(DOC. VP 210.7565.9012.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Expressivo prejuízo causado ao erário. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. 2 - Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3 - Nos crimes contra a Administração Pública, o expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundament

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