(DOC. VP 956.6816.9037.5710)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. NA HIPÓTESE, HÁ INDÍCIOS DE PERIGO PARA O MENOR, CUJOS INTERESSES DEVEM SER PRIORIZADOS E PROTEGIDOS, MORMENTE NO QUE CONCERNE À SUA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADO QUE DEVE SER FIXADO ATÉ QUE SE ESTABELEÇA O CONTRADITÓRIO E HAJA O ESTUDO SOCIAL DO CASO PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR A CONVIVÊNCIA PATERNA NO PRIMEIRO E TERCEIRO SÁBADOS DE CADA MÊS, NO HORÁRIO DE 13:00H ÀS 18:00H, SOB SUPERVISÃO DA AVÓ MATERNA, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE VÍDEO, COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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