(DOC. VP 212.2642.6006.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico privilegiado. Fração máxima. Cabimento. Dosimetria refeita. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2 - Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante quantidade de entorpecentes (26g de cocaína) autoriza a aplicação do redutor em seu grau máximo e o abrandamento do regime inicial. 3 - Agravo regimental provido para, conhecendo do

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