Jurisprudência sobre
herdeiro maior
+ de 3.369 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REMARCAÇÃO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO - FORTUITO INTERNO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICO-MUSICAIS. APURAÇÃO DE ROYALTIES. IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. art. 551, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1 -Caso dos autos em que artistas integrantes de grupo musical propuseram ação de exigir contras contra a gravadora com fito de verificar o pagamento de royalties decorrentes da veiculação de fonogramas cedidos por contratos celebrados nos anos de 1998 e 2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da arrematação havida nos autos principais, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada recursal, deferida, em parte, para determinar que não se procedesse ao levantamento de eventual saldo existente nos autos da execução, até o julgamento deste recurso. Embargos de terceiros propostos por credor fiduciário do imóvel objeto de leilão e arrematação objetivando seja declarada a nulidade daqueles atos processuais dos quais não teria sido previamente intimado. Isto porque, Agravante que teria tido ciência das datas designadas para a Leilão, em março/2023, e, somente em maio/2024, ajuizou ação de embargos de terceiro, quando a arrematação já havia sido concluída. Questão da validade da arrematação que deverá ser enfrentada quando da apreciação do mérito dos embargos de terceiro, pois não é o caso de atribuir-lhes efeito suspensivo da execução se a arrematação já foi concluída. Tutela antecipada recursal que, no entanto, deve ser ratificada, uma vez que, caso haja o levantamento dos valores e, posteriormente, venha a ser julgado procedentes os embargos de terceiro, não haverá como as partes retornarem ao status quo ante. Provimento parcial do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado cometido em período noturno com rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Não aplicação. Dosimetria da pena. Figura privilegiada. Redução de 1/2. Fundamentação idônea. Negativa de conversão das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles (AgRg no REsp 1.860.523/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/9/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - TJRS. Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.
«Ainda que figuras jurídicas ontologicamente aproximadas, o casamento e a união estável não se confundem, porquanto esta última é uma união de fato, enquanto a natureza jurídica do casamento é contratual sui generis (de caráter público e forma solene). Assim, a redação do inciso VIII do CP, art. 107, dispositivo revogado pela Lei 11.106 de 2005, exige, para que tenha efeito a extinção da punibilidade, que haja o casamento da ofendida, não bastando tenha ela relação de fato, ainda que de tal relacionamento tenha advindo filhos. Nada obstante a estrita observância ao princípio da legalidade, que se agudiza no direito penal, é admita, em seu âmbito, a analogia in bonam partem, ou seja, por processo criativo do juiz há o surgimento de uma nova norma que introduz uma exceção às condutas que em princípio seriam consideradas típicas. Assim, em máxima atenção para não desembocar na arbitrariedade, pois, mesmo, a analogia in bonam partem se trata de ato/processo que se afasta da lei, somente deve ela ser aplicada a partir de estrita valoração pelo Juiz de eventuais inconsistências axiológicas. Em suma, trata-se de confrontação entre a tese valorativa do legislador (castigar a conduta) e a do juiz (justificar a conduta). No caso em discussão, reconhecer-se a extinção da punibilidade para os casos em que a ofendida veio a se unir de fato a terceiro, trafegaria na contramão da tendência político-legislativa do direito penal, e assim pela evidência maior de que, por força da exigência social, o legislador revogou o benefício para a hipótese que, no caso em tela, se apresenta com o de «de maior solenidade, qual seja, o casamento. Por fim, igualmente vedada a aplicação do instituto pela evidência da violência física e moral de que padeceu a vítima por força do crime cometido pelo embargante. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Ação de arrolamento de bens que homologou plano de partilha de bens. Insurgência dos autores. Postulam que seja afastado o reconhecimento da união estável entre o de cujus e sua companheira à época do óbito, sejam reconhecidos herdeiros, e a homologação do plano de partilha que propuseram. União estável reconhecida em ação própria, confirmada em grau de recurso. Razões de recurso não demonstrada. Elementos constantes dos autos comprovam que a união estável se iniciou em maio de 1983, sem termo final, logo, considera-se a data do óbito. Presentes os requisitos da união estável entre o de cujus e a companheira.
Sentença confirmada. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de Terceiro. Penhora. Execução de título judicial oriundo de ação de improbidade administrativa, movida em face do marido da embargante. Pretensão de liberação de imóvel constrito, sob alegação de se tratar de bem de família. Ilegitimidade ativa reconhecida quanto ao pedido voltado à liberação de parcela dos bens penhorados que não pertence à embargante. Carência de ação evidenciada. Extinção de ofício do processo, neste tópico. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Erro material. Retificação.
«1. Erro material constatado e retificado tanto no dispositivo como na ementa para constar: Recurso Especial provido, para julgar procedente a ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal, a fim de desconstituir o acórdão originário e reconhecer tão somente o reajuste de 7/30 de 16,19%, relativo à URP dos meses de abril e maio de 1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Embargos de terceiro. Ação de despejo por falta de pagamento ora em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença iniciado em maio de 2014. Embargante que firmou compromisso de compra e venda de imóvel com o executado em abril de 2014 e cuja escritura foi lavrada em dezembro de 2018. Impedimento à aquisição que já estava presente e podia ser conhecido pela obtenção das certidões de praxe, a desautorizar o acolhimento dos embargos. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. Embargos de terceiro. Ação civil pública. Decretação de indisponibilidade de bens da demandada em março de 2015, o que posteriormente na sentença se converteu em anulação das doações de imóveis pela ré para seu irmão. Embargantes que em maio de 2019 aceitaram um daqueles bens como garantia fiduciária de confissão de dívida. Impedimento que já estava presente e podia ser conhecido pela obtenção das certidões de praxe, a desautorizar o acolhimento dos embargos. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel (automóvel). Veículo adquirido pelo embargante em janeiro de 2005, e registrado junto ao Detran em maio de 2005. Transferência da propriedade operada pela tradição, restando demonstrado que o embargante não tinha conhecimento da pendência de execução contra aquele que figurava nos documentos como proprietário Boa-fé do adquirente não abalada. Irrelevância do fato da alienação ter ocorrido após a citação do executado. Fraude não caracterizada. Constrição afastada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo interno do recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Obrigação do transportador. Obrigação de resultado. Fortuito externo ou interno. Diferenças. Hipótese de fortuito externo. Roubo à mão armada. Reforma do acórdão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em decorrência de roubo de cargas durante os transportes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Inidoneidade do fundamento. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Restituição não integral da res furtiva. Necessária redução da pena-base ao mínimo legal. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
«1 - Extrai-se do combatido aresto que a reprimenda aplicada à apelante não merece qualquer retoque, eis que fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em consonância com o CP, art. 59 por serem desfavoráveis as consequências do crime, eis que a importância subtraída não foi totalmente apreendida e restituída à vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte ferroviário. Passageira empurrada pela aglomeração em plataforma. Fortuito interno. Danos morais e estéticos comprovados.
Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário e usuário deste, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageira com a juntada de registro de ocorrência em que se detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão. Por sua vez, as lesões corporais decorrentes do acidente foram devidamente demonstradas pelas fotos anexadas à inicial, pela guia de atendimento do SUS e no laudo pericial. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. O risco de um passageiro que sofre acidente em decorrência de empurrão causado pela aglomeração de passageiros na plataforma de trens é inerente à atividade das empresas que exploram o serviço de transporte ferroviário e, por isso, configura fato fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil, como previsto expressamente no CCB, art. 735. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que, no contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$15.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Indenização por dano estético arbitrada em valor proporcional (R$ 20.000,00) à lesão permanente decorrente da amputação de dedo sofrida pela autora. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - TJRJ. APELAÇÓES CÍVEIS. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE PRETENDE A AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DE SEU FILHO QUE CONTAVA COM SETE ANOS DE IDADE E EM GRAVES LESÕES AO SEU OUTRO FILHO MENOR. ACIDENTE QUE FOI CAUSADO PELO MOTORISTA DA VAN ESCOLAR, CADASTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO COLÉGIO PEDRO II, A QUAL RECOMENDAVA A CONTRATAÇÃO DOS MOTORISTAS POR ELA CADASTRADOS, DEVENDO RESPONDER POR NEGLIGÊNCIA NA TRIAGEM DOS MOTORISTAS, CONSOANTE A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE FAZIA O TRANSPORTE ESCOLAR E DIRIGIA, EM PISTA DE ALTA VELOCIDADE, DE FORMA IMPRUDENTE, COM VEÍCULO NÃO VISTORIADO, EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA PISTA QUE CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. OMISSÃO ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CTE-RIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NOS TERMOS DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA SE O EVENTO DANOSO DECORRER DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU RESULTAR DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTES QUE ROMPEM O NEXO CAUSAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE AS MÃES, QUE FAZIAM PARTE DA «COMISSÃO DE MÃES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ASSINARAM O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRIVATIVA DE USO JUNTO AO COLÉGIO PEDRO II, SE REVEZAVAM NOS AFAZERES DA ASSOCIAÇÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA E GRATUITA, NA SALA CEDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE MANEIRA QUE ACABAVAM POR ADMINISTRAR A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE DE MANEIRA INFORMAL. CONTUDO, APESAR DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS (E.DOC 000202), NO CURSO DO FEITO, CAUSADA PELO FATO DE QUE NINGUÉM QUIS ASSUMIR SUAS ATIVIDADES, APÓS A TRAGÉDIA, NÃO É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DAS MÃES INTEGRANTES DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE LEVEM A CRER QUE HOUVE O USO INDEVIDO DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE INCABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL PESSOAL DAS DITAS MÃES, QUE PRESTAVAM SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ASSOCIAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADA SUA RESPONSABILIZAÇÃO, O QUE ABRANGE A RÉ, REVEL, ÉRICA MADIA DE ALMEIDA BRANDÃO, UMA VEZ QUE BENEFICIADA PELO RECURSO DAS DEMAIS LITISCONSORTES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.005). PRIMEIRO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO, TERCEIRO RECURSO E QUARTO RECURSO AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Roubo de cartão de crédito - Operação contestada pela autora realizada por terceiro, autor do ilícito penal - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da autora procedente; improcedente a do réu - Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de incidência da dobra na restituição de valores - Verbas da sucumbência atribuídas integralmente à responsabilidade do réu.
1. Responsabilidade civil - Operação realizada com o cartão de crédito da autora e por ela impugnada. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que a operação em discussão fugia por completo ao perfil de uso do consumidor. Consideração, ademais, de que o banco réu foi comunicado do roubo em momento no qual era perfeitamente possível evitar ou reverter a operação. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o ilícito ocorreu depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Verificação de infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira sustente a higidez de operação em completa desconformidade com o perfil de uso dos serviços pela cliente autora, sem contar o fato de não ter dado ela atenção aos reclamos da autora, o que poderia ter evitado as consequências do ilícito. Deram provimento à apelação da autora e negaram provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média mensal. Sentença parcialmente procedente. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, já que a ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão, e a autora, na condição de consumidora. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime a autora de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. Diante disso, caberia à ré a demonstração de que as faturas de serviço de energia elétrica da autora estão com o valores corretos, que foram registradas com a leitura real e que não foi identificada nenhuma anormalidade no relógio medidor da unidade consumidora no período reclamado, e à autora caberia comprovar que sua unidade consumidora não contou com modificação de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, número de usuários ou defeitos na rede interna, por exemplo, que alterassem o seu consumo médio mensal. No caso, em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que é questão eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, não sendo plausível se verificar, de outro modo, se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. Registre-se que embora alegue a ré que o relógio medidor da unidade consumidora da autora não possuía nenhum defeito, reconheceu que o mesmo passou por reparos antes da apresentação de sua peça de defesa. Neste cenário, caberia ao Juízo, como destinatário das provas, determinar a realização da prova pericial, necessária para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370, uma vez que a formação de seu convencimento se atrela ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através das provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do caso concreto. Diante disto, a sentença proferida deve ser anulada, de ofício, a fim de que seja realizada a prova pericial. Anulação da sentença de ofício. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJRJ. Revisão Criminal oferecida com base no CPP, art. 621, I. A defesa busca a modificação de parte do acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, com o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação da referida atenuante com a recidiva. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. 1. Requerente condenado em primeiro grau, pelo cometimento do delito previsto no art. 217-A, na forma do 226, II, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, às penas de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado. 2. Em sede de apelação criminal, foi negado provimento ao recurso defensivo. 3. Assiste razão à defesa. 4. Apesar do acusado só ter confessado o delito em sede inquisitorial, depreende-se do decisum condenatório que o Magistrado sentenciante fez uso da confissão extrajudicial para a formação do seu convencimento e fundamentação da sentença. 5. Destarte, a atenuante da confissão deve ser reconhecida. 6. Prevalência da Súmula 545/STJ. 7. Em conformidade com o entendimento majoritário, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ora reconhecida, possuem igual peso, sendo cabível a compensação postulada, ante a ausência de fatores que restrinjam sua aplicação. 8. O fator mais relevante tanto numa quanto noutra diz respeito ao comportamento do agente, havendo preponderância dos aspectos subjetivos da conduta. Na recidiva justifica-se a maior punição, porque o sujeito mostra-se refratário à advertência decorrente de condenação penal irrecorrível e na confissão espontânea há uma atitude positiva do agente no sentido de colaborar com a Justiça, facilitando a apuração dos fatos, mesmo que isto importe na sua condenação, e esse tipo de atitude é louvável, razão pela qual a punição deve ser atenuada. 9. Logo, haja vista a compensação ora reconhecida, passo a efetuar a dosimetria. 10. Conforme consta da sentença, a pena-base foi fixada em 09 (nove) anos de reclusão. 11. Na segunda fase, diante da compensação, a pena é conservada no patamar supra. 12. Na terceira fase, incide a majorante prevista no CPP, art. 226, II, que eleva a sanção na metade, acomodando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 13. Por derradeiro, mantenho o regime fechado, diante do quantum da resposta penal. 14. Revisão julgada procedente, mitigando a reprimenda, de modo a adequá-la aos parâmetros traçados no CP, aquietando-a em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE AMPLIOU O DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR À CRIANÇA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE PAUTOU NO PARECER MINISTERIAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM RELATÓRIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR O PERNOITE DA CRIANÇA, AO MENOS ATÉ OS DOIS ANOS DE IDADE, CONFORME JÁ ESTABELECIDO NO RELATÓRIO SOCIAL ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TRATA-SE DE DETERMINAÇÃO QUE IMPEDE, AINDA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO AGRAVANTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE FIXAR SUA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. EM CONTRAPARTIDA, O AGRAVO MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE PARA SE DETERMINAR A CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES NOS FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS, OBSERVANDO-SE QUE A R. DECISÃO AGRAVADA JÁ HAVIA DETERMINADO A VISITAÇÃO DO GENITOR À CRIANÇA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. ADEMAIS, MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AGRAVANTE DE DETERMINAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A CRIANÇA DE FORMA VIRTUAL UMA VEZ NA SEMANA EM QUE NÃO HOUVER VISITAÇÃO PRESENCIAL, EM HORÁRIO E DIA DEFINIDOS ENTRE AS PARTES, PREFERENCIALMENTE ENTRE SEGUNDA E SEXTA, ENTRE 18H E 21H, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 5MINUTOS E MÁXIMA DE 30 MINUTOS, RESPEITADA A ROTINA DA CRIANÇA. TRATA-SE DE MEDIDA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA, A GUARDA COMPARTILHADA FIXADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO PERMITE UMA MAIOR CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, PRESERVANDO O DIREITO À CONVIVÊNCIA PARENTAL MÍNIMA E CONFERINDO PROTEÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA À CRIANÇA, JÁ QUE OS GENITORES RESIDEM EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PERNOITE DA CRIANÇA E PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO QUANTO ÀS DATAS COMEMORATIVAS, MEDIANTE COMBINAÇÃO ENTRE AS PARTES E, AINDA, DE SE PERMITIR A CONVIVÊNCIA DE FORMA VIRTUAL ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA, EM HORÁRIOS E DIAS LIMITADOS, RESPEITADA A ROTINA DA CRIANÇA, EIS QUE OS GENITORES RESIDEM EM CIDADES DISTINTAS. PEDIDO DO AGRAVANTE DE DETERMINAÇÃO DE REGRAS CLARAS E OPERACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A R. DECISÃO AGRAVADA JÁ ESTABELECEU QUE OS GENITORES NÃO DEVERÃO TER CONTATO FACE A MEDIDA PROTETIVA E QUE A VISITAÇÃO DA CRIANÇA DEVERÁ SE DAR POR INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO APONTADO PELA AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de energia elétrica. Irregularidade demonstrada. Danos material e moral. Sentença de procedência. Reforma parcial.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC. Frise-se que como a hipótese trata de fato do serviço, tendo em vista o prejuízo sofrido pela autora em seus equipamentos danificados em decorrência de uma falha no serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a inversão do ônus da prova decorre da própria legislação processual e, assim fez o Juízo ao atribuir à apelante o dever de comprovar que houve culpa exclusiva do cliente ou de terceiros ou que, tendo prestado o serviço, o defeito não existiu. Dessa forma, incumbia à concessionária de energia demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu na presente hipótese e, restando patente o descumprimento do ônus probatório pela apelante, correta a sentença que reconheceu o dever de indenizar e não há que se falar em sua reforma para julgar improcedente o pedido de indenização material. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré configurou falha na prestação do serviço, incutindo na autora o afirmado sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço por ela contratado, além de lhe ter causado transtornos, pois não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para conseguir a indenização pelos danos causados em seus aparelhos domésticos, tratando-se de circunstância que desborda da normalidade da vida cotidiana e enseja lesão de cunho moral. No que concerne ao quantum indenizatório, deve-se considerar que somente buscou socorro do Judiciário um ano e seis meses após os fatos narrados na inicial, o que demonstra que não sofreu tamanho abalo psicológico que justifique a fixação da verba indenizatória no valor R$10.000,00, a título de indenização por dano moral, pois se mostra incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e merece ser ponderada para R$5.000,00, conforme requerimento da apelante e precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PROVIMENTO, EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.
«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços de monitoramento e alarme remoto - Furto em estabelecimento - Alarme não acionado - Ação de ressarcimento de danos materiais c/c lucros cessantes - Sentença de procedência - Alegação das rés que não houve falha no serviço prestado, mas sim culpa exclusiva de terceiro que, em ação criminosa, efetuou o corte intencional de linha telefônica - Incidência do CDC - Obrigação de meio - Rés que não se desincumbiram de comprovar a regular prestação do serviço ou, ainda, o alegado corte da linha telefônica - Laudo pericial afastado quanto ao corte de linha telefônica - Prova apresentada pela operadora de telefonia de que não houve reparo na linha telefônica ou interrupção permanente do serviço durante o período da atividade criminosa, razão pela qual o alarme deveria ter sido acionado e realizada a comunicação - Responsabilidade pelos danos provenientes de prestação de serviços defeituosa que é objetiva e só admite excludentes relativas a caso fortuito, força maior ou culpa do consumidor ou de terceiro - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Nexo de causalidade demonstrado - Dever de indenizar comprovado - Danos materiais comprovados pelos documentos apresentados e condizentes com o valor de mercado e atividade desempenhada pela autora - Lucros cessantes devidos - Autora que ficou privada de atendimento ao público - Condenação que deve se ater ao que efetivamente o autor deixou de lucrar, o que foi observado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NAÕ CONFIGURADOS DE PLANO -NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DOIS DOS PACIENTES QUE SÃO PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - TERCEIRO PACIENTE QUE É REINCIDENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Possuindo os Pacientes passagens policiais pretéritas, circunstância apta a revelar o maior grau de reprovabilidade do comportamento, fica inviabilizada a aplicação, ao menos em sede de Habeas Corpus, do princípio da insignificância. Necessidade de dilação probatória. Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando existe a total observância ao CF/88, art. 93, IX. Os requisitos para a manutenção da prisão cautelar devem ser analisados individualmente, não se restringindo à análise da lesividade abstrata do delito, mas levam em conta, sobretudo, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade individual dos agentes. Existindo dois Pacientes cujas condições pessoais são favoráveis (primários e de bons antecedentes), mostra-se proporcional e adequada a substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319. Terceiro Paciente que é multireincidente. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas. Princípio da presunção de inocência observado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Art. 1.026 e 81 do CPC. Recurso protelatório. Pretensão. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Terceiro. Intempestividade. Parcial provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FURTO OU PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO, ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO, POR APROXIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA E ZELO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - TJSP. DOAÇÃO INOFICIOSA -
Ação anulatória - Sentença de extinção com julgamento do mérito diante do reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de anulação da venda do imóvel objeto das matrículas 14.842 e 16.059 e de improcedência em relação à venda do imóvel objeto da matrícula 14.843 pela falecida, de quem os autores são herdeiros, aos requeridos também herdeiros - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Prescrição decenal consumada em relação aos negócios envolvendo os bens de matrículas 14.842 e 16.059 - Termo inicial que deve ser contado da data do registro do ato impugnado - Hipótese em que os registros foram feitos em maio/1999 e fevereiro/2001, tendo sido a ação ajuizada somente em 2023 - Tese da imprescritibilidade da declaratória de nulidade que não se aplica ao caso, cuja pretensão é restituitória do patrimônio - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prescrição não ocorrida quanto ao negócio envolvendo o bem de matrícula 14.843 - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento dos autores não demonstrada - Apelantes que deixaram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autores que pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do óbito de seu familiar, ocorrido em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Colisão automobilística que vitimou todos os envolvidos. Ação ajuizada em face da proprietária do veículo e do único herdeiro necessário do condutor. Responsabilidade dos réus não comprovada. Inquérito policial instaurado para apurar os fatos que restou inconclusivo, ante a impossibilidade de se determinar a velocidade dos veículos ou eventual motivo para a invasão do veículo dos requeridos na faixa contrária. Fotografia de velocímetro apresentada que se encontra apócrifa, e cuja origem é desconhecida, destituída, portanto, de valor probatório. Elementos nos autos que indicam que ambos os condutores se encontravam alcoolizados. Prova oral que não colaborou para o esclarecimento da dinâmica dos fatos, na medida em que as testemunhas não presenciaram a colisão. Ausência de elementos informativos sobre as circunstâncias concretas que permeiam o sinistro, em especial a motivação de se ter invadido a faixa de contramão, se por imprudência, motivo de força maior ou culpa exclusiva de terceiros. Requerentes que não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários. Empréstimo consignado supostamente contratado por terceiro, sem consentimento do consumidor. Processo extinto sem julgamento de mérito relativamente ao banco. Teoria da asserção. Verificada a legitimidade passiva da instituição financeira. Consentimento do consumidor com a contratação adequadamente comprovada. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Ausência de defeito do serviço. Responsabilidade do banco afastada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO.
Decisão agravada, que em Ação de Inventário e Partilha nomeou como inventariante a IGREJA METODISTA WESLYANA, na pessoa de seu representante legal, após renúncia do precedente inventariante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da culpabilidade e da conduta social com base em elementos fáticos concretos. Admissibilidade. Quantidade da droga (13 kg de maconha). Vetor a ser necessariamente considerado na dosimetria (CP, art. 59). Agregação de fundamentos inovadores em relação à motivação adotada pelas instâncias ordinárias. Não ocorrência. Circunstância evidenciadora da maior censurabilidade da conduta. Impossibilidade de se dissociar a dosimetria da fundamentação geral da sentença, da qual se extrai, concretamente, a base empírica idônea para a exasperação de pena havida. Transnacionalidade do tráfico. Causa de aumento de pena (Lei 6.368/1976, art. 18, I). Invocação, para majoração da pena em 1/3 (um terço), dos mesmos vetores desfavoráveis utilizados na primeira fase. Inadmissibilidade. Bis in idem. Necessidade de motivação autônoma. Superveniência de percentual mínimo mais benéfico (Lei 11.343/2006, art. 40, I). Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Precedentes. Critério, todavia, utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado ora impugnado. Impossibilidade de sua modificação, sob pena de reformatio in pejus. Prevalência do percentual de 1/6 (um sexto) para a majorante em questão. Uso de documento falso (art. 304, CP). Pena. Redimensionamento em grau de apelação. Omissão no cômputo de atenuante genérica reconhecida pela sentença. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Redução da pena determinada. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição para o primeiro e o terceiro recorrentes, por força de circunstâncias judiciais desfavoráveis, do regime inicial fechado. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Imposição desse mesmo regime, para a segunda recorrente, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Recorrente primária. Pena base fixada no mínimo legal. Modificação para o regime aberto. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para se fixar em 1/6 (um sexto), para todos os recorrentes, o percentual de aumento de pena a incidir na terceira fase da dosimetria, em razão da transnacionalidade do tráfico (Lei 6.368/1976, art. 40, I). Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para se reduzir a pena do primeiro recorrente (José Aldo Cassiano), quanto ao crime de uso de documento falso (art. 304, CP), a 2 (dois) anos de reclusão, diante do indevido decotamento da atenuante genérica da confissão espontânea, bem como para se fixar, para a segunda recorrente (Viviane Barboza da Rocha), o regime aberto para o início de cumprimento da pena, determinando-se ao juízo das execuções criminais que avalie a possibilidade de sua substituição por restritiva de direitos.
«1. A culpabilidade, além de pressuposto de imposição da pena, é tomada como fator diretamente relacionado ao grau de intensidade da resposta penal: quanto mais culpável o agente, quanto mais censurável for sua conduta, maior deverá ser a quantidade da sanção penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉ QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS CRIMES. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. (5) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFERIDAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES E DA MAIOR CULPABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ. (8) RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REFLEXO NAS PENAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA RÉ NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA A SER CUMPRIDA (11) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificado e consumados, sobretudo pela palavras das vítimas e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão judicial da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico privilegiado. Fração máxima. Cabimento. Dosimetria refeita. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico privilegiado. Cabimento. Sentença restabelecida. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e peculato. Pena-base reduzida. Personalidade e consequências do crime. Circunstâncias de caráter pessoal. Inexistência de similitude fático processual. Agravo improvido.
1 - As circunstâncias que motivaram a redução da pena no caso do corréu foram personalidade e consequências do crime, vetoriais estes que, a toda evidência, são de caráter pessoal, não podendo ser aproveitadas ao requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Portador de bronquite. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado mediante escalada. Ausência de vestígios. Perícia. Prescindibilidade, in casu. Agravo não provido.
1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Dje 27/2/2020) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais. Flagrante ilegalidade não constatada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O aumento das penas-base fixadas para o recorrente não foi considerado desproporcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões recursais estão dissociadas da jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a valoração negativa da culpabilidade, pela maior reprovabilidade da conduta de peculato, quando o agente ostenta a condição de agente político. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Multireincidência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No caso em análise as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime mais gravoso no fato de o acusado ser multireincidente e estar cumprindo pena. Assim, consideradas as peculiaridades e a presença de fundamentação idônea, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 213, § 1º. Desclassificação. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu que houve o emprego de violência na conduta imputada ao agravante. Assim, o pleito de afastamento dessa elementar do crime do estupro, manifestado no apelo raro, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação.
1 - O tema referente ao CPP, art. 384 não foi alvo de debate na origem, carecendo do indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Prestadora de serviço público. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima. Excludente do nexo causal. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Recurso especial. Pronúncia. Feminicídio. Homicídio qualificado praticado contra gestante. Provocação de aborto. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - Caso que o Tribunal de origem afastou da pronúncia o crime de provocação ao aborto (CP, art. 125) ao entendimento de que a admissibilidade simultânea da majorante do feminicídio perpetrado durante a gestação da vítima (art. 121, § 7º, I, do CP) acarretaria indevido bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Execução penal. Reclusão de 15 anos. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Inviável. Agravo improvido.
1 - O Juiz da execução fundamenta validamente o indeferimento da prisão domiciliar quando aponta o não preenchimento da Recomendação 62 do CNJ, pois o paciente cumpre pena em regime fechado - 15 anos de reclusão, além da falta de prova de que ele não recebe tratamento médico adequado na unidade prisional, de que receberá cuidados médicos mais adequados fora do cárcere, e de que há risco concreto, no presídio onde se encontra, maior do que o suportado pelas pessoas em geral . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote