(DOC. VP 210.7020.6872.9710)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Incompatibilidade com a via eleita. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de omissão, pois constou expressamente na decisão recorrida que, mostra-se legítima a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, na medida em que o desvio de relevante quantidade de dinheiro público - R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais)-, tendo oca

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