Jurisprudência sobre
herdeiro maior

551 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Testamento. Superveniência de descendente. Rompimento. Não ocorrência. Pedido realizado pelos descendentes já existentes. Impossibilidade. Presunção de que o falecido testaria de forma diversa inexistente no caso concreto.

1 - Incide a Súmula 284/STF, no que concerne à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sempre que o recurso somente trouxer lições doutrinárias e jurisprudenciais conhecidas acerca da exigência de que o Judiciário se manifeste de forma fundamentada sobre os pontos relevantes ao desate da controvérsia, sem, todavia, indicar nenhum aspecto em concreto acerca do qual não tenha havido manifestação, ou no qual tenha o julgado incorrido em contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prática de ato libidinoso contra passageira no interior de uma composição de trem do metrô paulista. Ausência de responsabilidade da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

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553 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios opostos por terceiro-prejudicado. Submissão aos mesmos prazos aplicáveis às partes do processo. Precedentes do STJ e do STF. Intempestividade reconhecida pelo tribunal a quo. Manutenção do acórdão estadual recorrido. Agravo não provido.

«1. «O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado -e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). ... (Continua)

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554 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Recurso. Apelação. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Magistrado. Intervenção de terceiro. Denunciação da Lide. Irresignação interposta pelo litisdenunciado. Recolhimento em nome de terceiro que não a parte. Rompimento da sujeição passiva tributária, equivalente ao não recolhimento do tributo. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511. Recurso do litisdenunciado não conhecido, por deserto.

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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação de fração superior ao mínimo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Observância. Agravo improvido.

«1. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes - emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - , mas com fundamentação concreta evidenciada pelo tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos, em observância ao enunciado da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Confissão e motivo fútil igualmente preponderantes. Regime semiaberto. Circunstância desfavorável. Recurso improvido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO «AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 220,00 (FOLHAS 27/28) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE FEZ O CONTATO E A REQUERIDA - ORIGEM DO CONTATO DE TELEFONE CELULAR ALEATÓRIO (FOLHA 16) - CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP ANEXADA APENAS DE FORMA PARCIAL, VERIFICANDO-SE DESDE LOGO, CONTUDO, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NÃO DISPUNHA O ESTELIONATÁRIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, TANTO QUE SOLICITOU QUE ELA VERIFICASSE O «NÍVEL DA CONTA E O INFORMASSE (FOLHA 16) - PROCEDIMENTO CONHECIDO, ATRAVÉS DO QUAL O ESTELIONATÁRIO VAI OBTENDO DA VÍTIMA, PASSO A PASSO, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA - TRANSAÇÃO DE VALOR QUE NÃO EXIGIRIA QUALQUER ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA REQUERIDA (R$ 220,00) - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A AUTORA, NA VERDADE, TERCEIRIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPUTÁVEL À RÉ, A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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558 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, advertindo-a de operações fraudulentas em sua conta - Desse modo ilaqueada, foram realizados, em nome da autora, três empréstimos, seguidos de seis transferências para conta de terceiro, em valores, ao que tudo indica, muito acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil da instituição financeira, diante de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 2. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e de devolução dos valores debitados da conta corrente da autora. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para repartir igualitariamente as responsabilidades pelas verbas da sucumbência.

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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Transferência de veículo automotor pertencente ao falecido. Pretensão deduzida pelas herdeiras necessárias, mãe e filha. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Interesse de incapaz. Discordância, à pretensão sub examine, devidamente justificada pelo Ministério Público. Hipótese que recomenda a instauração de procedimento no qual haja maior espaço à preservação dos interesses da parte incapaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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560 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A prática de roubo armado, em coautoria, com a restrição de liberdade da vítima, mesmo sem maior explicitação fática, já por si pode ser entendida como gravidade concreta do crime, por se tratar de situação especialmente geradora de riscos sociais. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para negativa do recurso em liberdade, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, já que reincidente específico, o que denota sua maior periculosidade, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

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562 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO TITULADO PELO CURATELANDO EM FAVOR DE TERCEIRO. TEMA ESTRANHO AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA.

O PLEITO ATINENTE À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO TITULADO PELO CURATELANDO EM FAVOR DE TERCEIRO É ESTRANHO À SEARA DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, COM O QUE DEVE SER ESGRIMIDO EM AÇÃO PRÓPRIA E NO JUÍZO COMPENTE, DEVENDO A AÇÃO DE INTERDIÇÃO FICAR RESTRITA AO SEU OBJETO, QUE É A DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE REAL E EFETIVA DE PESSOA MAIOR, RETIRANDO DELA A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE CERTOS ATOS DA VIDA CIVIL. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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563 - TJMG. saidinha de banco. Responsabilidade da instituição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo a mão armada. «saidinha de banco. Fato de terceiro previsível. Responsabilidade civil da instituição financeira caracterizada. Danos morais. Critérios de fixação

«- A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, salvo motivo de força maior. ... (Continua)

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564 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade de imóvel. Não preenchidos requisitos do CCB, art. 1.831, o que afasta alegação de direito real de habitação. Ausência de comprovação da convivência marital, bem como que o imóvel é utilizado pelo recorrente como residência e moradia, circunstâncias que obstam aplicação da Súmula 364 do C.STJ. Ademais, executada deixou bens a inventariar e filha maior de idade. Habilitação da herdeira que se impõe, com suspensão dos autos expropriatórios sobre o imóvel. Atos já determinados na origem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Inércia da inventariante em dar andamento ao feito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inexistência de testamento. Única herdeira. Maior e capaz. Possibilidade de utilização do inventário extrajudicial. Enunciado 296, da súmula do TJRJ. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Ausencia de vícios. Manutenção da sentença. Possibilidade de extinção do feito, por abandono, nos casos em que o inventário poderá observar a via extrajudicial. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Inércia em atender ao comando judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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566 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Pedreiro. Decreto 53.831/1964, Código 2.3.3. Periculosidade. Impossibilidade de interpretação analógica. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O código 2.3.3. do Decreto 53.831/1964, está relacionado à periculosidade de atividades desempenhadas em «edifícios, barragens, pontes, com específica menção a «trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres. ... (Continua)

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567 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido. 

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568 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, alertando-a sobre suposta clonagem da sua conta e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento de um empréstimo e de uma compra no cartão de crédito - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do empréstimo e dos subsequentes débitos em conta corrente e cartão de crédito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.

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569 - TJSP. apelações criminais. Furtos e falsa identidade. Inconformismo das partes. Não acolhimento do apelo defensivo e parcial provimento do recurso ministerial. Materialidade delitiva e autoria - inclusive dos furtos - comprovadas. Não há se falar em furto famélico ou aplicação do princípio da insignificância. Qualficadora (rompimento de obstáculo) reconhecida quanto ao terceiro e último furto. Em relação aos dois primeiros, não há demonstração da qualificadora e está presente a majorante do repouso noturno, pois realizados durante a madrugada, sendo reconhecida, ainda, a tentativa, quanto ao último. A causa de aumento não se aplica ao furto qualificado. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antececentes, as básicas relativas aos furtos são elevadas de 1/4. Já a pena-base correspondente à falsa identidade sofre elevação de 1/3, pois as consequências do delito foram graves. Na segunda fase, houve compensação da reincidência específica com a confissão espontânea. Na terceira fase, a diminuição quanto ao furto tentado (contra a vítima H.) é de 1/2, pelo «iter criminis percorrido. Em razão da majorante do respouso noturno, as sanções relativas aos furtos simples são aumentadas de 1/3. Sem alteração quanto aos demais delitos. Houve continuidade delitiva quanto aos furtos, com aumento da pena de um deles (a maior, furto qualificado) em 1/5. Ao final, pelo cúmulo material, a pena relativa aos delitos patrimoniais é somada à da falsa identidade, totalizando três (3) anos de reclusão, quatro (4) meses de detenção e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regime inicial fechado para o furto, mantido o semiaberto para a falsa identidade. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos nem se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação

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570 - TJSP. Apelação cível. «Ação de restituição c/c indenização por danos morais e tutela antecipada (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Cabimento em parte.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUA MÃE, EM 08/07/2022, QUANDO ATRAVESSAVA VIA DE MÃO DUPLA COM A MÁXIMA CAUTELA, FOI ATROPELADA PELO ÔNIBUS PERTENCENTE À RÉ, VINDO A FALECER NO DIA 11/07/2022, TENDO O EPISÓDIO OCORRIDO EM VIRTUDE DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO COLETIVO, QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88, SOMENTE SE LIBERANDO A MESMA DO DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO SE COMPROVAR O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR. HIPÓTESE EM QUE A GRAVAÇÃO DO EVENTO, CUJO LINK SE ENCONTRA ENCARTADO AOS AUTOS, DEMONSTRA QUE A GENITORA DA SUPLICANTE, DE FATO, ACABOU REALIZANDO A TRAVESSIA DA VIA DE MANEIRA INAPROPRIADA, AO PASSO QUE FORA DA FAIXA DE PEDESTRES, O QUE, INEGAVELMENTE, CONTRIBUIU PARA O ACONTECIDO. ALEGAÇÃO DA VINDICANTE DE QUE O LOCAL ONDE SE DEU O FATO É PONTO DE CONSTANTE DE TRAVESSIA DE PEDESTRES QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE NAS PRÓPRIAS IMAGENS QUE ANEXOU NÃO SE OBSERVA QUALQUER PESSOA CRUZANDO A PISTA. CULPA CONCORRENTE QUE TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE, NA MEDIDA EM QUE A MÍDIA EXPOSTA NO FEITO DEMONSTRA QUE O COLETIVO NÃO SE ENCONTRAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A LOCALIDADE, TANTO QUE ULTRAPASSADO POR UMA MOTOCICLETA, RESTANDO VERIFICADO, OUTROSSIM, QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O MOTORISTA (DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA AUTORA) ESTAVA COM AS DUAS MÃOS NO VOLANTE, TENDO APENAS TIRADO UMA DELAS APÓS O ATROPELAMENTO, QUANDO PAROU O ÔNIBUS E PASSOU A MARCHA DO MESMO PARA DESEMBARCAR. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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572 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu mensagem «sms, alertando-a sobre suposta compra debitada em conta mantida perante o banco réu e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento das indigitas compras - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.

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573 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Sentença de procedência. Prova pericial imprescindível. Anulação do julgado de ofício.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ELEVADOR SOCIAL DO CONDOMÍNIO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE MERECE ACOLHIDA. REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. SEGURADORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS DANOS E NEXO CAUSALIDADE. RELATÓRIO DE SINISTRO QUE COMPROVA O NEXO, POIS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS AVARIAS OCASIONADAS AO ELEVADOR DO SEGURADO FORAM PROVENIENTES DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVERIA A RECORRIDA, A FIM DE SE ISENTAR DE RESPONSABILIDADE, TER PROVADO A OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A MERA ASSERTIVA DE QUE NÃO EXISTE REGISTRO EM SEU SISTEMA INTERNO DE OSCILAÇÃO OU QUEDA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR TAL ÔNUS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SUBMETIDA A ANEEL, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EVENTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 611, § 1º DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, VISANDO EXIMIR-SE DO DEVER DO RESSARCITÓRIO, COMO PREVISTO NO art. 620 E 621 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A QUITAÇÃO DO SINISTRO, A SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO, NA FORMA DAS Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ, QUE ENBLOBAM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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575 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Direito do consumidor. Empréstimo não contratado. Suspensão dos descontos. Tutela de urgência deferida. Manutenção.

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E MOTOCICLETA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUTOR ALEGA QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS LEVARIAM À CONCLUSÃO DE QUE O COLETIVO DA RÉ TERIA COLIDIDO COM A LATERAL DA MOTO DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, EM HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE QUE SOMENTE É AFASTADA EM CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NO BRAT CONSTA DESCRIÇÃO DO ACIDENTE NO SENTIDO DE QUE O ÔNIBUS DA RÉ, AO TENTAR MUDAR DE FAIXA, DA ESQUERDA PARA A DIREITA, VEIO A ABALROAR A MOTOCICLETA DO AUTOR. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA AO AUTOR EM DIA E HORÁRIO CORRESPONDENTES AO ACIDENTE, BEM COMO LAUDOS QUE INDICAM INTERNAÇÃO E CIRURGIA EM RAZÃO DA LUXAÇÃO DO OMBRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUIU QUE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. VERIFICA-SE QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO É CLARO AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E O TRAUMA SOFRIDO PELO AUTOR. SOMA-SE A ISSO, CABIA À RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, ÔNUS QUE PODERIA TER FACILMENTE SE DESINCUMBIDO COM A JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO COLETIVO. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E CONSERTO DA MOTOCICLETA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DE 10 MESES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO NO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA ALIMENTANTE. SE INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO, OBJETIVANDO A REDUÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS GANHOS. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS É PAUTADA NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES DE IDADE SÃO PRESUMIDAS, COMPETINDO AOS GENITORES LHES PRESTAR ASSISTÊNCIA. AS NECESSIDADES DOS FILHOS MAIORES DEVERÃO SER COMPROVADAS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS NÃO CESSA COM O SIMPLES ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DO FILHO, MAS PERDURA ATÉ OS SEUS 24 ANOS, SE ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR. O AGRAVADO, NASCIDO EM 18.12.2006, ATUALMENTE CONTA COM 18 ANOS. INEXISTE NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE ESTAR INSCRITO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU SITUAÇÃO FINANCEIRA MÓDICA, O QUE DIFICULTA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO NO PERCENTUAL DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. A PRINCÍPIO, ESTARIA A AGRAVANTE DESOBRIGADA DO PENSIONAMENTO, TENDO EM VISTA A MAIORIDADE DO AGRAVADO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTAR INSCRITO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CONTUDO, REQUEREU A RECORRENTE NA PEÇA EXORDIAL APENAS A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). COMPROVOU A AGRAVANTE QUE A MAIOR PARTE DO SEU SALÁRIO ESTÁ COMPROMETIDO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENSÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VENCIMENTO BRUTO DA RECORRENTE, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO SE DEVE OLVIDAR QUE, CASO SOBREVENHA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, CONFORME REGRA EXPRESSA NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE JUSTA CAUSA. ART. 434, CPC. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA E DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO «DE CUJUS". DOAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INVALIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 1.245, § 2º, CC. RECURSO DESPROVIDO.

Somente podem ser considerados, para o julgamento recursal, os documentos juntados à Apelação que sejam supervenientes à prolação da sentença, ou aqueles que se refiram a fato novo ou que fique demonstrada força maior impeditiva da exibição oportuna.2. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa da instrução probatória não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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579 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CÔNJUGE E OS HERDEIROS QUE SÃO LEGITIMADOS PARA PLEITEAR O SEGURO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO Lei 6.194/1974, art. 4º. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido. ... (Continua)

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580 - TJRS. Iss. Repetição do indébito. Impossibilidade. CTN, art. 166.

«Tratando-se de imposto indireto, como é o caso do ISS, a restituição do imposto cobrado a maior somente pode ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-lo. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente.... (Continua)

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581 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegada a ordem.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no envolvimento de menores para a prática delitiva, além de indicativos de que se trata de pessoa com maior atuação no tráfico de drogas da região, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de pagamento em consignação - Cessão de direitos hereditários de imóvel irregular - Terceiro interessado que alega ter adquirido o bem, por prestação de serviços jurídicos - Determinação de levantamento de valores pelos réus que pode gerar maior prejuízo aos agravantes que já dispuseram de mais da metade do valor do imóvel, sob o risco de não se tornarem proprietários - Decisão reformada. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Fração máxima. Não relevante quantidade de drogas. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante quantidade de entorpecentes autoriza a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo. Precedentes. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A grande quantidade de droga apreendida (5.054,2kg de maconha) é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, assim como o fato de o tráfico estar sendo praticado entre municípios, a denotar maior abrangência e periculosidade da atividade criminosa. ... (Continua)

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585 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Fechado. Multireincidência. Fundamento. Válido. Idôneo. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, é no sentido de que a multireincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, em virtude da maior reprovabilidade da conduta criminosa. ... (Continua)

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586 - TRT4. Acidente do trabalho. Indenização por dano moral. Teoria do risco. Ausência de excludentes do nexo causal.

«Acidente ocorrido no local de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, na qual pode haver excludentes somente nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, inocorrentes no caso concreto. [...]... (Continua)

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587 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza da droga, 25 porções de crack embaladas individualmente, bem como uma pela maior em estado «bruto, pesando 52,8g, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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588 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DO ESPÓLIO DO TITULAR DA UNIDADE CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADO PELOS PRÓPRIOS HERDEIROS DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou os herdeiros do espólio titular da unidade condominial ao pagamento de cotas condominiais em atraso. O condomínio ajuizou ação alegando inadimplência desde maio de 1992 e pleiteando o pagamento das cotas vencidas e vincendas. Os réus alegaram ilegitimidade passiva, após mais de 10 (dez) anos do pedido de alteração do polo passivo, por inexistência de inventário e requereram a extinção do feito. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual do transportador. Fortuito interno. Súmula 187/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 734, caput, CCB/2002, art. 735 e CCB/2002, art. 738, parágrafo único, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

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590 - TST. Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.

«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). ... (Continua)

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591 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RESISTÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS CRIMES COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA INTERESTADUALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS INAPTAS PARA SUSTENTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PRIVILEGIADORA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM MAIOR ESCALA COM A PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS SOMADAS. SENTENÇA REFORMADA. DECRETAÇÃO DA PERDA DE BENS E VALORES EM FAVOR DA UNIÃO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que rejeitou a pretensão condenatória quanto aos crimes de tráfico de drogas, receptação, condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados e resistência, imputados a réu flagrado na posse de veículo com registro de roubo e com os sinais identificadores alterado, carregado com mais de meia tonelada de maconha, posteriormente abordado e detido após perseguição policial.... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação. Reconhecimento da inoficiosidade apenas no que excede à parte disponível do doador e a legítima dos donatários. Obrigação dos herdeiros donatários de trazer os bens à colação para igualar as legítimas. Inversão dos ônus sucumbenciais. Integração do julgado.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e promover a integração do julgado. ... (Continua)

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593 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Defeito de fundamentação. Não ocorrência. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 26/01/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 11/11/2021 e concluso ao gabinete em 10/01/2023. ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Pai em face de filha maior - Ação julgada procedente - Insurgência da alimentanda - Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas que se mostram suficientes para apreciação do caso, competindo ao juiz a aferição da necessidade de produção de outras para o julgamento da lide - Inteligência do art. 370, cabeça e parágrafo único, do CPC - Alegação de que, apesar de maior (*18/08/1997), não consegue prover sua própria subsistência, por ter sido diagnosticada com Transtorno do Déficit de Atenção e Transtorno Obsessivo Compulsivo - TOC, e estar também diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - Descabimento - As referidas doenças psiquiátricas não impediram a alimentanda de se formar como psicóloga, logrando obter pós graduação e se classificar em terceiro lugar em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Piratininga - Relatórios médicos que não atestam incapacidade laborativa - Exoneração dos alimentos que se impõe - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Responsabilidade civil contratual. Atraso no reparo do veículo provocado pela forte crise hídrica (estiagem) na região norte do país, local em que estabelecida a fábrica Yamaha. Caso fortuito ou força maior, como evento natural ou praticado por terceiro capaz de impedir o cumprimento da obrigação, pois foge da vontade do devedor da obrigação, e é marcado por inevitabilidade, fato necessário e não determinado por culpa do devedor, além de ser superveniente, inevitável e irresistível por fugir da força humana. Embora previsível a estiagem, verifica-se que a inevitabilidade é o requisito determinante da caracterização da força maior, porque foge à vontade do devedor da obrigação. Estiagem, que impediu o transporte de peças de reposição relacionadas ao produto da autora, não se insere no desdobramento natural da atividade organizada da parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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596 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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597 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Garanhão do vizinho que rompe cerca limítrofe e tenta cobrir a égua do autor a qual, em face da resistência, veio a ter a perna fraturada, tendo que ser sacrificada. Indenização pelo valor do animal perdido, despesas de veterinário e estragos na cerca. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.527. (Cita doutrina).

Demonstrado que o animal do vizinho invadiu a pastagem das terras do autor, provocando os danos reclamados, e não se provando qualquer culpa do autor, de terceiro, caso fortuito ou força maior, responde o vizinho pelos danos causados.... (Continua)

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598 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de restituição do veículo apreendido por terceiro de boa-fé - Descabimento - Automóvel apreendido na posse de casal que transportava entorpecentes - Ação penal ajuizada - Possibilidade de que os acusados utilizassem o carro para a prática reiterada de tráfico ilícito de drogas - Dúvidas quanto às circunstâncias da posse exercida pelos réus - Necessidade de maior apuração por meio da instrução processual, persistindo o interesse do bem ao processo - Observância ao art. 118, CPP - Recurso desprovido (voto 49630)... (Continua)

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600 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Descaminho. Reiteração delitiva. Análise conjunta dos aspectos objetivos e subjetivos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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