(DOC. VP 582.4952.9282.1476) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. MÉRITO. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICAM-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ/APELADA, DA REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESSALVANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA DEBITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. APESAR DE EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ, JÁ QUE A PROVA TRAZIDA NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO AO CONSUMIDOR ALÉM DAQUELE DECORRENTE DA COBRANÇA EM SI EFETIVADA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM ATENÇÃO AOS NOVOS PRECEDENTES DO STJ SOBRE O TEMA. SENTENÇA REFORMADA COM A FIXAÇÃO DE JUÍZO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote