Jurisprudência sobre
herdeiro maior
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851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O ajuizamento da ação contra pessoa já falecida não autoriza a aplicação do disposto no art. 313, § 2º, I do CPC, mormente considerando que o disposto no CPC, art. 110, que versa sobre a sucessão processual, se aplica apenas ao caso de falecimento da parte, devidamente citada, no curso do processo. Todavia, cuidando-se de ilegitimidade passiva, decorrente da ausência de personalidade jurídica do réu falecido, a medida que mais se coaduna com a moderna visão do processo civil moderno, privilegiando a economia e a celeridade processual, a primazia do mérito, a instrumentalidade das formas e, sobretudo, objetivando atingir o fim maior do processo que é a pacificação social através da efetiva solução de litígios, é a determinação da emenda da inicial para inclusão dos herdeiros/espólio no polo passivo da lide, ante a inexistência de ato citatório válido.... ()
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852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DOS AUTOS EM APENSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 572, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO PLEITEANDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de cumprimento de sentença tendo sido o imóvel, objeto da lide, arrematado em leilão, em 15 de maio de 2024 (index 456). ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Descumprimento da ordem concedida no HC 565.367 Utilização de fundamentação que não constava do acórdão proferido no recurso de apelação. Procedência do pleito reclamatório. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem utilizado, ao dar cumprimento à decisão proferida no HC 565.367, de motivação inovadora para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por meio de argumentos não presentes no acórdão proferido no julgamento da apelação, consignando que o réu fazia do crime seu meio de vida e estava envolvido com organização criminosa de maior porte, configurada fica a afronta à autoridade do que decidido neste STJ, razão pela qual foi julgado procedente o pleito reclamatório, com o redimensionamento da pena. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Responsabilidade civil. Pressupostos. Configuração. Atropelamento. Vítima fatal. Excludente do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Revi são. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
1 - Espécie em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável praticado pelo próprio padrinho da criança, que contava com 11 anos à época, no contexto doméstico e em relação de confiança, de modo que a custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública. ... ()
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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão estadual no sentido da ocorrência do dano moral. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento que, embora suficiente para a manutenção do acórdão, não foi impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como conhecer do recurso, porquanto o dever de reparar os descendentes da vítima decorreu da apreciação fático probatória da causa, tendo o Tribunal estadual asseverado que a culpa pelo evento danoso foi da ora insurgente, não cabendo falar em culpa da vítima ou de terceiros. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Incompatibilidade com a via eleita. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação nômade. Furto qualificado. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Ausente. Sanções básicas fixadas dentro do intervalo abstratamente consignado. Fundamentação suficiente. Recurso improvido.
1 - Ausente desproporcionalidade no aumento em 1 ano e em 9 meses respectivamente sobre os mínimos legais dos delitos de associação criminosa e de furto, tendo em vista as reprimendas cominadas em abstrato, quais sejam, 1 a 3 anos de reclusão (CP, art. 288) e 2 a 8 anos de reclusão (CP, art. 155, § 4º). ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Quantum atualizado monetariamente desde a data do pagamento da indenização securitária e acrescido de juros moratórios desde a citação, na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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863 - STJ. Ação rescisória. Falência. Acórdão que decidiu ação revocatória. Propositura pelos sócios da falida. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 487. Decreto-lei 7.661/45, art. 37.
«A ação rescisória, conforme CPC/1973, art. 487, pode ser proposta, não apenas por quem foi parte no processo originário, mas também pelo Ministério Público ou pelo terceiro juridicamente interessado. Tendo em vista que o art. 37 da Lei de Falências de 1945 (DL. 7.661/45) estende aos administradores, diretores, gerentes ou liquidantes da sociedade falida as mesmas obrigações desta, os sócios gerentes têm interesse jurídico para propor ação rescisória do acórdão que decidiu a ação revocatória. Isso porque viabilizar a arrecadação do maior número de bens possível pela sociedade falida, com o conseqüente aumento da probabilidade de pagamento de seus débitos, liberaria os sócios de diversas obrigações que lhes são impostas, como as relacionadas no art. 34 e 138 da Lei de Falências de 1945.... ()
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864 - TJRJ. Roubo impróprio. Conceito. Desclassificação. Furto. Resistência. Pena. Regime. CP, arts. 155 § 4º, IV, e 329.
«O roubo impróprio se tipifica quando o sujeito, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 0bjetiva o agente inicialmente a prática do furto e depois progride para o delito maior de roubo, ocorrendo à chamada progressão criminosa. A questão de difícil avaliação é identificar o limite temporal da expressão logo depois. Penso que a melhor posição é a que delimita este espaço de tempo à consumação do delito inicial de furto. Consumado o delito de furto inicialmente desejado, a violência ou grave ameaça empregada em seguida constitui crime autônomo, não se podendo falar em roubo impróprio, sendo esta a hipótese dos autos. Desclassificação que se opera para os crimes de furto qualificado e resistência. ... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Indenização - Danos materiais, morais e estéticos - Acidente de trânsito - Viatura da Polícia Militar que, ao entrar na contramão, colidiu com a motocicleta do autor - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configurados - Indenização por danos materiais, morais e estéticos devidos - Montante, a título de dano moral e estético, arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Mantido o valor da indenização - Redução, no entanto, do valor da indenização por danos materiais, para o valor do orçamento de menor custos - Pensões vincendas que deverão ser pagas mensalmente pelo ente público, com inclusão em sua folha de pagamento - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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866 - TJMG. Administrativo. Transporte público municipal alternativo de passageiros. «Perueiros. Veículo com licenciamento de placa de aluguel. Ilegalidade. Clandestinidade.
«O licenciamento (emplacamento) do veículo na categoria aluguel apenas possibilita a sua utilização na prestação de serviço remunerado, não significando delegação para exploração de serviço aberto ao público, que depende da concessão ou permissão da Administração. ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória - Autor que alega desconhecer as compras realizadas mediante seu cartão de crédito, com fulcro na assertiva de que foi vítima de fraude praticada por terceiro - Decisão agravada que deferiu a tutela, a fim de suspender a cobrança das operações contestadas - Pretensão de reforma por parte da corré Decolar - Inadmissibilidade - Com espeque na cognição não exauriente que norteia a apreciação do pedido de tutela provisória, o cotejo da verossimilhança do relato fático exposto pelo autor desvela-se a plausibilidade apta à concessão da medida - Além disso, o periculum in mora tem esteio na premissa maior dos efeitos nocivos que promanam de eventual negativação - Responsabilidade solidária entre fornecedores que decorre da legislação consumerista - Necessidade de preservação dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Juros moratórios contados desde a citação, momento em que a concessionária foi constituída em mora - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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869 - TJSP. VOTO 44.233
Compra e venda de motocicleta em leilão. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Veículo adquirido pelo autor em leilão realizado pela ré Lance Maior Negócios Ltda. EPP em 17.03.2022. A prova documental reunida aos autos comprova que o veículo em 24.06.2013, data anterior à supramencionada, foi alienado pela seguradora a terceiro, também por meio de leilão, tendo ela comunicado a venda ao Detran e entregado ao comprador a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo. Por motivo alheio à vontade da seguradora, a motocicleta continua registrada em seu nome, a despeito de constar do cadastro do órgão de trânsito a comunicação de venda. Impossibilidade de se imputar à seguradora a responsabilidade pela não transferência do veículo para o nome do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÕES -
Indenização por danos morais - Atropelamento por ônibus - Coletivo que invadiu a calçada ao realizar conversão à esquerda e atropelou a genitora da autora que caminhava pelo passeio público - Concessionária proprietária do ônibus que causou o acidente não identificada - Ilegitimidade passiva da Viação Cidade Dutra Ltda. que não tem linha de ônibus que transita pela via onde ocorreu o acidente - Responsabilidade do Município - A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configuradas - Indenização por dano moral devido - Valor fixado para a indenização, contudo, que deve ser reduzido, para atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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871 - TJSP. APELAÇÕES -
Indenização - Danos materiais, morais e estéticos - Acidente de trânsito - Derrapagem de motocicleta durante travessia de ponte de madeira desprovida de guarda-corpo ou qualquer tipo de sinalização, e que resultou em sua queda de uma altura de 2 (dois) metros, com prejuízos materiais e danos morais e estéticos sofridos pelo condutor - Responsabilidade da Administração Pública - Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, não configurados - Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida - Montante, a título de indenização por danos materiais e estéticos, arbitrados conforme orçamento (os materiais) e com razoabilidade e proporcionalidade (os estéticos) - Majoração, no entanto, do valor da indenização por danos morais, necessária - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de contrato c/c com cobrança. Procedência total dos pedidos e rejeitado pedido de compensação de créditos deduzido pela parte ré. Insurgência desta. Contrato verbal celebrado entre as partes. Prova documental corroborada pela testemunhal que atestam a celebração da avença. Direito da autora contra a ré comprovado. Parte ré que, por outro lado, comprova deter crédito em valor maior contra a parte autora. Crédito cedido por terceiro à ré sendo notificada a parte autora. Desnecessidade de anuência desta, nos termos do art. 286 e 290 do Código Civil. Precedente deste E. Tribunal. Possível a compensação do crédito da ré com o que foi declarado na sentença em favor da autora após pedido da primeira em sede de contestação. CCB, art. 368. Entendimento exarado pelo C. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM QUE A AGRAVANTE REQUER QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 29.560,00 (VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) LANÇADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO.
1-Agravante alega que fora vítima de uma fraude e não realizou a compra. 2- Em uma análise sumária, não resta comprovada a responsabilidade do Agravado por suposta fraude praticada por terceiro, o que demanda maior dilação probatória. 3- Ausente a probabilidade do direito. 4- Manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, vez que, ausentes os requisitos para concessão. CPC, art. 300. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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875 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em processo de ação civil pública. Pretensão de afastar. Tutela de urgência. Negativa mantida pelo acórdão embargado. A penhora não impede o uso e fruição do imóvel, tampouco compromete a validade do seu emprego na integralização do capital social da empresa, dado que a declaração de ineficácia das alienações não as invalida, pois tem efeito restrito ao processo, apenas para justificar a penhora, de modo que não convém afastar a constrição e com isso permitir eventual alienação e consequente envolvimento de terceiros adquirentes, em medida judicial de natureza provisória e precária, sem necessidade, portando, de maior exame da questão de fundo. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados... ()
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876 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida pelo autor em contrarrazões, afastada - Alegação do réu de que as transações foram realizadas com o cartão de débito do autor, através do uso de senha pessoal - Valores e perfil das operações destoantes do histórico de gastos do cliente - Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade pela fiscalização das atividades do cartão - Inexistência de fato da vítima e fato exclusivo de terceiro - Falha de segurança configurada - Fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária - Inexigibilidade dos valores da compra fraudulenta - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ausência de demonstração de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento de sucumbência recíproca... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -
Recurso Ministerial - Pleito condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Prévia investigação apontando a residência do réu como ponto de tráfico, com expedição de mandado de busca e apreensão - Vendas observadas e documentadas pela equipe policial - Nuances do caso que permitem concluir que a destinação da droga encontrada com o apelado se destina a terceiro, ele que possui maus antecedentes e é reincidente específico no comércio ilegal de drogas - Condenação como medida de rigor - DOSIMETRIA - Pena-base 1/6 acima do mínimo, dado aos maus antecedentes - Agravante da reincidência que demanda maior rigor, por ser específica - Inaplicabilidade da figura privilegiada, ante a recidiva - Regime fechado necessário ao caso, pela recidiva e maus antecedentes - Quantidade de pena obsta substituição por restritivas e o sursis - Recurso ministerial provido... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo. Modo prisional mais severo fundamentado na gravidade concreta. Prática do delito em face de vítima de 3 anos de idade. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte superior admite a fixação do regime inicial mais gravoso, qual seja, o fechado, com fundamento na gravidade concreta do delito, ainda que a reprimenda final seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação no agir excessivo do agente. Qualificadora usada para agravar a pena na segunda fase. Vetorial afastatda. Personalidade. Conduta social e consequências do crime. Fundamentação genérica. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o agir excessivo do recorrente não serve para elevar a pena-base como circunstância judicial do CP, art. 59, por se referir à qualificação do delito em questão, conforme salientado pelo Tribunal, que agravou a pena na segunda fase. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição, fixação de regime aberto e substituição por penal alternativas. Fundamento das instâncias ordinárias afastado. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A ausência de elementos adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga) associada à quantidade de droga não relevante, 26,81 gramas de cocaína e 58,39 gramas de maconha, não demonstra a dedicação a atividades criminosas, permitindo a aplicação da minorante, bem como tais fatores não impedem a imposição de regime aberto e a substituição por penas alternativas a paciente primário e na presença de circunstâncias favoráveis. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Tese de nulidade. Dispositivo legal violado não indicado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Culpabilidade e consequência negativamente valorados mediante fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - É inviável a análise de afronta a dispositivos constitucionais, na via do especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco a análise da tese de nulidade, quando não indicado o dispositivo legal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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883 - STJ. Penal. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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885 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do empregador.
«1. O reclamante, no exercício das suas atividades, sofreu acidente automobilístico causado por terceiro, que redundou em sua aposentadoria por invalidez. 2. No caso, o infortúnio relaciona-se com o risco assumido pela reclamada, porquanto as viagens realizadas eram inerentes à função desempenhada pelo reclamante, que o expunha a uma maior potencialidade de sujeição a acidentes em relação aos demais trabalhadores. 3. Nesse contexto, a reclamada deve ser responsabilizada pela indenização por danos morais e materiais, independentemente de culpa, tendo em vista a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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886 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido liminar indeferido. Agravo não provido.
«1. Cuida-se de Reclamação ajuizada por Agropecuária Enea Ltda. contra ato do juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Desapropriatória por Interesse Social, deferiu o ingresso do terceiro interessado Flavio Turquino, entendendo oportuno o esclarecimento, pelo perito judicial, das dúvidas suscitadas quanto ao domínio do imóvel expropriado. ... ()
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887 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Setenta anos após a sentença condenatória. Não redução do prazo prescricional. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A redução do prazo de prescrição prevista no CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicável quanto o agente é maior de 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso, pois S. só completou 70 anos em 2016, tendo sido proferida a sentença condenatória em 31.7.2009, não há falar na redução, pela metade, do prazo prescricional. ... ()
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888 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e resistência. Fundamentação da medida cautelar. Ausência do Decreto prisional. Matéria não conhecida. Excesso de prazo para término da instrução criminal. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, denegado.
«1. A ausência de cópia do decreto prisional impossibilita a análise dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva. ... ()
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889 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Cocaína. Pequena quantidade. Ausência de gravidade que justifique tratamento recrudescido. Agravo provido.
«1. A realidade social e das prisões exige maior rigor para admissão de respostas criminais com privação de liberdade. ... ()
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890 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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891 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Audiência preliminar. Tentativa de composição civil. Lei 9.099/1995, art. 74. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.
«1 - O Lei 9.099/1995, art. 61 dispõe: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. ... ()
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892 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal, movida contra 2 réus, onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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893 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo e inépcia da denúncia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Não se conhece das matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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894 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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895 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência da Súmula 719/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência da Súmula 719/STF. ... ()
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896 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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897 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga dos acusados, pois os custodiados demonstraram maior periculosidade em sua conduta ao tentarem fugir da abordagem policial conduzindo veiculo subtraído em alta velocidade por via pública, obrigando os policiais militares a efetuar disparos de arma de fogo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas. Dosimetria de pena. Valorações inidôneas acerca da culpabilidade afastadas. Especial gravidade da conduta a justificar a manutenção do aumento em metade. Retomada de matéria analisada. Agravo regimental improvido.
«1. Constatada a inidoneidade de argumentos tais como a condição pessoal de pastor e a intensidade do dolo para embasar o aumento da pena-base, ainda resta devidamente justificada a exasperação na primeira fase, haja vista a natureza do armamento, fuzil, diferenciado quanto ao poder de fogo, e a quantidade, sete unidades, bem como a destinação, servir a grupo criminoso instalado em uma favela do Rio de Janeiro, o que causa risco alto de danos à sociedade, representando afronta grave à segurança pública, são elementos concretos bastante para maior acréscimo. ... ()
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899 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DEFEITO DE FABRIÇÃO EM AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.É objetiva a responsabilidade do fabricante, nos termos do CDC, art. 12, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeito do produto. A obrigação de indenizar somente será afastada ou mitigada quando se comprove a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou, ainda, que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. ... ()
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO.
O CDCé aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. ... ()
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