(DOC. VP 212.2505.3002.8400)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Descumprimento da ordem concedida no HC 565.367/SP/STJ Utilização de fundamentação que não constava do acórdão proferido no recurso de apelação. Procedência do pleito reclamatório. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem utilizado, ao dar cumprimento à decisão proferida no HC 565.367/SP/STJ, de motivação inovadora para afastar a minorante do tráfico privilegiado, por meio de argumentos não presentes no acórdão proferido no julgamento da apelação, consignando que o réu fazia do crime seu meio de vida e estava envolvido com organização criminosa de maior porte, configurada fica a afronta à autoridade do que decidido neste STJ, razão pela qual foi julgado procedente o p

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