(DOC. VP 176.3079.7007.2732)

TJSP. Apelação cível - Reparação de Danos Materiais - Ação regressiva - Ação julgada procedente. Recurso da concessionária requerida - Desprovimento de rigor. Ressarcimento de valor desembolsado ao cliente por danos no veículo segurado em razão dos danos ocasionados por resíduos de piche na rodovia - Contrato de seguro - Responsabilidade objetiva das administradoras de rodovias - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da rodovia - Ausência de prova de que os danos tenham sido causados por culpa da vítima, de terceiro ou por caso fortuito/foça maior - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados -Imperioso o reconhecimento da responsabilidade da requerida apelante pelo evento danoso, ensejando seu dever de indenizar - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Desconto do valor da franquia, do total do valor do orçamento, já efetuado à época do conserto do veículo - Procedência que se impunha - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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