(DOC. VP 212.2642.6005.8100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Fundamento abstrato. Agravo improvido.

1 - Quanto a vetorial relativa às consequências do crime, verifica-se que a motivação empregada, mormente diante do pavor causado, não evidencia maior reprovabilidade da conduta, de modo que deve ser afastada a citada vetorial por se mostrar comum e inerente ao delito em que foi condenado. Ademais, «a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao própr

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