Jurisprudência sobre
herdeiro maior
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651 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Lavratura de TOI. Sentença de procedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço não exonera o consumidor do dever de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ainda que tenha havido inversão do ônus da prova. Súmula 330/Tribunal de Justiça. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel da autora, que originou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, e ao autor comprovar que sua unidade consumidora estava com o consumo regular. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Note-se que, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NO DIA 19/02/2024, POR VOLTA DE 17H50MIN, TRAFEGAVA COM SUA MOBILETE PELA RUA ISALTINO SILVEIRA ¿ VIA CANTAGALO, NO MUNICÍPIO DE TRES RIOS, QUANDO VEIO A DERRAPAR EM UMA POÇA DE ÓLEO QUE, SEGUNDO ADUZ, TERIA SIDO DERRAMADA POR UM COLETIVO DA RÉ, VINDO, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO, A CAIR NO SOLO E FRATURAR O FÊMUR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE R$25.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PERPETRADOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUCUMBENTE. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88, SOMENTE SE LIBERANDO A MESMA DO DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO SE COMPROVAR O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR. HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS PELO AUTOR JUNTAMENTE COM SUA EXORDIAL DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE APRESENTOU, NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTE SOFRIDO RESTOU CAUSADO PELO ÓLEO QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA E FORA DERRAMADO PELO COLETIVO DA RÉ. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO TANTO PELO VINDICANTE QUANTO POR TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A NARRATIVA EXPOSTA EM SEDE VESTIBULAR. CASUÍSTICA EM QUE SE MOSTRA INDUBITÁVEL O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA SUPLICADA (POR SEU PREPOSTO), ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O DANO DESFERIDO AO SUPLICANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO, CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO, DIANTE DO CARÁTER EXTRACONTRATUAL NA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ, O QUE, ALIÁS, RESTOU BEM OBSERVADO PELO JULGADO. PRECEDENTES. IRRETOCABILIDADE DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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653 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime a autora de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel da autora, que originou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e à autora comprovar que sua unidade consumidora não contou com modificação de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, número de usuários ou defeitos na rede interna, por exemplo, que alterassem o seu consumo médio mensal. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Neste cenário, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a realização da prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Consumo acima da média. Sentença de improcedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a parte autora, na condição de consumidora. Tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré não exime a parte autora de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que as faturas questionadas se encontram absolutamente corretas, refletindo o efetivo e real consumo registrado pelo relógio medidor da unidade consumidora da autora e à esta comprovar que sua unidade consumidora não contou com modificação de eletroeletrônicos, número de usuários ou defeitos na rede interna, por exemplo, que alterassem o seu consumo médio mensal. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Note-se que, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a produção de prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termos de Ocorrência e Inspeção. Irregularidades não comprovadas. Sentença parcialmente procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e o autor, na condição de consumidor. Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime o autor de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que havia desvio de energia no imóvel do autor, que originou a lavratura dos Termos de Ocorrência e Inspeção, e ao autor comprovar que sua unidade consumidora tinha as instalações elétricas em perfeito estado de funcionamento, sem irregularidades, à época da lavratura dos Termos de Ocorrência impugnados. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Nesse cenário, embora nenhuma das partes tenha requerido a produção da prova pericial, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a sua realização, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante festa de aniversário infantil. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Cabível a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inteligência dos arts. 14, do CDC, e 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Concessionária de serviço público que, para eximir-se da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, deveria demonstrar a regularidade do fornecimento na data e local dos fatos ou que houve culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva ou concorrente da consumidora ou força maior - ônus do qual, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente. Conquanto a ré afirme que demonstrou a ausência de interrupção no fornecimento «por meio de registros do seu sistema e do controle de interrupções determinado pela ANEEL, o único print apresentado nesse sentido (fl. 79) não traz o detalhamento de todas as ocorrências registradas no período pesquisado para a unidade consumidora em questão (salão de festas contratado). Conjunto probatório que, outrossim, não permite vislumbrar qualquer contribuição da consumidora e/ou de terceiros para a interrupção do fornecimento de energia elétrica no local da festa (ou para a demora no restabelecimento). Ocorrência de fortuito externo que tampouco ficou comprovada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Falta de energia elétrica durante a realização de festa de aniversário que certamente impediu que a autora, mãe da aniversariante de 01 ano, dela desfrutasse como poderia e havia antecipado. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 7.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP, À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS MOSTRA-SE INDETERMINADO, E ASSIM SE DIZ PORQUE INICIALMENTE A VÍTIMA IMPUTOU A AUTORIA DOS ABUSOS SOFRIDOS ( TOQUES EM SUAS PARTES ÍNTIMAS ), QUANDO A MESMA TINHA 04 ANOS DE IDADE, A UM PEDREIRO QUE TRABALHAVA NA CASA DA PESSOA QUE TOMAVA CONTA DA MESMA ( CAMILA ), SENDO CERTO QUE DEPOIS APONTOU TAIS ABUSOS AO ORA APELANTE, SEU ENTÃO PADRASTO, JUSTIFICANDO PARA TANTO QUE SOMENTE APÓS ESTE SAIR DE CASA É QUE SE SENTIU SEGURA DE FALAR A VERDADE PARA A SUA GENITORA, SENDO CERTO QUE A REFERIDA VÍTIMA DESTACOU QUE TODOS OS ABUSOS OCORRIAM DURANTE O BANHO E DIARIAMENTE, CONTUDO A PESSOA QUE TOMAVA CONTA DA MESMA, NO PERÍODO EM QUE OS FATOS TERIAM SE DADO, ( CAMILA ) CONSIGNOU EM JUÍZO QUE DAVA BANHO EM JÚLIA DIARIAMENTE, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE A REFERIDA VÍTIMA PRESTOU DECLARAÇÕES SOMENTE EM JUÍZO, E ISTO 07 ANOS APÓS OS FATOS, ACRESCENDO-SE AINDA QUE NÃO HÁ NESTE FEITO LAUDO PSICOLÓGICO A FIM DE CORROBORAR E TRAZER MAIOR VEROSSIMILHANÇA AO RELATO DA REFERIDA VÍTIMA, QUE AO SER OUVIDA PELO NUDECA RETRATOU NOVOS ABUSOS QUE SEQUER CONSTAM DENÚNCIA, NO SENTIDO QUE O ORA APELANTE TERIA PEGADO A MÃO DA MESMA E COLOCADO EM SEU PÊNIS, EJACULANDO EM SEGUIDA (¿ DERRAMANDO UM LÍQUIDO GOSMENTO EM SUA MÃO¿ ), CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS, QUE SOMADAS À NEGATIVA DO APELANTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, ACABAM POR FAZER COM QUE O ESTADO DÚBIO SE MOSTRE COMO O MAIS INTENSO JUNTO AOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.
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658 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis, visando a anulação do ato citatório e a consequente destituição da sentença prolatada na ação reivindicatória. A autora afirma que o lote objeto da ação reivindicatória, foi dividido em duas partes, e mesmo a autora residindo no imóvel sub judice, foram citadas para os autos na origem apenas uma das possuidoras. Ao que consta, houve início do cumprimento de sentença determinando a citação da ocupante que figurou no polo passivo daquela ação para desocupação, e não há notícias de tentativa de desocupação da ora autora. Não se nega que, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, o que exige que todos sejam citados. Precedentes do C. STJ. Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisória que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento da sentença. Não há como anular os atos decisórios proferidos na ação reivindicatória sem demonstração de que o título executivo está sendo executado contra quem da lide não participou. Por outro lado, a sentença condenatória deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso, não há interesse jurídico, posto que a autora pretende anular sentença proferida contra terceiro, que, por ora, não atinge o seu imóvel, ainda que, ao que consta, supostamente constituído dentro de um lote maior, cuja parte deste fora atingida. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC
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659 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A Pena-base. Proporcionalidade. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias e consequências do crime. Recurso improvido.
1 - Tem-se por válido o incremento da pena-base do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, porquanto alicerçado em elementos concretos dos autos que desbordam o tipo penal incriminador, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, além de guardar proporcionalidade e razoabilidade com o preceito secundário previsto para o tipo penal. ... ()
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661 - TJPE. Direito do consumidor. Interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade.
«1. A interrupção reiterada do fornecimento de energia elétrica, por si só, é caracterizadora do dano moral, uma vez que, nesse caso, presume-se o prejuízo sofrido pelo consumidor. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenamento e divulgação de material com conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes. Princípio da consunção. Não incidência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de desígnios autônomos entre as condutas de armazenar e compartilhar material pornográfico infanto-juvenil, afastando a tese de que o crime menos grave seria meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de maior alcance, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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664 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Manifestação da origem. Indispensabilidade. Culpabilidade. Fundamento concreto. Idoneidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Para que se reconheça o requisito constitucional do prequestionamento, não basta que o inconformismo seja deduzido nas razões recursais, é necessário que o Tribunal sobre ele se pronuncie, formulando tese jurídica sobre a questão. ... ()
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665 - STF. Icms. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Restituição da diferença. Possibilidade. Alcance da CF/88, art. 150, § 7º.
«É constitucional a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: recurso extraordinário 593.849/MG, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Edson Fachin, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de abril de 2017.... ()
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666 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 83/STJ). ... ()
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667 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Ordem denegada.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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668 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual do recurso de apelação encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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669 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Comercialização. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo improvido.
«1. Sobre o alcance da majorante prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40, o Supremo Tribunal Federal vem concluindo que o objetivo da norma é punir com mais rigor a comercialização de drogas em locais onde se verifica maior número de pessoas, o que, por conseguinte, facilita a difusão ilícita das mercadorias. ... ()
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670 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação. Majorante do CP, art. 317, § 1º. Incidência. Bis in idem verificado. Redimensionamento.
«1 - O desvalor atribuído à culpabilidade, enquanto circunstância judicial do CP, art. 59, pautou-se pelos atributos do cargo público ocupado à época do fato pelo agravante. Para a instância ordinária, o caso concreto demanda juízo de maior reprovabilidade, pois, na condição de policial militar, competia-lhe zelar pela ordem pública, reprimindo práticas delituosas como a que cometeu. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Negligência. Inobservância de regra técnica da profissão. Fundamentação deficiente. Inocorrência. Bis in idem inexistente. Individualização de pena. Escorreita. Agravo regimental improvido.
«1 - Situação em que engenheiro responsável por obra foi condenado pelo homicídio culposo de servente de pedreiro que caiu no fosso de elevador. ... ()
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672 - TJMG. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Perda de conexão. Ausência de assento. Reembarque em classe executiva. Pagamento de diferença. Danos materiais comprovados. Compromisso profissional não cumprido. Danos morais devidos. Excludente de ilicitude não verificada
«- Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Sendo objetiva, a responsabilidade só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. ... ()
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673 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Premeditação. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que manteve a condenação do agravante por homicídio qualificado à pena de 22 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão.... ()
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 4. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 5. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse de seus dados bancários, configura-se a exceção prevista no §3 do CDC, art. 14, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 7. Não havendo prova da alegada falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não há que se falar em danos morais.... ()
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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE/ AGRAVADA PARA TRAZER À COLAÇÃO DOIS IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELAS FILHAS DO FALECIDO, ORA AGRAVANTES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE, COM RECURSOS DO DE CUJUS. COMO É CEDIÇO, A COLAÇÃO É O ATO PELO QUAL O DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCIA GRATUITA FEITA PELO DE CUJUS, EM VIDA, PROMOVE O RETORNO DA COISA, OU DO SEU VALOR, EXCEPCIONALMENTE, AO MONTE PARTÍVEL, PARA GARANTIR A IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTAM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 511 E 514, QUE INFORMAM QUE DOIS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS POR TERCEIROS ÀS AGRAVANTES. ESPECIFICAMENTE NO DOCUMENTO DE FLS. 514 HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NOME DO FALECIDO EMMANUEL THIESEN, QUE, NAQUELE NEGÓCIO, ASSISTIU A MENOR. COM RAZÃO A INVENTARIANTE/ AGRAVADA AO SUSTENTAR QUE AS AGRAVANTES À ÉPOCA ERAM MENORES E QUE, CERTAMENTE, NECESSITARAM DE RECURSOS PARA ADQUIRIR TAIS IMÓVEIS. SENDO O FALECIDO GENITOR E RESPONSÁVEL LEGAL DE AMBAS, SÃO AS AGRAVANTES QUEM TÊM DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO VIERAM DE SEU PAI. PORÉM, ESTAS NÃO CHEGAM A ESCLARECER MINIMAMENTE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS. FRISE-SE QUE SE AS AGRAVANTES TIVESSEM SUSCITADO ALGUMA JUSTIFICATIVA FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVADA, E QUE EXIGISSE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO, SERIA RAZOÁVEL O ENCAMINHAMENTO DA CONTROVÉRSIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS ¿ DADO O LIMITADO PODER DE COGNIÇÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PORÉM, NADA É ALEGADO PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE AFASTAR A COMPREENSÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SEU GENITOR, JÁ QUE AS AGRAVANTES ERAM MENORES DE IDADE E VIVIAM UNICAMENTE ÀS EXPENSAS DO PAI À ÉPOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACARRETA, EM SI, PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES PORQUE PRESERVA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER PARTILHADO, COM VERIFICAÇÃO DE QUAL A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. POR FIM, O VALOR DE COLAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA AGRAVADA FOI AQUELE ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES EM SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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676 - TJRJ. ESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DE UM CAMINHÃO. ADUZ QUE, EM RAZÃO DO IMPACTO, SOFREU LESÃO TRAUMÁTICA NO JOELHO DIREITO, COM SEQUELA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, ADUZINDO QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO SERIA O REAL RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, QUANDO FREOU REPENTINAMENTE. ADUZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ABALO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E QUE ESTA FOI ARBITRADA EM VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO SOFREU LESÃO LEVE. ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PARA QUE HAJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOMENTE RESTARÁ AFASTADA SE PROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, PORÉM, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 187/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 735. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUAIS SEJAM, O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS ESCLARECEM A DINÂMICA DO ACIDENTE, OCORRIDO NO DIA 27/07/2011, E REGISTRAM O NOME DO AUTOR COMO VÍTIMA, BEM COMO O BOLETIM DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, INDICANDO A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. EM QUE PESE A RÉ, ORA APELANTE, ALEGAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COMO OUTRORA MENCIONADO, A CULPA DE TERCEIRO É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735), SENDO, NESTE CASO, CONSIDERADA UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE É ÍNSITA AO CONTRATO DE TRANSPORTE, IMPLICANDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR, CONSISTENTE EM LEVAR O PASSAGEIRO COM CONFORTO E SEGURANÇA AO SEU DESTINO, SALVO SE DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, PROVAS ESSAS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN CASU, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, O QUAL FICOU COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 20 (VINTE) DIAS E SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE NA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO, APURADA EM 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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677 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Não ocorrência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais. Passageira vítima de importunação ofensiva ao pudor em estação de metrô. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que, ainda que a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas seja objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado aos passageiros em decorrência do contrato, o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 03/12/2020). ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central telefônica. Inexistência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados pelo réu. Golpe praticado por terceiro, por meio de comunicação não oficial, não havendo o mínimo indício de contato por parte de preposto do réu antes e durante a sua prática com a parte autora. Autora que seguiu todos os comandos passados pelo fraudador, encaminhando-se inclusive a um caixa eletrônico e realizando alterações em seu aparelho celular, ensejando a prática do crime. Concretização de uma só transação, que não consumiu o saldo integral existente, motivo pelo qual, ainda que superior ao seu uso normal, não justificava maior cautela na liberação pelo réu. Fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. R. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. A obrigação de indenizar deve, obrigatoriamente, respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caso contrário, poderá promover o enriquecimento ilícito da parte ofendida, hipótese defesa em nosso ordenamento.... ()
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680 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Impetração de recurso pela Municipalidade na vigência da Lei 1533/51. Recurso não precedido de pedido de assistência. Não tendo sido requerida a assistência é defeso ao município recorrer diretamente. Recurso não conhecido, ante a ausência de assistência litisconsorcial na espécie.
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681 - STJ. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Prestação de serviços. Caso fortuito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único.
«... A regra geral é a de que não há responsabilidade do prestador de serviços em hipóteses de assalto à mão armada. Esse evento, caracterizado como um fato de terceiro alheio à vontade do prestador, atua como excludente do nexo de causalidade. Nesse sentido, por exemplo, pode-se citar a pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o transportador de carga não responde pelo roubo ocorrido durante o transporte (Ag.Rg. no REsp. 703.866/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 13/9/2005; REsp 222.821/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º/7/2004; REsp 110.099/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 9/12/1997) ou de que não há responsabilidade do prestador de serviços na hipótese de assalto à mão armada em veículo de transporte coletivo de passageiros (REsp 783.743/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º/2/2006; REsp 714.728/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 1º/2/2006). ... ()
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682 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a «interpretação construtiva das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. ... ()
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683 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Policial militar reformado por invalidez. Acidente de serviço. Pretensão de promoção ao cargo hierarquicamente superior e de majoração do percentual da Gratificação de Regime Especial de Trabalho. Impossibilidade. Dano moral não configurado.
Cinge-se a controvérsia em verificar se foi calculada corretamente a remuneração do autor, após sua reforma dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e se faria jus a reenquadramento em patente de grau hierarquicamente superior à que possuía no momento da reforma. Além disso, necessário analisar a viabilidade de majoração do valor recebido a título de Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRETPM, bem como se a parte ré deve indenizá-lo pelos danos materiais e morais que afirma ter experimentado. Verifica-se que o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço como policial militar em decorrência de ato de serviço, com fundamento no art. 104, I e II, da Lei Estadual 443/81 e, posteriormente, transferido para a reserva remunerada na graduação de terceiro-sargento PM, contando com mais de 20 anos de serviço. Necessário salientar que, ao policial declarado incapaz, é concedido o direito de ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, não havendo que se falar em promoção. A patente do autor continuará sendo de terceiro-sargento PM, a mesma da ativa, apenas sendo devida a diferença de soldo. No caso, restou demonstrado que o apelante já percebe seus rendimentos calculados com base no soldo de segundo-tenente PM. Registre-se que, quanto a GRETPM, esta foi implementada para compensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. A majoração pretendida pelo apelante não se mostra possível, isso porque a já apontada legislação não permite concluir que o fato de o militar receber o soldo correspondente à patente imediatamente superior à sua, dará direito ao recebimento dos percentuais equivalentes as gratificações da patente superior. Em verdade, o apelante tem direito aos proventos de terceiro-sargento, patente na qual foi reformado e os proventos recebidos serão calculados sobre o soldo de segundo-tenente. Desse modo, a prova dos autos revela ter sido observado, considerando a repercussão do valor do soldo maior de segundo-tenente nas parcelas naturais que um terceiro-sargento recebe na inatividade. Além disso, a legislação aponta para a conclusão de que, para cada patente existe um limite global a ser observado. Soma-se a isto a interpretação do art. 40, §2º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Ora, é incabível que o aposentado perceba proventos acima da remuneração recebida na ativa. Conclui-se, assim, que o fato de receber soldo de posto superior não significa promoção para esse posto, a justificar percentuais de gratificação pertencentes. Por fim, quanto ao dano moral indenizável, em que pese o grave quadro de saúde desenvolvido pelo autor, não há nos presentes autos nenhum indício de ilegalidade ou irregularidade na atuação do Estado capaz de justificar sua responsabilização pelo pagamento de indenização. Desprovimento o recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Valor devido correspondente a 7/30 de 16,19%. Precedentes.
«1 - A pretensão ao reajuste correspondente a 7/30 do índice de 16,19% referente à URP dos meses de abril e maio de 1988 caracteriza-se relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 11.461.109/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2015; EDcl no REsp. 11.135.904/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp. 11.207.900/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2013. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Regime mais gravoso. Fundamento concreto. Possibilidade. Substituição das penas. Insuficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Constitui fundamento concreto para a imposição do regime mais gravoso o fato de que os réus tinham em seu poder aparelho bloqueador de alarmes de veículo, demonstrando habitualidade na conduta perpetrada, conferindo-lhe maior reprovação. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Afastamento. Presença de fundamentação concreta para o recrudescimento do regime. Cometimento do delito enquanto foragido. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Cocaína. Quantidade não relevante. Aumento não razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÕES -
Indenização por danos morais, estéticos e materiais - Atropelamento por ônibus coletivo de passageiros - Autor que foi atropelado ao atravessar um cruzamento sinalizado com avisos de «PARE - Responsabilidade do Município - A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configuradas - Indenização por dano moral, estético e material devido - Valor fixado para a indenização por dano moral, contudo, que deve ser majorado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo de duas herdeiras. Desacolhimento. Agravantes que foram intimadas e advertidas a respeito da cominação há mais de dois meses. Inércia e desídia para juntada de certidões de nascimento traduzidas para o vernáculo. Alegação de que residem em outro país e lhes deveria ser concedido maior prazo. Inadmissibilidade. Mundo globalizado e informatizado. Violação do princípio da isonomia. Patrona brasileira. Traduções juramentadas que só foram juntadas nos autos um dia antes da interposição desse recurso. Penalidade bem aplicada. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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690 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedente - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedente - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Requerente que pretende a produção de prova testemunhal para comprovar que realizou a indicação e intermediação de imóvel para venda e não terceiro. Cerceamento de defesa caracterizado. Requerimento de produção de prova oral formulado em especificação de provas pelo autor. Julgamento antecipado da ação, com fundamento no CPC, art. 355, I, que se mostrou prematuro. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da r. sentença com determinação de retorno dos autos para possibilitar maior dilação probatória. RECURSO PROVIDO... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Prescindibilidade da realização de perícia judicial no equipamento danificado - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que o roubo cometido no período noturno, em circunstância que não extrapola o tipo penal, não enseja a majoração da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, de modo fundamentado, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do agravante. ... ()
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696 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Aplicação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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697 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento liminar. Incabível. Ausência de mudança fático-processual. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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698 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Embriaguez. Tentativa de furto. Excesso de prazo na instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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699 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Inexistência. Complexidade da causa. Diversidade de réus. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal, movida contra 14 réus, onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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700 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal verificado.
«1. O paciente aguarda o julgamento do recurso há mais de 2 anos e o Tribunal Local, em sede de informações, não apresentou qualquer justificativa para a excessiva demora ou designou data para julgamento. ... ()
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