Jurisprudência sobre
herdeiro maior

401 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO EXTINTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que « o tempo de espera pela condução não pode ser tido como tempo produtivo para o empregador e, portanto, não pode ser considerado como tempo à sua disposição, haja vista que nesse interstício não há qualquer tipo de prestação de serviços e não se encontra o empregado aguardando ou executando ordens . 2. Esta Corte Superior, interpretando o alcance do CLT, art. 4º, conforme sua redação vigente anteriormente à Lei 13.467/17, firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da efetiva prestação do serviço, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto . HORAS EXTRAS - SÁBADOS E DOMINGOS TRABALHADOS. 1. O único aresto colacionado se mostra inservível ao cotejo de teses, porquanto oriundo de Turma do TST, hipótese não prevista no CLT, art. 896, a. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. O TRT, soberano na análise das provas dos autos, concluiu que «não se verifica diferenças desta verba rescisória, porquanto o valor de R$147,69, pago a título de 13º salário proporcional pela reclamada, utilizando a base de cálculo do TRCT de f. 31, foi maior do que o devido (R$700,00/12 = R$58,33 x 2 = R$116,66). 2. A inversão do decidido, a fim de reconhecer que o valor da remuneração variável para fins do cálculo do décimo terceiro salário era maior que a indicada no acórdão recorrido, por certo, demandaria o reexame fático da controvérsia, explicitamente vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE LIMITA DIREITO ÀS HORAS «IN ITINERE. O recurso de revista foi fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, não alcança conhecimento, porquanto os arestos trazidos ou são oriundos do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido ou de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido .

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação panóptico. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade da prova emprestada. Constatado pelo tribunal de origem a inexistência de interceptação nos autos da Justiça Federal de foz do iguaçu. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem com acréscimo. Possibilidade. Excesso de prazo. Ausência. Incompetência relativa. Não ocorrência. Juízo prevalente. Maior número de infrações. Economia processual. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Período superior a 30 dias. Agravo improvido.

«1. Considerando que o Tribunal de origem constatou a inexistência de interceptação telefônica nos autos que tramitam no Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR, incabível o pleito de nulidade de prova emprestada, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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403 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOOS - ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOOS - ALEGAÇÃO DE FALHA MECÂNICA NA AERONAVE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO A TEOR DO DISPOSTO NO CDC, art. 14 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO CONFORME INCISO iI DO § 3º DO cdc, art. 14 - EXCLUDENTE SUSCITADA PELA RECORRENTE NÃO COMPROVADA (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR) - ATRASO DE MAIS E NOVE HORAS PAA A CHEGADA NO DESTINO E MAIS DE DUAS HORAS NO RETORNO - VALOR DA INDENIZAÇÃO (QUATRO MIL REAIS PARA CADA) ARBITRADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDE E PROPORCIONALIDADE - NEGADO PROVIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - cONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADO ATÉ EFETIVO PAGAMENTO.

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404 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a Ementa: Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a terceiro, ou, ainda, por caso fortuito ou de força maior - Prova perfeitamente possível de ser produzida - Dano compatível com a situação narrada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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405 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ações de companhia aberta. Controvérsia já enfrentada por esta Colenda Câmara, em agravo tirado de execução diversa, protagonizada pelas mesmas partes. Retomada dos mesmos fundamentos. Devedor que responde com todos os seus bens pelo pagamento da dívida. Relato de repercussões negociais e societárias negativas que não impressiona, seja em decorrência da falta de provas, seja por não se tratar de bem impenhorável, seja, ainda, por se cuidar de penhora de segundo grau. Invocação vazia do princípio da menor onerosidade da execução, sem indicação de bens alternativos que pudessem, com igual ou maior eficácia, levar à satisfação da obrigação. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ações de companhia aberta consubstanciam títulos de valores mobiliários e se situam em terceiro lugar da ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Discussão proposta em embargos à execução não prejudica a marcha executiva, pois que não demonstrada a recepção com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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406 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Materiais Morais e Materiais. Acidente de trânsito supostamente causado por animal que na ocasião era conduzido por cavaleiro em rodovia sob concessão da ré. Autor que para se desviar dos cavaleiros que seguiam a sua frente, e provocar um acidente maior, sofreu queda. Pretensão ao recebimento de indenizações pertinentes a danos de ordem moral e material. Não configurada a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, com base no art. 37, §6º, da CF/88, uma vez que constatada excludente de nexo de causalidade, culpa de terceiro. Hipótese dos autos que se adequa a acidente de trânsito, por infração de trânsito. Situação diversa daquela em que se reconhece a responsabilidade da Administração Pública, em razão de animais que circulam livremente por vias sob concessão. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, diante da ausência de provas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido

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407 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de acolhimento. Recurso da parte Embargada. Incorporação de gratificação aos vencimentos de servidor público. Divergência acerca do número de parcelas e valor unitário da gratificação. Contadoria Judicial que indica valor maior que o defendido na inicial dos embargos opostos pela Fazenda Municipal que, durante o processo, apresenta terceiro montante, agora em patamar intermediário. Controvérsia que ensejou a determinação de realização de perícia contábil para liquidação da condenação. Sentença proferida antes da realização da prova técnica e homologando valor inferior ao defendido na própria inicial dos embargos à execução. Decisão ultra petita. Montante invocado fora dos autos. Questões usadas na fundamentação que não guardam pertinência com a controvérsia e sobre as quais não se manifestaram as partes. Decisão surpresa. Dispensa de realização de prova pericial, determinada anteriormente pela mesma magistrada sentenciante, que não foi fundamentada. Violação aos arts. 10, 141,370 e 492 do CPC. Reconhecimento de nulidade da sentença que se impõe. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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408 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de transporte de passageiro. Autora que alega ter sofrido queda ao descer do coletivo da ré em razão de imprudência do motorista. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da ré que não é conhecido por ser deserto ante a falta de comprovação do recolhimento do preparo. Relato da autora lastreado por verossimilhança ante a farta documentação acostada à inicial, tendo o perito concluído que o acidente é compatível tecnicamente com trauma em coluna toracolombar. Responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, todos do CCB/2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba extrapatrimonial corretamente fixada. Lucro cessante não comprovado, impondo-se a sua rejeição. Sentença integralmente mantida. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora desprovido.

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409 - TJSP. Apelação cível - Reparação de Danos Materiais - Ação regressiva - Ação julgada procedente. Recurso da concessionária requerida - Desprovimento de rigor. Ressarcimento de valor desembolsado ao cliente por danos no veículo segurado em razão dos danos ocasionados por resíduos de piche na rodovia - Contrato de seguro - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia - Ausência de prova de que os danos tenham sido causados por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito/foça maior - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados -Imperioso o reconhecimento da responsabilidade da requerida apelante pelo evento danoso, ensejando seu dever de indenizar - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Desconto do valor da franquia, do total do valor do orçamento, já efetuado à época do conserto do veículo - Procedência que se impunha - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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410 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Sonegação fiscal continuada. Delegação pelo tribunal a quo ao juízo das execuções da fixação do regime e da análise da possibilidade de concessão de substituição das penas no julgamento da apelação. Delegação indevida. Incompetência do juízo das execuções. Condenação não transitada em julgado. Súmula 611/STF. Dosimetria. Inversão da ordem na dosimetria da pena. Aplicação da fração relativa à continuidade delitiva antes da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prejuízo não evidenciado. Inversão que não resultou em maior pena. Tese de consideração da soma dos valores sonegados em todos os delitos continuados para a configuração da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alegação não demonstrada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação postal. Carta enviada ao endereço incompleto da executada e aviso de recebimento assinado por terceiro. Apresentação de embargos à execução. Ausência de prejuízo. Não decretação de nulidade do ato citatório. Redirecionamento da execução. Possibilidade. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Pedido de limitação da responsabilidade às quotas sociais descabido. Sucumbência recíproca não verificada. Apelante que sucumbiu na maior parte dos pedidos. Ausência de prequestionamento. Divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Yasmin Telles Meirelles Patrício em desfavor do Estado do Amazonas. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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412 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O PREPOSTO DA RÉ SE DIRIGIU AO SEU IMÓVEL, PARA REALIZAR MANUTENÇÃO, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA MAIOR NO LOCAL. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DE MENSAGENS PELO TÉCNICO PARA O PERFIL PRIVADO DA REDE SOCIAL DA 1ª AUTORA, MENOR À ÉPOCA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDNEIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DO VALOR DE R$ 15.000,00 PARA A 1ª AUTORA E DE R$ 10.000,00 PARA A 2ª DEMANDANTE. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa arguidas pela ré/apelante, e, caso superadas, se de sua conduta decorreram danos de ordem moral indenizáveis, apurando-se, subsidiariamente, se o quantum indenizatório comporta redução. ... (Continua)

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414 - TJSP. Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade Ementa: Golpe da troca de cartão - contestação do valor da compra - Culpa recíproca e não exclusiva - sistema que deveria ter observado a transação - transação realizada em máquina em local de sabidos acontecimentos de golpes similares e às 01:50h da manhã - valor pouco superior a R$1.000,00 - falha do sistema do banco -Além do mais, como é cediço, a culpa de terceiro não afasta a responsabilidade dos réus, já que este devem arcar com os danos oriundos dos riscos de sua atividade. Nesse sentido: «Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior". (Extinto 1º TAC-SP 7a Câmara Rel. Luiz de Azevedo - in RT 589/143) - Sentença mantida pois deu correta solução à lide. Recurso improvido.

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415 - TJMG. Prejuízo à imagem do falecido. Dano em ricochete. Apelação cível. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Prejuízo à imagem. Reputação e honra do falecido. Pretensão dos herdeiros. Dano em ricochete. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Danos morais. Imprensa. Publicação de notícia. Fato definido como crime. Respeito à memória do de cujus. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Valor devido. Manutenção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida

«- Na hipótese de dano à imagem do de cujus, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão indenizatória fundada em direito pessoal, porquanto suporta prejuízos reflexos em razão da conduta ofensiva. ... (Continua)

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416 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Prazo prescricional quinquenal. Atraso de voo. Perda da conexão. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de assistência adequada. Responsabilidade objetiva. Prestadoras do serviço de transporte aéreo. CDC, art. 14. Excludente de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano moral cabível. Pretensão recursal. Aplicação da convenção de montreal. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão reconhecida. Ausência de suporte para aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Reconhecida a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4ºdo CPC, e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, cumpre registrar que o pedido não veio acompanhado de qualquer fundamentação que lhe dê suporte, sendo o caso de seu indeferimento. ... (Continua)

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417 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Mercadorias roubadas. Seguradas indenizadas. Ação regressiva de cobrança. Denunciação da lide às seguradoras da ré. Parcial procedência do pedido, com improcedência da lide incidental. Pela autora, sustentada a responsabilidade da transportadora pelos riscos do transporte, sendo previsível a ocorrência de assaltos e demonstrada sua conduta descuidada. Por essa última, alegada a inevitabilidade do evento, a caracterizar a força maior, sendo o risco inerente à atividade da seguradora. Sustentada a vigência da apólice de seguro com a litisdenunciada à época dos delitos. Parcial acolhimento. Ausência de cobertura por parte do seguro contratado com a litisdenunciada. Roubo da carga transportada, sob ameaça com arma de fogo. Subrogação da seguradora nos direitos do segurado que não é plena e não atrai a responsabilidade objetiva da transportadora pelo inadimplemento do contrato. Ação regressiva fundada na responsabilidade aquiliana. Ausência da prova de culpa ou dolo da transportadora. Riscos assumidos pela seguradora em face do fato de terceiro. Recurso da autora improvido e apelo da ré parcialmente provido, com rejeição da preliminar.

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418 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Adquirente que se comprometera, como parte do pagamento, a entregar imóvel financiado devidamente quitado junto à construtora. Descumprimento da obrigação, alegando-se ter a construtora se negado a dar o desconto pela liquidação antecipada (CDC, art. 52, § 2º), o que teria levado ao ajuizamento de ação consignatória. Negativa da construtora cuja responsabilidade não pode ser carreada aos autores que, pelo contrato, tinham direito a receber o imóvel quitado, no prazo então estipulado. Responsabilidade daquele que se obriga por fato de terceiro pelo inadimplemento que se seguir (CCB, art. 439). Inexistência de caso fortuito ou força maior. Ação julgada procedente por sentença que, ao invés do imóvel quitado, determinou o pagamento do seu valor originariamente previsto com juros e correção monetária. Condenação, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado contratualmente estipulados para o ajuizamento da ação, incluindo-se o dano moral nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Cabimento. Apelo dos réus provido parcialmente para reduzir a indenização pelo dano moral, ficando improvido o recurso adesivo dos autores.

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419 - STJ. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais com pedido de lucros cessantes. Incêndio. Estacionamento de veículos em posto de gasolina. CPC/73, art. 535. Ausência d eomissão no acórdão. Processo julgado em regime de mutirão. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Não ferimento. Ausência de comprovação de prejuízos. Súmula 7/STJ. Ato ilpicito de terceiro. Caso fortuito. Força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de depósito. Estacionamento. Atrativo. Reconhecimento na origem. Súmula 130/STJ. Responsabilidade da empresa. Lucros cessantes. Ausência de contraprova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/73, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

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420 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... (Continua)

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421 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Habilitação de linha telefônica móvel. Ausência de contratação. Fraude. Inscrição indevida no spc. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Apelo provido. Inscrição no spc com origem em habilitação de linha telefônica móvel por terceiro, mediante fraude na utilização de dados pessoais da apelante. Responsabilidade objetiva da apelada pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que, no caso, se dá in re ipsa. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade da ré no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-O a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Necessidade de majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.

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422 - TJSP. Apelação - Venda e compra de veículo, com financiamento bancário para quitação do preço - Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Contrato celebrado entre lojista e pessoa idosa, com 80 anos de idade, que não dirige, e que, na ocasião, estava acompanhada de cuidadora e de outras duas pessoas desconhecidas, tidas como sobrinhas da cuidadora - Cenário que demandava maior cautela do comerciante, de quem se exige boa-fé, antes, durante e após a celebração do contrato, a arredar a ideia do simples fato exclusivo de terceiro

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423 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Acidente de trânsito - Autor que foi atingido pela fiação de propriedade da prestadora de serviços de telefonia/internet que estava rompida e solta - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - cerceamento de defesa afastada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Mérito - Relação de consumo por equiparação - Responsabilidade pelos danos provenientes de prestação de serviços defeituosa que é objetiva e só admite excludentes relativas a caso fortuito, força maior ou culpa do consumidor ou de terceiro - Inteligência do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC - Existência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da prestadora de serviços, quanto à manutenção da fiação ligada ao poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelo autor - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais mantido e que se mostra adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE BLOQUEIO NAS CONTAS DOS RÉUS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO, BEM COMO ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES QUE PROSPERA. A DESPEITO DO CPC, art. 248, § 4º CONFERIR VALIDADE AO ATO CITATÓRIO RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELA CORRESPONDÊNCIA, DEVE A DILIGÊNCIA SER ENCAMINHADA AO CORRETO ENDEREÇO DAS PARTES. AGRAVANTES QUE ACOSTARAM AOS AUTOS ORIGINÁRIOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO QUANDO REALIZADA A DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, COM A ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, RESTABELECENDO-SE AOS AGRAVANTES O PRAZO PARA DEFESA, AINDA MAIS CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PARA MAIOR E MELHOR ELUCIDAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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425 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A AGRAVANTE ALEGA QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM FOI EM CUMPRIMENTO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA PRETÉRITA À PRÓPRIA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA EXECUTIVA. POR OUTRO LADO, A EMPRESA CREDORA, ORA AGRAVADA, ALEGA QUE OCORREU UM CONLUIO ENTRE O DEVEDOR ORIGINAL E A EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, QUE TERIA REALIZADO, NA VERDADE, UMA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, QUANDO JÁ TERIAM CIÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.

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426 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. AGRAVANTE QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A AGRAVANTE ALEGA QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM FOI EM CUMPRIMENTO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA PRETÉRITA À PRÓPRIA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA EXECUTIVA. POR OUTRO LADO, A EMPRESA CREDORA, ORA AGRAVADA, ALEGA QUE OCORREU UM CONLUIO ENTRE O DEVEDOR ORIGINAL E A EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, QUE TERIA REALIZADO, NA VERDADE, UMA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, QUANDO JÁ TERIAM CIÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO.

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELA DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS IMPUGNADOS, COMO AS ASSINATURAS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO. MAIOR CAPACIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PARA CUSTEAR E PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PREFERIRAM SE CONTENTAR COM A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ELEMENTO ESSENCIAL A ROBUSTECER A TESE DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UM SIMPLES EXAME VISUAL ASSEGURAR A AUTENTICIDADE OU A FRAUDE DAS ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE INTEGRAM O POLO PASSIVO. INVALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE FORMA SUCESSIVA. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER MINORADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA MÁ FÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

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428 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação acerca da necessidade de maior elasticidade probatória que constitui faculdade do órgão julgador. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MÉRITO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICAM-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ/APELADA, DA REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESSALVANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DEBITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. APESAR DE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ, JÁ QUE A PROVA TRAZIDA NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO AO CONSUMIDOR ALÉM DAQUELE DECORRENTE DA COBRANÇA EM SI EFETIVADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM ATENÇÃO AOS NOVOS PRECEDENTES DO STJ SOBRE O TEMA. SENTENÇA REFORMADA COM A FIXAÇÃO DE JUÍZO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros e manteve a agravante no polo passivo da execução, com penhora de seus bens, após reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Violação do CP, art. 59 e CPP, art. 617. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de reconhecimento da valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena dosada no acórdão da apelação inferior à fixada na sentença condenatória. Pena-base estipulada acima do mínimo legal com suporte também na consideração negativa dos maus antecedentes. Alegação de necessário reexame dos elementos fático-probatórios. Improcedência. Verificação da aplicação do direito em dissonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação popular. Agravo retido, interposto sob a vigência do CPC anterior, não conhecido porque não reiterado na apelação. CPC anterior, art. 523, § 1o. Citação de pessoa jurídica, por via postal, encaminhada para aquele que se apresentou como seu representante legal, porém recebida por terceiro. Nulidade que deixa de ser pronunciada. CPC atual, no art. 282, § 2o. Contratação direta, sem licitação, pelo município de descalvado, de empresa para organizar apresentações musicais no evento II feira agroindustrial, comercial e de produtos pet. Faipet, realizado em 2011. Cada artista ou grupo atua no mercado com diferentes preços, segundo a capacidade maior ou menor de atrair público, maior ou menor projeção na mídia. Coisa singular, sem possibilidade de comparativo de preço para efeito de licitação, cuja falta não constitui motivo de nulidade da contratação. Não provido o reexame necessário e providos os recursos dos réus, para rejeitar a pretensão, sem ônus para o autor popular, CF/88, art. 5º, LXXiii.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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433 - TJSC. Meio ambiente. Apelação cível. Ambiental. Ação civil pública. Dejetos suínos depositados em propriedade rural e que atingiram o curso d'água. Poluição dos recursos hídricos do município de ponte serrada, dando causa à suspensão do fornecimento de água à população. Aplicação da teoria do risco integral. Responsabilidade que imprescinde da culpa e é solidária, de todos os envolvidos na cadeia de produção. Não aplicação das excludentes de responsabilidade clássicas do dever reparatório, tais como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade não afastado, numa concepção de equivalência das condições. Degradação ambiental que gerou intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Malferimento do direito a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Dano moral coletivo evidenciado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ocorrência de chuvas não pode ser invocada para afastar o nexo causal da responsabilidade por dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental quando o seu causador despeja irregularmente dejetos suínos nas proximidades de afluente de rio e, com sua conduta, polui os recursos hídricos e acarreta a suspensão do fornecimento de água da região. ... (Continua)

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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preclusão do capítulo da decisão monocrática não impugnado. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Ciência da idade da criança. Confissão do r éu em âmbito policial confirmada pelo depoimento da agredida em juízo. Maior relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Erro de tipo não suficientemente comprovado pela defesa. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)

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436 - STJ. Processual penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos declaratórios. Oposição após o decurso do prazo de dois dias. Intempestividade. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Portaria STJ/gdg 436, de 22/06/2017, que determinou a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. Observância. Pleito alternativo de reconhecimento de motivo de força maior capaz de justificar a suspensão do curso do prazo para a interposição de recursos. Matéria não alegada nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Alegadas dificuldades de configuração do computador da advogada do embargante. Circunstâncias de natureza individual. Inexistência de instabilidade, de caráter geral, no sistema de peticionamento eletrônico desta corte. Ausência de efetiva demonstração de tentativa de oposição dos aclaratórios no curso do prazo. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - In casu, a decisão que examinou o recurso especial foi publicada em 01/08/2017, terça-feira, e os embargos declaratórios foram protocolizados dia 04/08/2017, sexta-feira, fora, portanto, do prazo recursal de dois dias, a teor do previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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437 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação das falanges distais do terceiro e quarto quirodáctilos direitos. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio acidente. Composição do cálculo. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil. 12/01/03, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. juros da poupança. em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso utilizando-se o índice IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Inteligência das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. correção da poupança. a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Multa para o caso de não implantação do benefício. Inadmissibilidade. Custas processuais. Isenção do INSS. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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438 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Multa por auto religação. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado.

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439 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Pena-base fixada em 3 anos acima do mínimo legal. Paciente policial militar. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento idôneo. Droga nociva, mas apreendida em pequena quantidade. Necessidade de redução proporcional da pena-base. Regime prisional fechado mantido, com base na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Isenção da pena de multa. Impossibilidade na via eleita. Afastamento da hediondez do delito. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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440 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamentos de voos e realocação com atraso na chegada - Ausência de responsabilidade - Fato de terceiro - Inocorrência - Companhia aérea que atua em sistema de codeshare - Relação de consumo - CDC, art. 3º, § 2º - Responsabilidade solidária das empresas envolvidas - Dano material - Ressarcimento das despesas relacionadas aos cancelamentos e ao atraso na chegada - Ausência de impugnação específica da apelante - Indenização devida, nos moldes estabelecidos pelo Juízo a quo - Dano moral - Peculiaridades do caso - Cancelamentos que ocasionaram atraso no dia de chegada contratualmente previsto - Fato de terceiro - Inocorrência - Primeiro cancelamento causado diretamente pela apelante - Companhia aérea responsável por todo o trajeto até o destino final - Ajuste comercial incapaz de vincular a autora ou de retirar a responsabilidade da apelante - Nexo causal e culpa - Reconhecimento - Manutenção não programada da aeronave - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável - Empresas que assumiram os riscos inerentes à atividade - Caso fortuito ou de força maior - Não reconhecimento - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 e 927, do Código Civil - Ocorrência - Indenização devida - Valor da indenização - Montante reduzido à justa composição e para vedação ao enriquecimento sem causa - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ e art. 407, do Código Civil - Sentença reformada em parte, sem alteração da sucumbência.

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441 - TJSP. Contratos bancários - Caixa de autoatendimento com defeito - Instabilidade sistêmica - Defeito do serviço caracterizado - 1. Falha no dever de segurança na agência e caixa de autoatendimento do réu - Saque contestado pelo autor que está fora do perfil - Réu que não apresentou a imagem das câmeras de segurança alegadas em contestação - Autor que narrou os fatos de forma verossímil - Instabilidade sistêmica verificada - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Dano ocorrido no interior da agência do réu - 2. Danos materiais - Condenação do banco na restituição do consumidor ao estado anterior - Sentença reformada apenas para determinar que a incidência dos juros ocorra a partir da citação - 3. Danos morais reconhecidos - Autor que teve saque realizado em sua conta bancária de alto valor - Réu que insistiu na cobrança dos juros do cheque especial, mesmo após a comunicação do autor sobre o saque não reconhecido - Autor que tentou resolver a situação extrajudicialmente - Reparação excepcionalmente fixada em R$2.000,00 - 4. Réu que sucumbiu na maior parte dos pedidos - Sucumbência exclusiva do réu - Recurso do autor e do réu parcialmente provido.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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443 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de atipicidade da conduta relativa à formação de quadrilha. Crime formal. Desnecessidade do efetivo cometimento de delitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade sem qualquer fundamento concreto indicativo de maior gravosidade. Maus antecedentes e personalidade voltada à pratica de delitos. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos, circunstâncias e consequências. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Efetivação de disparos contra agentes de segurança. Maior reprovabilidade. Antecedentes. Fatos anteriores com trânsito em julgado superveniente. Possibilidade de valoração como circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento das majorantes. Fundamentação em circunstâncias concretas. Não utilização do critério meramente matemático. Continuidade delitiva específica entre dois crimes de roubo. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judidicias desfavoráveis. Desproporcionalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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445 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 213, §1º, DUAS VEZES, N/F DO art. 71, E art. 215-A C/C art. 14, II, TUDO C/C art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ENFRENTOU A TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NO MÉRITO, TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA SER O RÉU PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E IDOSO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, E DE CONCESSÃO DO «SURSIS ETÁRIO". PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

Apelante condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão pelos crimes previstos no art. 213, §1º, duas vezes, n/f art. 71, c/c art. 226, II, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006 e a 06 (seis) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 215-A, c/c art. 14, II, c/c art. 226, II, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006, sendo estabelecido o regime fechado, mantendo-se o Réu em liberdade. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Busca e apreensão reputada ilegal, por fundamentação deficiente, em habeas corpus julgado nesta corte. Alegação de utilização de provas reputadas ilícitas por esta corte (mensagens de whatsapp do celular pessoal do agravante) para supedanear a instauração de novo inquérito policial. Notícia crime ofertada por empresa na qual o reclamante ocupou cargo de vice-presidente. Teor das mensagens obtido pela empresa, por meio de acesso ao celular corporativo do interlocutor do reclamante. Fonte independente. Inexistência de descumprimento de ordem emanada desta corte. Tentativa de dar ao julgado apontado como descumprido abrangência maior do que a que efetivamente tem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer a existência de descumprimento de julgado do STJ, se o Juízo Federal de 1º grau cumpriu estritamente a ordem emanada desta Corte no HC 624.608/CE, determinando o desentranhamento de todos os documentos produzidos em decorrência da busca e apreensão por ele autorizada no bojo da «Operação Suitcase (Processo 0801241-46.2020.4.05.8100 - IPL 690/2018), mas reputada ilegal por esta Corte, e, na sequência, o descarte dos relatórios periciais produzidos e a devolução dos bens apreendidos aos proprietários, bens dentre os quais estava o aparelho celular pessoal do reclamante. ... (Continua)

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447 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de depósito em conta judicial atrelada ao inventário das verbas rescisórias e previdenciárias, por entender que estas não integram o monte partível. Insurgência do herdeiro Nayther, filho maior e capaz do falecido. Acolhimento parcial, apenas quanto às verbas trabalhistas. VERBAS TRABALHISTAS. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Precedentes. Créditos trabalhistas que, portanto, compõem o acervo a ser partilhado e devem ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo do inventário, ressalvada a possibilidade de compensação dos valores eventualmente já levantados. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. Aplicação da Lei 8213/91, art. 112. Norma específica que prevê que apenas os dependentes habilitados à pensão por morte fazem jus ao valor não recebido em vida pelo falecido. Caso em que, ademais, há decisão do TRF-3 no sentido de que os filhos maiores e capazes do falecido não são habilitados para ingressar naquele feito, em razão de não serem dependentes previdenciários do de cujus. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45481)... (Continua)

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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Conforme consta na decisão agravada, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi do delito, considerando que o paciente teria confessado a traficância, inclusive, exercida de maneira associada a terceiro. Registrou-se, ademais, que o paciente teria atacado um desafeto, no qual o próprio agravante afirmou ter «dado umas facadas e, em represália, teria sofrido tentativa de homicídio. Essas circunstâncias denotam a elevada periculosidade do agente, maior envolvimento com atividades ilícitas, efetivo risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, demonstram a necessidade da prisão preventiva.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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449 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade contratual e inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Autora que formalizou empréstimo com o banco, com o intuito de repactuar empréstimo anterior, e, induzida por desconhecido, transferiu a maior parte do valor recebido para conta de terceiro. Ação julgada parcialmente procedente contra o beneficiário do crédito, condenado à restituição do valor recebido e à indenização de danos morais, e improcedente com relação ao banco. Insurgência da autora. Não acolhimento. Hipótese em que a autora procurou a instituição financeira, e não nega ter realizado a contratação do empréstimo, tendo recebido o dinheiro, alegando, no entanto, ter trocado mensagens de áudio com o fraudador, que, dizendo-se da parte do banco, e ostentando conhecimento dos dados do empréstimo anteriormente contratado, teria levado a requerente a realizar a transferência bancária. Mensagens de áudio que não foram juntadas aos autos, embora a autora tenha declarado delas dispor. Boletim de ocorrência lavrado meses depois dos fatos. Operação bancária de transferência que não destoava do padrão de movimentações da autora. Insuficiência dos elementos coligidos para caracterizar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a contratação do empréstimo bancário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de retificação de registro civil. Sentença que autorizou a averbação da escritura pública de dissolução de adoção civil à margem do assento de nascimento de M. E. S. nos termos dos arts. 97 e 102, III, da Lei de Registros Públicos, dissolvendo-se a adoção, a partir da data da escritura pública. Adoção civil (adotado maior de idade). Ilegitimidade ativa do autor. Ausência de interesse jurídico. Restou indeferido o ingresso do autor nos autos de retificação, como terceiro interessado. Pedido com caráter administrativo. Alegação do no sentido de que pode ser atingido em sua esfera jurídica do direito de família quando há intenção da parte requerida em se declarar filho da genitora biológica e pleitear ou promover a retificação dos registros quando não mais são considerados descendentes, com a extinção do vínculo consanguíneo com a família biológica, com revogação legislativa da Adoção Simples, a partir da vigência do CC/2002. Não acolhimento. Questão envolvendo direito personalíssimo. Interesses meramente econômicos ou morais não são resguardados pela previsão constante no CPC, art. 967. Indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

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