(DOC. VP 824.4967.6712.7292)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO. O CDC

é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos salvo se configurado fortuito externo, ou seja, aquele

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