência de coisa julgada no caso em tela - Caso em que os embargos de terceiro 1000751-21.2018.8.26.0169, ajuizados pelo embargante em 13.7.2018, tiveram por objeto apenas o imóvel de matrícula 4369 do CRI da comarca de Duartina - Hipótese em que não houve qualquer debate sobre o imóvel de matrícula 4682, o qual somente foi mencionado na sentença proferida nos aludidos embargos como fundamento para o seu decreto de improcedência.

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461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Filha maior e capaz. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegada contrariedade a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário do prova. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido que entende pela necessária comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e do não recebimento de valores dos cofres públicos. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ADOTANDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ATRIBUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVADO O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM ANÁLISE AS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE O TRÁGICO ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE DE FORMA IMPRUDENTE, TENTOU ATRAVESSAR A RUA, AV. PRESIDENTE VARGAS, FORA DO LOCAL APROPRIADO E NO MEIO DOS VEÍCULOS. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OBSERVA-SE QUE RESTOU CONSIGNADO NA DINÂMICA DO FATO, QUE A VÍTIMA SAIU REPENTINAMENTE DE ENTRE DOIS COLETIVOS, QUE ESTAVAM PARADOS EM RAZÃO DO ENGARRAFAMENTO. NO MESMO SENTIDO, A TESTEMUNHA AFIRMA QUE O LOCAL ONDE A VÍTIMA FOI ATROPELADA NÃO ERA PRÓPRIA PARA SE EFETUAR A TRAVESSIA, QUE A VÍTIMA EFETUOU A TRAVESSIA ENTRE OS VEÍCULOS E QUE O COLETIVO ESTAVA COM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA. AINDA A CORROBORAR COM A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EM ANÁLISE AO DISCO TACÓGRAFO, OBSERVA-SE QUE O COLETIVO DA EMPRESA RÉ TRAFEGAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O COM O LOCAL E FLUXO DO TRÂNSITO, NA VELOCIDADE ENTRE 25 E 30 KM/H. POR CERTO, O TRÁGICO ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO AO APELO.

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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que deferiu a habilitação da agravante nos autos e determinou sua manifestação sobre a Leilão designado - Irresignação da herdeira - Não acolhimento - Despacho impugnado que não possui conteúdo decisório - Hipótese em que não houve decisão quanto a alegada nulidade de atos processuais ante a ausência de representação da herdeira, que se tornou maior durante o processamento do inventário - Ausência de interesse recursal - Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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465 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 28 (vinte e oito) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, o acusado, no dia 30/08/2019, na esquina da Rua Juliano de Miranda com a Rua César Múzio, em Vicente de Carvalho, em comunhão de desígnios com um terceiro não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular modelo Motorola Moto G7 Play, de propriedade da vítima Manuela Sousa dos Santos. 2. Assiste razão à defesa. A prova é frágil. 3. Os fatos foram demonstrados pelos documentos acostados aos autos, entretanto, a autoria não restou inconteste. 4. A autoria é duvidosa eis que a vítima, apesar de confirmar, de forma satisfatória, a dinâmica do evento, somente reconheceu o acusado por fotografia, aproximadamente 20 (vinte) dias após o fato. 5. Portanto, devemos ter maior cautela na análise das provas, haja vista a probabilidade de sugestionamento ou mesmo a ocorrência do fenômeno das falsas memórias, sobretudo diante de recentes julgados dos Tribunais Superiores. 6. O reconhecimento não guardou as devidas precauções previstas no CPP, art. 226. 7. Na hipótese, prestigia-se o posicionamento recente do STJ acerca do CPP, art. 226, no sentido de que o reconhecimento fotográfico serve apenas como indício de autoria, ou seja, mero meio preparatório ao reconhecimento pessoal. Conquanto a palavra da vítima tenha especial relevância para elucidação de delitos contra o patrimônio, não há como ter segurança na identificação realizada em sede policial, sem a observância das cautelas previstas no CPP, art. 226. Ademais, corroborando a fragilidade do reconhecimento, vale ressaltar que o roubador estava a bordo de uma moto com capacete, o que, por certo, acarreta maior dificuldade no seu reconhecimento. 8. Não restou devidamente demonstrado que foi o acusado o autor da rapina. 9. Com este cenário, não há como manter a sua condenação. 10. Temos indícios fortes que autorizaram a imputação, contudo, não temos provas suficientes o bastante para firmar a autoria, impondo-se a absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se Alvará de Soltura. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. LESÃO CORPORAL EM FACE DA GENITORA DA VÍTIMA FATAL. arts. 121, §2º, S III E VI C/C §2º-A I E art. 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL DE 22 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO, E 08 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE OCORRIDA NO JULGAMENTO, POSTERIOR À PRONÚNCIA - CPP, art. 476. FALA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TERIA ULTRAPASSADO OS LIMITES DA ACUSAÇÃO. ADUZ A DEFESA QUE O PARQUET SUSTENTOU EM PLENÁRIO, QUE O RÉU AGIRA COM SADISMO, COM A INTENÇÃO DE CAUSAR MAIOR SOFRIMENTO FÍSICO À VÍTIMA FATAL, CONQUANTO A DENÚNCIA NÃO DESCREVESSE O ELEMENTO SUBJETIVO DO SADISMO, VINDO ASSIM, A INFLUENCIAR OS JURADOS, QUE TIVERAM POR RECONHECER A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL . REJEIÇÃO. VERIFICA-SE DOS AUTOS, CONFORME RESSALTADO EM PLENÁRIO PELO JUIZ PRESIDENTE,

que a denúncia (recepcionada pela pronúncia) aponta emprego de meio cruel, submetendo a vítima a intenso sofrimento até que alcançada a sua morte. sendo assim, em se tratando de crime imputado como doloso, não há qualquer irregularidade na fala do m.p. que apenas esclarece a qualificadora que foi descrita, inclusive, com detalhes, no terceiro parágrafo de fls. 05. . QUALIFICADORA DESCRITA. CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E DECISÃO OBSERVADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO E DAS DUAS QUALIFICADORAS, TENDO O ACUSADO PRATICADO O CRIME DE FEMINÍCIDIO, MEDIANTE O EMPREGO DE MEIO CRUEL, DESFERINDO DIVERSOS GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, ATÉ QUE A FACA SE QUEBROU, PASSANDO A DESFERIR SOCOS CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA, ESTANDO A MESMA JÁ CAÍDA AO SOLO, ENSANGUENTADA E AGONIZANDO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS PELO JUÍZO PRIMEVO, EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77, EIS QUE O ACUSADO NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA AO SEU SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988. DEMANDANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. ISTO PORQUE O RELATÓRIO DE SINISTRO COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE, POIS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS AVARIAS OCASIONADAS NOS BENS ASSEGURADOS FORAM PROVENIENTES DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVERIA A RECORRIDA, A FIM DE SE ISENTAR DE RESPONSABILIDADE, TER PROVADO A OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A MERA ASSERTIVA DE QUE NÃO EXISTE REGISTRO EM SEU SISTEMA INTERNO DE OSCILAÇÃO OU QUEDA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR TAL ÔNUS. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A QUITAÇÃO DO SINISTRO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENTRE COLETIVO E MOTOCUCLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A INDENIZAÇÃO, VALOR ARBITRADO E TERMO DE INCIDÊNCIA DE JUROS. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO BRT QUE SE IMPÕE, ANTE A PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS PRESENTE NO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO COM O ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA FORMA DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL, NÃO HAVENDO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, OU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SURGINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RETOQUE DA SENTENÇA APENAS QUANTO A INCIDÊNCIA DE JUROS, QUE DEVEM SE DAR NA TAXA LEGAL, APLICADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54/STJ E 129, TJRJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, CONFORME SÚMULA 362/STJ E ENUNCIADO 97, TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ QUE DEVEM SER MAJORADOS EM 5% EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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469 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo nas apelações nºs 0328155-4. Impugnação da justiça gratuita e responsabilidade civil do estado por queda de árvore sobre veículo particular. 1-segundo o que determina o Lei 1060/1950, art. 7º, a revogação dos benefícios da justiça gratuita pressupõe que o impugnante «prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. As alegações de que o autor está postulando em juízo através de advogado particular, não são suficientes para afastar a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50. Ausência de prova pelo agravante quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que deram ensejo à concessão da gratuidade processual. Benefício mantido. 2-responsabilidade civil do estado pelos danos ocasionados por queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade objetiva pela guarda da coisa (CF/88 § 6º do art.37). Constitui dever do município a guarda e conservação da arborização existente nas vias e logradouros públicos. Responsabilidade do ente público só afastada nas hipóteses de caso fotuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Inexistencia das excludentes de responsabilidade. Avarias no bem móvel e nexo de causalidade demonstrados. Valor da reparação compatível com os danos. Dano material devido. Precedentes do STF e dos tribunais estaduais. 3. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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470 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, INCLUÍDAS AS FÉRIAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL, O 13º SALÁRIO, DEDUZINDO-SE DA BASE DE CÁLCULO APENAS AS PARCELAS DESCONTADAS COMPULSORIAMENTE, A EXEMPLO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA OU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS PROVISÓRIOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ¿ SE PERCEBER REMUNERAÇÃO MAIOR DO QUE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, INCLUINDO-SE 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO), FÉRIAS, HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ACRESCIDO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, SE TIVER DIREITO, INCIDINDO EM 20% (VINTE POR CENTO) DA RESCISÃO CONTRATUAL E FGTS, JÁ DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA; OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurgência recursal em relação a decisão que fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor, incluídas as férias, o terço constitucional, o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional. ... (Continua)

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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário. ... (Continua)

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472 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea conduta social. Motivação adequada para incremento da reprimenda. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta evidenciada. Maus antecedentes configurados. Confissão espontânea informal. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio da autora sobre o imóvel descrito na inicial. A recorrente sustenta que a autora omitiu a existência de matrícula e de proprietário registral, bem como que deixou dolosamente de citar os herdeiros do falecido proprietário. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de inventário, rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante, determinando seja trazido à colação o valor do bem adiantado, consignando que caso não existam bens para recompor a legítima supostamente invadida, caberá ao herdeiro que recebeu o adiantamento da legítima, proceder à compensação/restituição. ... (Continua)

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475 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Inventário. Decisão agravada que que indeferiu o pedido de depósito em conta judicial das verbas rescisórias e previdenciárias deixadas pelo falecido, por entender que estas deverão ser distribuídas entre os dependentes habilitados perante a Previdência Social e não integram o monte partível. Insurgência da herdeira Ana Karolyna, filha maior e capaz do falecido. Acolhimento parcial, apenas quanto às verbas trabalhistas. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Precedentes. Créditos trabalhistas que, portanto, compõem o acervo a ser partilhado e devem ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo do inventário, ressalvada a possibilidade de compensação dos valores eventualmente já levantados. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. Aplicação da Lei 8213/91, art. 112. Norma específica que prevê que apenas os dependentes habilitados à pensão por morte fazem jus ao valor não recebido em vida pelo falecido. Caso em que, ademais, há decisão do TRF-3 no sentido de que os filhos maiores e capazes do falecido não são habilitados para ingressar naquele feito, em razão de não serem dependentes previdenciários do de cujus. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45609)... (Continua)

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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do autor. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos do perito e realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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477 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo.

«O fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é o que se vincula aos riscos específicos do deslocamento. O roubo à mão armada configura força maior que exclui a responsabilidade do transportador.... (Continua)

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478 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente. Movimentação. Terceiro. Fraude. Ocorrência. Valor. Retirada indevida. Serviço. Má prestação. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Movimentações fraudulentas na conta corrente. «internet. Realização de diversas operações por terceiro. Retirada indevida de valores da conta corrente. Ação de indenização por danos morais. 1- no regime da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, cabível o afastamento da sua responsabilidade em casos de inexistência do defeito alegado ou de culpa exclusiva do consumidor. Na forma do CDC, art. 14, § 3. , ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ausente a demonstração, no caso concreto, de qualquer causa de exclusão de responsabilidade, remanesce o dever do banco réu de indenizar o consumidor lesado. 2- ainda que a instituição financeira não tenha contribuído diretamente, nem dado causa à fraude realizada, cabia a ela agir de forma a evitar o ocorrido, mediante a adoção de medidas suficientes e eficazes para garantir a segurança das operações feitas via «internet. Ademais, é dever das instituições financeiras oferecer segurança aos consumidores que se utilizam das movimentações via internet. A fraude constitui fortuito interno, estando relacionada aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco, devendo, portanto, este ser responsabilizado objetivamente pela falha na prestação do serviço ofertado ao consumidor. 3- enseja reparação por dano moral ao consumidor a falha no serviço bancário, pois gerou transtorno e constrangimento à autora, consubstanciados em tentativas inexitosas no sentido de resolver o incidente e, ainda, suportar o desfalque patrimonial em sua conta.

«4. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO INEXECUTADO. ARTISTA, CONHECIDO COMO NEGO DO BOREL, QUE NÃO COMPARECEU NA FESTA DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O EVENTO QUE SE CONFIRMA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A SUA INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SHOW QUE RESTOU FRUSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE NÃO ERA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NA FORMA DA Súmula 92, DESTA CORTE. RÉUS QUE PODEM INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O TERCEIRO, PARA RESSARCIMENTO NO QUE SE SENTIRAM PREJUDICADOS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE SE TORNOU ESTÁVEL. NO MÉRITO, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO 1º RÉU (CANTOR) E DA 2ª RÉ (SUA PRODUTORA), DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO. AUTORES QUE SÃO PAIS E FILHA E CONTRATARAM O ARTISTA, MEDIANTE SUA PRODUTORA, COMO EVENTO ARTÍSTICO PRINCIPAL PARA A FESTA DE 15 ANOS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO SE ACOLHE. RÉUS QUE CONTRATARAM TRANSPORTE PRÓPRIO, QUE NÃO CHEGOU A TEMPO, DEVENDO ARCAR COM SUAS ESCOLHAS. RÉUS QUE RESPONDEM PELO FORTUITO INTERNO E RISCO DO NEGÓCIO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A FUNDAMENTAR O DANO MATERIAL E MORAL. DESPESAS COM EXIGÊNCIAS FEITAS EM CONTRATO E COMPROVADAMENTE PAGAS, QUE DEVEM SER RESSARCIDAS, ASSIM COMO O VALOR PAGO PELO CACHÊ E A MULTA PREVISTA NO PACTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO RÉUS, QUE RECORRERAM. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) E DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS (APELANTES 1).

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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensão especial de ex- combatente. Filha maior de 21 anos e válida. Cota-parte. Reversão. Óbito do instituidor entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.059/1990. Regime misto de reversão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 c/c ADCT/88, art. 53, II. Comprovação da incapacidade das agravantes de prover o próprio sustento e que não recebem valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante firmado nesta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS COLETIVO QUE COLIDIU COM O AUTOMÓVEL EM QUE A AUTORA ESTAVA SENDO TRANSPORTADA - ACIDENTE VIÁRIO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CORRÉ TRANSPORTADORA - CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - DANO MORAL BEM CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 30.000,00, QUANTIA ESSA QUE MAIS ENCONTRA CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EXAMINADO (LESÕES CORPORAIS ENVOLVENDO FRATURA DE FÊMUR E TÍBIA, CORTES NA CABEÇA, PERDA DE DENTE E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES HABITUAIS, NECESSITANDO A AUTORA DE MAIOR ESFORÇO PARA A MARCHA) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO MAIS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (NO CASO, O ACIDENTE) POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS, APENAS EM RELAÇÃO À MASSA LIQUIDANDA E QUE FOREM POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (03.10.2016), ALÉM DE NÃO TEREM A FLUÊNCIA INTERROMPIDA, SERÃO EXCLUÍDOS SOMENTE SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS PASSIVOS - EXEGESE DO LEI 6.024/1974, art. 18, «D - PRECEDENTES - CRÉDITO DERIVADO DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA LIQUIDANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA MAJORADOS DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, POR REVELAR MELHOR ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS PERENIZADOS NO CPC, art. 85, § 2º. PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.

Recursos providos em parte... (Continua)

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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE AMPARO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE SE ESTABELECE INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, SOMENTE SERÁ AFASTADA POR QUESTÕES DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TEM-SE QUE O CONSUMO APURADO NO MÊS DE MARÇO DE 2024 NO MONTANTE DE R$7.271,23 (SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), BEM COMO A DE ABRIL DE 2024 NO IMPORTE DE R$1.832,14 (UM MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) SE APRESENTAM DESTOANTES, SEM EVENTO ASSEMELHADO EM QUALQUER OUTRO PERÍODO AO LONGO DE UM ANO. COMPETIA AO RÉU FAZER PROVA ADEQUADA DE QUE SEU PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ENCONTRAVA-SE EM CONFORMIDADE COM O EFETIVO CONSUMO DA PARTE AUTORA, CONTUDO, ASSIM NÃO FEZ. INDEVIDO CORTE DO SERVIÇO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO LANÇADA CONTRA O NOME DA DEMANDANTE, QUE É CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 89/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SER REVISTO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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483 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Sentença de parcial procedência condenando as rés a troca da motocicleta por um produto novo. Recurso das rés que não merece prosperar. Relação de consumo. Motocicleta adquirida 0Km em 06/01/2023, apresentando vício em luz da injeção eletrônica em 16/01/2023, agendado o reparo para 19/06/2023, entretanto o problema persistiu e necessitou do mesmo reparo em 28/06 e 05/07/2023. Alegação de problema de falta de peças, por caso fortuito e força maior referente a seca no norte do país e guerra Ucrânia x Rússia. CDC que prevê apenas as excludentes de responsabilidade objetiva elencadas no art. 12. Ré que colocam a motocicleta no mercado, não negaram a existência do defeito e não comprovaram que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro. Rés que não pleitearam pela produção de prova pericial para comprovar que a motocicleta foi devidamente consertada. Rés que não negociaram a ampliação de prazo com o consumidor (art. 18, §2º, do CDC) e não ofereceram motocicleta reserva durante o tempo de reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que sequer era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Ultrapassado em muito o prazo de trinta dias para solução do problema. Autor que faz jus a troca da motocicleta adquirida 0Km por outra nova. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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484 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimos. Ausência de prova da irregularidade na contratação. Consumidor que se beneficiou com os contratos, diante da quitação de dívidas pretéritas. Apelação provida.

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de imóvel (SFH). Ação revisional. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Rejeição. Montante acumulado das astreintes proclamado na importância de R$ 506.000,00, consoante o limite fixado no provimento que cominara a multa diária. Pretendida redução. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Ação de conhecimento proposta no ano de 1999. Autores que, ao menos desde o ano de 2017, vêm se batendo, legitimamente, no sentido de obter carta de anuência para a baixa da hipoteca. Banco réu que, mesmo depois de intimado pessoalmente a fornecer a carta de anuência, em abril de 2023, demorou-se outros oito meses para dar atendimento ao comando. Conduta de completo descaso para com as justas pretensões dos autores justificando plenamente a manutenção do valor proclamado como sendo o montante acumulado da multa. Em primeiro, porque a portentosa instituição financeira agravante tinha plena ciência das consequências do não atendimento da ordem que lhe foi dirigida e, não obstante, preferiu fazer-lhe ouvidos moucos. Em segundo, porque a decisão agravada já observa o limite fixado, de antemão, no provimento que cominara a multa. Em terceiro, porque a ainda maior redução do montante global da multa implicaria, a toda evidência, premiar a torpeza do devedor renitente e viria a desmoralizar o próprio Judiciário, em mais um descaso para com o drama enfrentado pelos autores, e respectivos antecessores, ao longo de todos esses anos.

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486 - TRT2. Família. Execução penhora. Impenhorabilidade embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Interpretação teleológica da Lei 8009/1990 c/c arts. 6º, 226, parágrafo 3º e 4º, e 227, parágrafo 6º, da constituição cidadã. Filho solteiro. Legitimidade ativa. Consagração do direito constitucional à moradia. A proteção estendida pela Lei 8.009/1990 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, mas também atinge os filhos que eventualmente continuem residindo no mesmo imóvel que antes ocupavam com os genitores, os ascendentes e todos os demais componentes do núcleo originário, a teor do amplo conceito de entidade familiar hoje inserido em nosso ordenamento jurídico, inclusive consagrado constitucionalmente. A entidade familiar, no contexto mais amplo da Lei 8.009/90, afigura não apenas a instituição social de pessoas que se agrupam usualmente pelo casamento, pela união estável ou pela própria ascendência ou descendência, mas sim compreende todo o parentesco civil ou natural, sem perder de vista a própria família substitutiva. Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate de um único membro da família. A exemplo do filho solteiro. Mostra-se esse último igualmente albergado pelo manto da proteção legal, porquanto o espírito do legislador indubitavelmente não se dirigiu ao número de pessoas que residem no imóvel, devendo ser exaltados o sentido social e o objetivo maior da norma em exame, qual seja, concretizar e consagrar o direito à moradia do cidadão.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ, QUE ESTABELECE INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, SOMENTE SENDO AFASTADA POR QUESTÕES DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO, NOS MOLDES DO CDC, art. 14. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM A MULTA, A TEOR DO JULGAMENTO DO RESP 1.631.485/DF, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 971), FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE: ¿HAVENDO CLÁUSULA PENAL (MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA) NO SENTIDO DE PREFIXAR, EM PATAMAR RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO, NÃO CABE A CUMULAÇÃO POSTERIOR COM DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM FAVOR DA 1ª AUTORA E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DO 2º AUTOR. É INEGÁVEL QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA TROUXE ANGÚSTIA E APREENSÃO AOS AUTORES, DADA À FRUSTRAÇÃO DE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. HÁ, SIM, OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE, QUE NÃO PODEM PRESCINDIR DE REPARAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM COMO, MULTA MORATÓRIA.

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488 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE FOI INDICIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, DA LEI DE DROGAS. REMETIDO OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE CONSTATOU QUE ¿...OS FATOS MELHOR SE AMOLDAM AO DELITO PREVISTO na Lei 1.343/06, art. 37...¿ E, ASSIM, OFERTOU AO PACIENTE E FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS) EM CINCO PARCELAS DE R$ 264,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS). DESCUMPRIDA A AVENÇA, O PACIENTE FOI INTIMADO PARA SE JUSTIFICAR E ALEGOU IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, POSTULANDO O REPARCELAMENTO DO QUANTUM PACTUADO EM 12 (DOZE) PRESTAÇÕES DE R$ 110,00 (CENTO E DEZ REAIS). CONTUDO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, O PLEITO FOI INDEFERIDO E REVOGADA A TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...APESAR DE ESTAR DESEMPREGADO TAMBÉM QUANDO ACEITOU O ACORDO, A ÉPOCA, O PACIENTE ESTAVA CONSEGUINDO AUFERIR QUANTIA MAIOR EM BICOS...¿; QUE ¿...ATUALMENTE, O PACIENTE CONSEGUE AUFERIR CERCA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) POR DIA DE TRABALHO COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, HAVENDO GRANDE INSTABILIDADE, DE FORMA QUE NÃO É RARO QUE FIQUE VÁRIOS DIAS SEM SER CHAMADO PARA TRABALHAR...¿; QUE ¿...O VALOR PROPOSTO ESTÁ MUITO ACIMA DAS PARCAS CONDIÇÕES DO PACIENTE...¿; QUE ¿...APÓS INTIMADO, O PACIENTE JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO E REQUEREU MAIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA [...] DEMONSTRANDO SEU INTERESSE EM CUMPRIR CORRENTEMENTE O ACORDO...¿ E QUE ¿...NÃO HÁ COMO JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO [...], QUE PODE GERAR [...] RESTRIÇÃO DA LIBERDADE, TENDO COMO ARGUMENTO MOTIVADOR UMA FUNDAMENTAÇÃO NÃO APENAS GENÉRICA E ABSTRATA, MAS EQUIVOCADA...¿. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO E O RESTABELECIMENTO DO REFERIDO ACORDO. DESCABIMENTO. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUADRA-SE NA PERSPECTIVA DE AMPLIAÇÃO DO CHAMADO ESPAÇO DE CONSENSO OU JUSTIÇA NEGOCIADA NO PROCESSO PENAL, AO LADO DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU O ACORDO, APRESENTOU AS CONDIÇÕES, COM AS QUAIS O PACIENTE, ASSISTIDO POR SUA DEFESA TÉCNICA, ANUIU, CULMINANDO NA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. AVENÇA CELEBRADA NO MÊS DE ABRIL DE 2.023. NENHUMA PARCELA PACTUADA FOI ADIMPLIDA. SE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO TINHA CONDIÇÕES DE ADIMPLIR AS PARCELAS, SE REVELA INJUSTIFICÁVEL A OMISSÃO. A AVENÇA EM ANÁLISE SE APERFEIÇOA COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. HAVENDO O LEGISLADOR PÁTRIO PREVISTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA(S) CONDIÇÃO(ÕES) PACTUADA(S), APENAS A RESCISÃO, NÃO SE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE NA DECISÃO QUE CUMPRE O DISPOSTO NA LEI, NÃO SOCORRENDO O PACIENTE A ALEGAÇÃO DE ¿...FUNDAMENTAÇÃO NÃO APENAS GENÉRICA E ABSTRATA, MAS EQUIVOCADA...¿. É PRECOCE AFIRMAR QUE A RESCISÃO ¿...PODE GERAR [...] RESTRIÇÃO DA LIBERDADE...¿, CONSIDERANDO A PENA PREVISTA PARA A CONDUTA VISUALIZADA PELO PARQUET ¿ art. 37, DA LEI DE DROGAS ¿ E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. DE QUALQUER FORMA, ESSA PREOCUPAÇÃO SE REVELA TARDIA, POIS QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DO ACORDO FOI O PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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489 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Análise negativa das circunstâncias do crime, natureza e quantidade droga, culpabilidade e maus antecedentes. Possibilidade. Discricionariedade juridicamente vinculada. Caso concreto e maior reprovabilidade da conduta. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Precedentes. Minorante do § 4º do art. 33 da lein. 11.343/06 afastada com base em anotações criminais configuradores de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e art. 42, da lad). Substituição da pena corporal. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓD. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O ÉDITO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COMINADO À ESPÉCIE, ARGUMENTANDO O USO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA MAJORAÇÃO LEVADA A EFEITO, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO ART. 59, DO CÓD. PENAL, REFERENTE À MAIOR CULPABILIDADE DO RÉU. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Fábio de Oliveira Barros, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o recorrente nominado, da imputação de prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. e condená-lo, por infração ao tipo penal do art. 155, caput, do Cód. Penal, aplicando-lhe as penas finais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Nos moldes do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública nos termos do art. 46 do C.P. e prestação pecuniária de um salário-mínimo para entidade pública ou privada com destinação social, na forma do art. 45, do mesmo Estatuto Repressivo. Fixado o regime prisional aberto, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, na forma do § 4º, do art. 44, do C.P. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Exasperação da pena-base do delito patrimonial. Negativação da culpabilidade. Fundamentação adequada. Consideração da complexidade do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A negativação da pena-base do delito de furto mediante fraude, ensejando o aumento em 1/6, está fundamentada de forma idônea, considerada a maior censura da conduta, pois o número excessivo de pessoas envolvidas e a complexidade da associação criminosa fazem com que a reprovabilidade seja maior. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Corrupção passiva. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621, I atestado pela corte de origem. Condenação contrária às provas dos autos. Inviabilidade de alteração de entendimento na via eleita, no sentido da suficiência de indícios aptos a lastrear a condenação do agravante. Necessária análise do caderno probatório. Recurso do ministério público de goiás que não deve ser conhecido. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e V, e CPP, art. 621, III. Fundamentos do voto vencedor da revisão criminal em conformidade com a jurisprudência do stj. Motivação idônea. Sentença absolutória proferida na ação civil pública. Irrelevância. Independência da cognição realizada na esfera penal. Manutenção da condenação pelo crime de peculato. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. Valoração concreta do vetor judicial da culpabilidade. Condição pessoal do agravante. Professor de ensino superior. Maior reprovabilidade da conduta.

1. Consta do acórdão da revisão criminal, os seguintes fundamentos: No caso, da análise da petição inicial, observa-se que o requerente faz alusão à ocorrência de decisão contrária à evidência dos autos, fundamentando sua pretensão explicitando o fato de que o decisório teria violado a disposição contida no CPP, art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a qual prevê que a insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade deve implicar em absolvição, o que enseja a propositura da presente ação revisional. [...] Assim, referente ao crime de corrupção passiva, é possível a correção da sentença em sede de revisão criminal, ressaltando que deve ser ela admitida se a decisão condenatória não se mostrar adequada, isto é, em contrariedade aos elementos de prova dos autos, em vista que, sob tais circunstâncias, estaria configurada a hipótese do CPP, art. 621, I, do Código de Processo Penal, uma vez que haveria na decisão atacada afronta ao texto da lei processual penal. [...] Desse modo, ao examinar a sentença, referendada pelo acórdão da apelação, constata-se que a condenação pela corrupção passiva baseou unicamente na palavra das testemunhas informantes, a suposta vítima da corrupção ativa e sua esposa (o ex-presidiário Luís Eduardo Labeca e Kátia Labeca Alves da Silva), cujas declarações deveriam ter sido analisadas com reserva, pois, em seus relatos em juízo, deixam claro que são desafetos do requerente. Logo, a testemunha informante Luís Labeca e sua esposa têm sérias desavenças com o requerente. De forma que as suas declarações isoladas não poderiam sustentar uma condenação. [...] Por outro lado, a testemunha Edgar Félix de Medeiros (também ex-presidiário), ouvida em juízo, nega que Luís Labeca tivesse privilégios naquele presídio, afirmando que «durante o período que permaneceu preso no CIS de São Luís, não viu nem tomou conhecimento de nenhum preso que tivesse regalias que outros presos não tinham por conta de deliberação do diretor do presídio (fl.1705). A testemunha Gilmar Antônio de Moura Silva, servidor público, trabalhou no presídio no mesmo período que o requerente, disse que «na época não havia regalias para qualquer dos presos (fl. 2273). José Pedro Vieira de Souza, supervisor da SEJUS lotado naquele presídio, em juízo, também negou qualquer privilégio a presos, narrando «que pode dizer que a esposa do preso Labeca, durante o período em que foi supervisor da unidade, não tinha privilégios para levar coisas para seu esposo, nem mesmo tinha autorização para poder entrar no presídio a qualquer dia e horário, sendo que tinha direito a visitas semanais como toda esposa de preso (fl. 1656). [...] Diante desse cenário, cuidando-se de mera suspeita, sem prova efetiva de ter o requerente recebido para si ou para outrem o referido laptop para conceder regalias ao preso Luís Labeca, restando apenas a palavra isolada da vítima e sua esposa, impõe-se a desconstituição do acórdão pelo crime de corrupção passiva, absolvendo-o requerente. ... (Continua)

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493 - 2TACSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo incidente, sendo ilógico e injurídico dar ao acessório (embargos de terceiro) maior valor que ao feito principal (execução).... (Continua)

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494 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Violação do CPP, art. 392, II, CPP, art. 563 e CPP, art. 564, o. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 617 e CPP, art. 571, VII, CP, art. 59 e CP, art. 61. Reformatio in mellius. Possibilidade. Valoração negativa de vetor judicial da culpabilidade. Fração. Gravidade concreta. Velocidade incompatível com a via. Maior reprovabilidade da conduta. Discricionariedade do juízo. Manutenção da dosimetria que se impõe. Violação do CPP, art. 284 e Lei 7.210/1984, art. 105 e Lei 7.210/1984, art. 147. Ausência de interesse recursal. Erro material constante da Súmula. Execução provisória da pena. Impossibilidade, nos termos do voto do revisor e do desembargador vogal. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF.

1 - Não prospera a presente tese de prestação jurisdicional deficiente, porquanto as controvérsias atinentes à nulidade quanto à intimação da sentença, bem como acerca da dosimetria da pena, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... (Continua)

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495 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Afastamento da impugnação à justiça gratuita deduzida em sede de contrarrazões - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio contra uma das herdeiras - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse à ré e seus irmãos no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Incidência das regras relativas ao condomínio, até a partilha do acervo hereditário (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil) - Hipótese, todavia, em que excepcionalmente vislumbrada a ocorrência de esbulho - A despeito da alegação de que o imóvel possuiria divisões que permitiriam seu uso e gozo sem prejuízo aos demais herdeiros e aos inquilinos, há nos autos adminículos probatórios no sentido de que a apelada vinha proferindo diversas ameaças a inquilinos e a um dos herdeiros - Impossibilidade da manutenção do status quo, em virtude dos graves fatos narrados e demonstrados por meio de documentos e de prova oral colhida em sede de audiência de justificação - Possibilidade da defesa da posse dos demais herdeiros por meio de interdito possessório - Entendimento do C. STJ - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que já fora notificada em agosto de 2021 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em março de 2022 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel em maio de 2022 - Ainda que se trate de despesa comum a todos os condôminos, afigura-se possível a condenação da apelante ao pagamento das despesas de IPTU incidentes sobre o bem, relativas ao período da ocupação em desacordo com as normas que regem o condomínio, notadamente após a notificação de agosto de 2021 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM 1989 POR AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE, EM 2003. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO POR MEIO DE DECISÃO PRETÉRITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DETERMINAÇÃO PELA ORIGEM DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, TENDO A PARTE MARIA RITA PRETENDIDO A SUA HABILITAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MARIA RITA PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO, RESTANDO O PAGAMENTO PENDENTE DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INCONFORMISMO DA ADVOGADA REGINA CÉLIA, QUE PATROCINOU A AÇÃO ACIDENTÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ÓBITO DO GENITOR DA HERDEIRA MARIA RITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

Controvérsia acerca do direito ao crédito inscrito em precatório. Apreciação conjunta dos recursos. Recurso de agravo interno que, se fosse julgado prejudicado, importaria na supressão das razões apresentadas pela terceira Regina Célia, advogada, cerceando o direito à ampla defesa do direito que alega possuir. Crédito inscrito em precatório que decorre da ação acidentária que tramita perante o Juízo de origem, em que o falecido genitor da herdeira Maria Rita pretendeu o recebimento de auxílio-acidente decorrente de sinistro sofrido em 1988. Procedência do pedido. Óbito em 2003. Falecido que também era Coronel PM da reserva remunerada, de modo que a herdeira Maria Rita percebe benefício previdenciário de pensão por morte pago pelo Rioprevidência, na condição de filha maior inválida. Herdeira que sustenta que as verbas objeto da lide são devidas pelo INSS em prol, exclusivamente, da beneficiária de pensão por morte. Concordância da autarquia previdenciária, na forma do disposto na Lei 8.213/21991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057), relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, no sentido de que a norma é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, alcançando, portanto, a presente demanda. Pretensão de incidência, também, do disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que cuida da pretensão de pagamento de valores devidos por empregadores ou decorrentes do FGTS e do PIS-PASEP, como se observa da dicção do dispositivo legal «Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Distinguishing que se impõe entre o presente caso concreto e o precedente firmado nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1057). É de ser observado que a questão controvertida submetida a julgamento naquela oportunidade dizia respeito à «Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112". Portanto, a questão submetida ao precedente repetitivo dizia respeito, em resumo, à possibilidade de os dependentes habilitados junto à Previdência Social ou os herdeiros requererem em nome próprio tutela jurisdicional que não havia sido pretendida pelo segurado, em vida. As teses firmadas garantiram o direito de os sucessores requererem, a título de direito próprio, o pagamento das verbas devidas tanto em sede administrativa, quanto judicial, sendo então firmadas as seguintes Teses: I. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. No caso concreto, tem-se que o acidentado exerceu em vida a pretensão de recebimento do auxílio-acidente que entendia ser devido, de modo que as Teses acima (Tema 1057) não se aplicam ao caso concreto. Herdeira habilitada perante a Previdência estadual que não é legitimada para efetuar o levantamento, a título próprio, da integralidade do crédito inscrito em precatório. Verbas decorrentes de auxílio-acidente não pago em vida. Sentença proferida pelo Juízo a quo expressamente consignado que a verba cessaria com a aposentadoria do segurado e que não integraria o cálculo dos proventos cabíveis. Pensão por morte então paga pelo INSS que foi deferida à terceira Olindina do Espírito Santo, na condição de companheira. Benefício, de todo modo, que não guardou e não guardaria relação de continuidade com o benefício de auxílio-acidente, como determinado pela sentença. Juízo a quo que, posteriormente, diferenciou os valores não recebidos em vida do benefício previdenciário por morte pago à companheira, determinando a habilitação do espólio, ainda em 2005. Decisão pretérita e preclusa que atuou em favor dos herdeiros, ao afastar suposto direito de terceiros, sustentado pelo INSS. Pretensão de habilitação direta de herdeiros que já foi enfrentada e afastada pelo Juízo a quo. Terceira Olindina, ademais, falecida em 2006. Inexistência de relação entre o benefício previdenciário pago pelo Rioprevidência à filha inválida e os créditos decorrentes de auxílio-acidente devidos ao segurado falecido. Habilitados perante a Previdência Social que não guardam a condição de sucessores do próprio benefício de auxílio-acidente. Norma de sucessão previdenciária contida na Lei 8.213/91, art. 112 que não afasta a norma de Direito Civil que determina que o rol de bens e direitos do falecido compõe o espólio. Indeferimento da habilitação da herdeira Maria Rita no precatório expedido em nome do Espólio para fins de levantamento da integralidade do crédito. Matéria afeita ao direito pretendido pela advogada Regina Célia, em si, que é estranha aos limites objetivos do presente agravo de instrumento, em que se cuida do direito, ou não, da herdeira à habilitação exclusiva, no que se refere aos créditos inscritos em precatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OFERTADO PELA HERDEIRA MARIA RITA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ADVOGADA REGINA CÉLIA, COM A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL.... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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498 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DAS HERDEIRAS EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -

Agravante que defende a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória - Desacolhimento - Lei tributária estadual que autoriza decisão judicial para a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Justa causa não configurada - Inventário instaurado após cerca de três meses do falecimento pela herdeira Mara, nomeada inventariante - Posterior inércia da então inventariante Mara, ensejando que o processo ficasse sem andamento por cerca de dois anos - Agravante que, apesar de não exercer a inventariança, deveria ter instaurado o incidente de remoção com maior presteza - Necessidade de posteriores diligências para localização do bem que não justifica o afastamento das penalidades fiscais, dada a desídia constatada - Momento do pagamento do ITCMD que não se confunde com a imposição de prazo para finalização do inventário pela legislação tributária estadual - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP acerca da incidência das sanções moratórias em caso de decurso do prazo de 180 dias sem justo motivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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499 - STJ. Menor. Viagem acompanhado pela mãe. Desnecessidade de autorização judicial. Insubsistência da multa aplicada. ECA, art. 83, § 1º, «b, 1 e 2.

«Nos termos do Lei 8.069/1990, art. 83, § 1º, «b, 1 e 2, não se exige autorização para viagem de criança acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, se comprovado documentalmente o parentesco.... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Recurso interposto pelo autor apontado equívocos supostamente cometidos pelo réu em sua planilha e que teria efetuado metade do pagamento a um dos réus. Alega, ainda, que os locadores nunca reajustarem o valor do aluguel pelo índice IPCA, razão pela qual possui a justa expectativa de que ele não seja aplicado, ou que seja reconhecido o dever de mitigar o próprio prejuízo. ... (Continua)

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