(DOC. VP 374.4404.8696.9076)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ELEVADOR SOCIAL DO CONDOMÍNIO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE MERECE ACOLHIDA. REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. SEGURADORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS DANOS E NEXO CAUSALIDADE. RELATÓRIO DE SINISTRO QUE COMPROVA O NEXO, POIS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS AVARIAS OCASIONADAS AO ELEVADOR DO SEGURADO FORAM PROVENIENTES DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVERIA A RECORRIDA, A FIM DE SE ISENTAR DE RESPONSABILIDADE, TER PROVADO A OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, FATO DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A MERA ASSERTIVA DE QUE NÃO EXISTE REGISTRO EM SEU SISTEMA INTERNO DE OSCILAÇÃO OU QUEDA DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR TAL ÔNUS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SUBMETIDA A ANEEL, NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO EVENTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 611, § 1º DA RESOLUÇÃO 1.000/2021, VISANDO EXIMIR-SE DO DEVER DO RESSARCITÓRIO, COMO PREVISTO NO art. 620 E 621 DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE A QUITAÇÃO DO SINISTRO, A SER CORRIGIDO PELA TAXA SELIC DESDE O DESEMBOLSO, NA FORMA DAS Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ, QUE ENBLOBAM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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