(DOC. VP 192.0147.8362.8075) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. MUNICÍPIO DE TAPES (RS). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÊS DE JULHO/2023 (13/07/2023 A 15/07/2023). UC 52895319.

1. TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, A TEOR DA PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOMENTE SE EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, OU DE TERCEIRO, BEM COMO, CASO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. 3. PROVA DOS AUTOS QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, UMA VEZ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote