Jurisprudência sobre
herdeiro maior
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801 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de débito condominial. Embargos de terceiro. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Julgados desta corte. Penhora. Substituição de imóvel residencial por lote situado em outro município. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Inaplicabilidade a fatos incontroversos.
«1. Controvérsia acerca da pretensão de se substituir a penhora de um imóvel residencial pela penhora de um lote em sede de execução de dívida condominial. ... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. IN CASU, AUTOR TEVE SEU BENEFÍCIO CANCELADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL COMPROVA QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO DA TARIFA SOCIAL E QUE PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, EM 16/09/2022, SEM QUE A RÉ TENHA PROCEDIDO À DEVIDA CORREÇÃO. NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA COM O NIS DESATUALIZADO E POR CONTA DISSO FOI EXCLUÍDO DO REFERIDO BENEFÍCIO, VERIFICA-SE QUE A RÉ, DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO SANEADORA PARA APRESENTAR DOCUMENTO HÁBIL DO PODER EXECUTIVO NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO AUTOR DO PROGRAMA, DE MODO A CORROBORAR SUA ALEGAÇÃO DE DEFESA, QUEDOU-SE SILENTE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DE SEUS ATOS, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NAS FATURAS EMITIDAS EM DESALINHO COM A TARIFA SOCIAL, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL, ATINGINDO A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MOSTRA CONDIZENTE COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Fundamento abstrato. Agravo improvido.
1 - Quanto a vetorial relativa às consequências do crime, verifica-se que a motivação empregada, mormente diante do pavor causado, não evidencia maior reprovabilidade da conduta, de modo que deve ser afastada a citada vetorial por se mostrar comum e inerente ao delito em que foi condenado. Ademais, «a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (HC 461.100, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 09/04/2019). ... ()
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804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade objetivo. Inadequação do serviço prestado. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Sem reparo o entendimento de origem quando consigna que a responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, cuja exclusão somente é cabível se ficar comprovada alguma excludente de responsabilização, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, motivo de força maior ou caso fortuito. P recedentes. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Existência de relacionamento amoroso e consentimento. Irrelevância. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável, a existência de relacionamento amoroso entre autor e vítima não afastam a tipicidade da conduta. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Expressivo prejuízo causado ao erário. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamento abstrato. Agravo improvido.
1 - Não é válida a custódia cautelar quando não consta no decreto de prisão fundamento idôneo, apenas destacando-se as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamento abstrato. Agravo improvido.
1 - Não é válida a custódia cautelar quando não consta no decreto de prisão fundamento idôneo, apenas destacando-se as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções. ... ()
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809 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Réu preso. Não comparecimento à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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810 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de tortura. Praticado por policiais militares. Causa de aumento de pena. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I. Cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Recurso PROVIDO... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sem razão. Juros remuneratórios. Não comprovação da suposta abusividade. Contrato de adiantamento de décimo terceiro salário, que previa pagamento da primeira parcela oito meses após a contratação. Prazo incomum que justifica a maior incidência de juros, os quais, no entanto, se aproximam da média praticada para empréstimos na modalidade não consignada. Vantagem buscada que não pode ser admitida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários majorados nos termos do §11 do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO.
Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Deferida a gratuidade de justiça aos apelantes, com efeito ex nunc. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Culpa exclusiva do condutor-réu, sem a presença de caso fortuito, força maior, ou conduta de terceiro que seja excludente da responsabilidade. Emerge, sem discrepâncias idôneas, o dever de indenizar de responsabilidade dos apelantes. Configura-se o dano moral em razão da própria ofensa - in re ipsa - derivada de fato ilícito, sendo inegável que o acidente, para o apelado, significou interrupção das atividades laborais e, mais que isso, expressou a quebra do plano harmonioso da vida humana. A indenização arbitrada (R$ 5.000,00) condiz com o que tem sido fixado por este Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Aplicabilidade do CDC - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Aplicabilidade do CDC - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista aplicável - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Audiência de instrução. Não comparecimento. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Presença da defesa em todos os atos processuais. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Inexiste ilegalidade quando o juiz processante decreta a revelia do réu que, regularmente citado e intimado pessoalmente, não comparece, de forma injustificada, à audiência de instrução e julgamento. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que: i) a construtora ré descumpriu cláusulas contratuais; ii) foi culpada pelo atraso na entrega do imóvel, ante a inexistência de imprevisibilidade - afastando a ocorrência de fato de terceiro ou força maior; iii) acham-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, além de interpretação de cláusulas do contrato, providências inadmissíveis por esta via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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826 - TRT3. Acidente do trabalho. Teoria da culpa presumida. Ônus probatório.
«A responsabilidade civil, decorre, em regra, da teoria subjetivista, que exige a demonstração da prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Relativamente à responsabilização pertinente a acidente do trabalho, considerando que o trabalhador, ao ser submetido ao exercício de atividade laboral indispensável ao empreendimento econômico, torna-se suscetível ao dano, a doutrina avançou para a adoção da teoria da culpa presumida. Compete, portanto, ao empregador demonstrar que não atuou com culpa ou que se verificou algum excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima (fato da vítima), a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou o fato de terceiro.... ()
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827 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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828 - TRT3. Indenização por dano moral e estético responsabilidade subjetiva do empregador.
«O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade. A doutrina relaciona como excludentes do nexo de causalidade a culpa exclusiva da vítima (fato da vítima), a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou a hipótese de fato de terceiro. Na hipótese dos autos, embora tenha sido provado que o reclamante contribuiu para a ocorrência do acidente, também ficou evidenciado que a reclamada não agiu com o dever de cuidado no fornecimento, fiscalização e treinamento dos equipamentos de proteção individual, o que atrai a sua parcela de culpa na ocorrência do infortúnio.... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Réu multireincidente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental provido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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830 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dupla reincidência específica e maus antecedentes. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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831 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Tentativa. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Tratamento oncológico que supera o valor anual igual ou maior que 210 salários mínimos - Necessidade de inclusão da União no polo passivo, com fundamento no item 1.2 do Tema 1234/STF - Incompetência absoluta do juízo comum estadual - Necessidade de redirecionamento que não pode se dar apenas na fase de cumprimento de sentença, por possibilidade de haver a extrapolação dos efeitos da coisa julgada a terceiro estranho à lide, afrontando a disposição literal do CPC, art. 506 - Precedentes do STF - Manutenção da tutela concedida com base no poder geral de cautela - Determinação de remessa dos autos para a redistribuição à Justiça Federal - Recurso provido... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO EMBARQUE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS
Éde rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, somente excluída por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Demonstrado nos autos que a queda de que o passageiro foi vítima, então ocorrida quando o coletivo mantinha-se imobilizado, resultou de sua própria conduta, não há falar-se em serviço falho e, com ele, em responsabilização da prestadora.... ()
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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. PRAZO RECURSAL IGUAL AO DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1.Observe-se que a ação originária foi distribuída em 28/04/2023, tendo por objetivo o refaturamento de contas de consumo de água e a restituição de valores pagos a maior, em razão de cobranças efetuadas pelo método da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. ... ()
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835 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços de água e esgoto. Sentença de parcial procedência, para determinar que a Ré recalcule o período de consumo compreendido entre dezembro/2016 a maio/2017, em valor que corresponda à média anual havida entre Junho/2017 a Maio/2018, autorizando a Ré a cobrar as demais faturas deixadas em aberto pela Autora pelos seus valores originais. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo, produzido por perito judicial equidistante a ambas as partes, extremamente robusto no sentido de que, após o período de maio/2017 a «discrepância entre os registros de consumo de água em relação ao esperado (com base no número de pessoas que residem no imóvel) apenas pode ser explicada pelo consumo normal, não percebido em tempo oportuno ou, ainda, por furto de autoria de terceiro e não constatado pela Autora". Ausência de responsabilidade por parte da Ré, após maio/2017, conforme restou consignado nas conclusões do laudo à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo. Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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836 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra sentença pela qual foi condenada a primeira apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, determinando o reembolso pela seguradora, nos limites da apólice. ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM NÍVEL SALARIAL E TEMPO DE SERVIÇO, DESDE O MÊS DE MAIO DE 2016, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS EM FACE DO TRIÊNIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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838 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Cobrança de consumo acima da média mensal. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Reforma parcial.
A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas da Lei 8.078/90. Neste contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da concessionária, essa somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do CDC, art. 14. Essa responsabilidade da ré, contudo, não exime o autor de fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. No caso, verificando as faturas de consumo acostadas pelo autor (fls. 16/29), constata-se que seu consumo de energia elétrica durante o ano imediatamente anterior aos meses impugnados variou entre 223 kWh e 263 kWh, corroborando sua alegação de irregularidade nas medições dos meses de maio e junho daquele ano, que chegaram a registrar um consumo de 553 kWh. A ré, por seu turno, se limitou a trazer aos autos telas internas de seu sistema onde consta o resumo de atendimento ao autor, contendo a incógnita informação «verificar no sistema identificado necessidade de manutenção". Ocorre que essa manutenção não foi comprovada pela ré. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. Neste cenário e considerando verossimilhança da versão do autor e a decisão do Juízo de inversão do ônus da prova, caberia à ré a produção da prova pericial para comprovar suas alegações de que as faturas impugnadas estão corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia da unidade consumidora do autor. Todavia, tal prova não foi requerida ou produzida pela ré e quem incumbia o ônus da prova da comprovação da regular prestação do serviço, pela distribuição prevista no CPC, art. 373. Assim, sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada resta a responsabilidade objetiva da concessionária e não há que se falar em reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de refaturamento das cobranças impugnadas. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura da ré causou ao autor transtornos que transcendem o mero aborrecimento, uma vez que sofreu cobranças indevidas, se vendo obrigado a buscar o Poder Judiciário, tendo desnecessária perda de tempo útil imposta pela ré para o reconhecimento do seu direito. No que concerne ao quantum indenizatório, embora o autor tenha sofrido cobranças indevidas, não teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito ou seu serviço de energia suspenso, nem mesmo demonstrou prejuízo financeiro ao seu sustento ou de sua família, pois não comprovou o pagamento das faturas impugnadas. Assim, a verba indenizatória no valor R$ 6.000,00 é inadequada e injusta, estando em dissonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo gerar o enriquecimento sem causa do autor, merecendo ser reduzida para R$ 3.000,00, valor que atende aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores pela ré. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada pela qual foi deferido o encargo de inventariante à viúva meeira. Prova embrionária produzida que comprova que a agravada ostentava a condição de companheira de Sérgio Carlos Silva Viana em 01/12/2022 (data do óbito). Vocação para exercer o encargo de inventariante que deve observar, em regra, a ordem estabelecida nos, I a VIII, do CPC, art. 617. Alegações de transferências indevidas de valores, antes e após o óbito, que carecem de maior dilação probatória, para melhor exame de seus reais motivos ou necessidades. Ausência de risco de prejuízo aos demais herdeiros (filhos do falecido), diante da possibilidade de compensação no plano de partilha. Bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes em depósito bancário das contas do falecido que se revela adequado e suficiente para garantir os direitos dos demais herdeiros e evitar prejuízos supervenientes. Questão que foi objeto do Agravo de Instrumento 0042918-77.2024.8.19.0000. Não caracterização de desídia por parte da inventariante (viúva meeira). Prazo para apresentação das primeiras declarações que somente passará a fluir quando forem apresentadas todas as informações pelas instituições bancárias. Pedido de remoção de inventariante que pode ser objeto de incidente processual, na forma prevista no CPC, art. 623, com observância do contraditório, da ampla defesa e de dilação probatória. Pedido de aplicação de multa processual que deve ser rechaçado. Interposição de recurso que se insere no conceito de exercício regular de direito. Não caracterização de quaisquer das hipóteses previstas nos, I a VII, do CPC, art. 80. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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840 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Patrimônio material e imaterial. Criação do espírito humano. Proteção constitucional e infraconstitucional. Artista famoso. Sucessão causa mortis. Intensa beligerância. Reprodução de obras. Autorização. Ausência. Atos ilícitos. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Inventário. Indispensabilidade. Lei 9.610/1998, art. 41 e Lei 9.610/1998, art. 48.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TÉRMINO DE PARCERIA ENTRE CONSELHO DE CLASSE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE - LAPSO TEMPORAL SEM COBERTURA - PACIENTE EM TRATAMENTO - DOENÇA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Ofalecimento da Autora no curso do processo trata-se de vício sanável, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. ... ()
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842 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral. Fraude praticada no âmbito da empresa que atuava como correspondente bancário. Devida a reparação dos danos material e moral. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização dos réus; e (ii) se há direito à indenização pelos danos material e moral. III. Razões de decidir 3. Autora buscava o refinanciamento de contratos anteriores, mas, ludibriada por funcionário(s) do correspondente bancário, acabou assumindo um novo empréstimo, além de transferir a maior parte do valor do mútuo a terceiro (pessoa física) com a intenção de quitar os empréstimos anteriores. 4. Cédula de crédito bancário apresentada nos autos que apresenta inúmeras lacunas, sem qualquer identificação do agente de venda e sem assinaturas do gerente responsável do banco. Há, ainda, documentos totalmente em branco que foram assinados pela autora. 5. Contrato físico enviado por motoboy à residência da autora e por ela assinado. Inserção de dados em sistema bancário que somente poderia ser feito por funcionário autorizado. Correquerida Lewe Cobranças e Informações atuava regularmente como correspondente bancário do corréu banco Itaú/BMG. Instituição financeira deve responder pelas consequências dos atos praticados por seu correspondente bancário. Não ficou comprovada, todavia, a participação do corréu Guilherme Nicodemus Lopes da Silva. 6. Inexigibilidade do débito. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, observada a compensação. 7. Dano moral configurado e fixada a indenização em R$ 10.000,00. Autora que teve considerável parcela (R$ 817,56) de seu benefício previdenciário comprometida por longo período (quase 8 anos), enquanto aguardava pelo provimento jurisdicional. Ressalvada a compensação como valor que permaneceu na conta da autora. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), Súmulas 43, 54 e 362; TJSP, Apelação Cível 1013267-19.2017.8.26.0554, Apelação Cível 1006237-16.2018.8.26.0224 e Apelação Cível 1019159-93.2023.8.26.0554(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.
1 - O pleito absolutório não pode ser conhecido, pois, além de atrair a incidência da Súmula 7/STJ, foi trazido apenas no agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal. ... ()
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844 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Motivos do delito. Fundamentação genérica. Circunstâncias do delito. Crime praticado de madrugada. Vulnerabilidade da vítima. Fundamento idôneo. Comportamento da vítima. Impossibilidade de se considerar prejudicial ao autor. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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845 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Súmula 83/STJ. Aumento a título de culpabilidade decotado. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.
«1 - A apreensão de apenas uma garoupa cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente. ... ()
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846 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Afastamento das majorantes. Abrandamento do regime prisional. ... ()
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847 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. MUNICÍPIO DE TAPES (RS). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÊS DE JULHO/2023 (13/07/2023 A 15/07/2023). UC 52895319.
1. TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, A TEOR DA PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandato. Embargos à Execução julgados procedentes em parte. Recurso do embargado. Patrocínio de inventário. Execução de honorários advocatícios. Sentença que reconheceu a falha nos serviços prestados pelo advogado, acarretando pagamento do tributo, pelos herdeiros/executados, em valor superior ao devido, por erro no preenchimento das declarações do ITCMD e reduziu em 30% os honorários do profissional. O recolhimento a maior é reversível, bastando a apresentação de pedido de restituição ao Estado, destinatário dos recolhimentos. Ausência de comprovação da formulação do pedido e, por consequência, de negativa à restituição. Despesas extras para complementar ou corrigir o serviço do advogado não comprovadas. Dano eventual que não gera o dever de indenizar. Impossibilidade de redução dos honorários, eis que os serviços foram integralmente prestados, com o encerramento do inventário. Advogado que faz jus ao recebimento integral de seus honorários. Depósitos realizados pelos executados em favor do exequente. Correta a imputação dos valores como pagamento parcial dos honorários. Inteligência dos arts. 352 e 355 do CC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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849 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento dos valores relativos à meação da viúva. Insurgência da viúva. Não acolhimento. Peculiaridades no caso concreto que obstam o levantamento pretendido. Agravante que já levantou valor expressivo pertencente ao Espólio, no montante de R$ 1.264.342,18, sem a devida comprovação da utilização para quitação de débitos e despesas pessoais, circunstância que levou à determinação de desconto no valor da meação como forma de compensação. Ausência, ademais, de verossimilhança na alegação de que se encontra em situação de penúria, frente aos indícios de que ostenta elevado padrão de vida. Pendência de julgamento dos apelos interpostos em face da sentença homologatória da partilha que também enseja cautela, diante da possibilidade de anulação, nos termos do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça na origem. Necessidade de se aguardar o deslinde do inventário com maior prudência, a fim de evitar eventuais prejuízos aos demais herdeiros e credores. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45606)... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pleito de desconsideração de personalidade jurídica. ... ()
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