Jurisprudência sobre
herdeiro maior
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201 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Armazenamento de soja em cooperativa. Medida cautelar de sequestro de bens promovida por terceiro estranho à relação jurídica. Motivo de força maior. Circunstância que não isenta o devedor de se responsabilizar pelo pagamento dos serviços prestados pela cooperativa, em período anterior ao fato, sob pena de enriquecimento ilícito. Ação de cobrança parcialmente procedente. Imposição da distribuição das verbas sucumbenciais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparos de arma de fogo em sala de projeção de filmes no interior de «shopping center. Autora atingida na região glútea. Ausência de cautela dos réus que desenvolvem atividade ligada à prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro. Não configuração. Dever de indenizar que se impõe. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJPE. Agravo em apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Quedas do fornecimento de energia elétrica. Fortuito interno, inerente à atividade da empresa, que afasta as excludentes de responsabilidade por fato de terceiro e força maior. Interrupção de serviço público essencial. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Ausência de argumento novo capaz de alterar a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.
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204 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO DURANTE VIAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de empresa de transporte coletivo, sob alegação de roubo ocorrido durante viagem, configurando excludente de responsabilidade por força maior. A autora/apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, e defende a responsabilidade objetiva da transportadora pela segurança dos passageiros e pela falta de assistência pós-incidente. ... ()
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205 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Paciente que cometeu faltas graves e outro furto qualificado, bem como 3 delitos de maior gravidade (roubos agravados) durante a execução. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA DO DECISUM. QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM DESFAVOR DO COMPOSSUIDOR QUE DEVE SER ANALISADA, COM MAIOR PROFUNDIDADE, NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.
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207 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Culpabilidade. Especial reprovabilidade demonstrada pela maior relevância da participação do réu no delito e pela sua condição de advogado. Valoração negativa. Possibilidade. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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208 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Inexistência de contratação. Fraude praticada por terceiro. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Dogma de RIPERT. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim.
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209 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ÁREA COMUM. INCLUSÃO NO RATEIO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória proposta por condômino buscando: (i) o reconhecimento de duas unidades habitacionais construídas no terraço como autônomas e independentes; (ii) a inclusão dessas unidades no rateio das despesas condominiais; (iii) a devolução de valores pagos a maior nos últimos 10 anos, devido à ausência de rateio proporcional às novas unidades. Sentença reconheceu a autonomia das unidades construídas e determinou a inclusão delas no rateio das despesas condominiais, mas rejeitou o pedido de repetição de valores pagos a maior. ... ()
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210 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado pela escalada. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Fato do serviço. Realização de saques fraudulentos em conta-corrente, na época das festas natalinas. Relação de consumo configurada. Eficácia dos serviços não comprovada. Teoria do risco do negócio adotada (Código Civil, artigo 927, parágrafo único e Código de Defesa do Consumidor, artigo 14). Ausentes as excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). Indenização devida. Recurso provido.
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212 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Celebração de negócio jurídico processual atípico. Cláusula geral do CPC/2015, art. 190. Aumento do protagonismo das partes, equilibrando-se as vertentes do contratualismo e do publicismo processual, sem despir o juiz de poderes essenciais à obtenção da tutela jurisdicional efetiva, célere e justa. Controle dos negócios jurídicos processuais quanto ao objeto e abrangência. Possibilidade. Dever de extirpar as questões não convencionadas e que não podem ser subtraídas do poder judiciário. Negócio jurídico entre herdeiros que pactuaram sobre retirada mensal para custeio de despesas, a ser antecipada com os frutos e rendimentos dos bens. Ausência de consenso sobre o valor exato a ser recebido por um herdeiro. Arbitramento judicial. Superveniência de pedido de majoração do valor pelo herdeiro. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Questão não abrangida pela convenção que versa também sobre o direito material controvertido. Inexistência de vinculação do juiz ao decidido, especialmente quando houver alegação de superveniente modificação do substrato fático. Negócio jurídico processual atípico que apenas pode ser bilateral, limitados aos sujeitos processuais parciais. Juiz que não pode ser sujeito de negócio jurídico processual. Hermenêutica. Interpretação restritiva do objeto e da abrangência do negócio. Não substração do exame do poder judiciário de questões que desbordem o objeto convencionado. Violação ao princípio do acesso à justiça. Revisão do valor que pode ser também decidida à luz do microssistema de tutelas provisórias. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. Suposta novidade. Tutela provisória em inventário admitida, na modalidade urgência e evidência, desde a reforma processual de 1994, complementada pela reforma de 2002. Concretude aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo. Hipótese específica de tutela provisória da evidência que obviamente não exclui da apreciação do poder judiciário pedido de tutela de urgência. Requisitos processuais distintos. Exame, pelo acórdão recorrido, apenas da tutela da evidência. Acordo realizado entre os herdeiros com feições particulares que o assemelham a pensão alimentícia convencional e provisória. Alegada modificação do substrato fático. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Rejulgamento do recurso à luz dos pressupostos da tutela de urgência. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Recurso especial interposto em 19/12/2016 e atribuído à Relatora em 25/01/2018. ... ()
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213 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. ... ()
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214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de corrupção passiva. Reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas. Alteração do posicionamento envolve revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Distanciamento temporal. Regra de 30 dias. Ficção jurídica. Jurisprudência desta corte. Afastamento do critério temporal em casos concretos. Maior elastério considerado pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça considerou que os crimes de corrupção passiva praticados pelo recorrido MAILON seriam da mesma espécie, praticados de modo semelhante, com unidade de desígnios, em ofensa ao mesmo bem jurídico, e, embora praticados em condições de tempo diversas, dever-se-ia considerar caracterizada a continuidade delitiva, tudo com base em jurisprudência desta Corte. Destacou-se apenas que o tempo entre as condutas seria maior do que 30 dias, sem considerar a descaracterização do instituto. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de corrupção passiva. Reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas. Alteração do posicionamento envolve revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Distanciamento temporal. Regra de 30 dias. Ficção jurídica. Jurisprudência desta corte. Afastamento do critério temporal em casos concretos. Maior elastério considerado pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça considerou que os crimes de corrupção passiva praticados pelo recorrido MAILON seriam da mesma espécie, praticados de modo semelhante, com unidade de desígnios, em ofensa ao mesmo bem jurídico, e, embora praticados em condições de tempo diversas, dever-se-ia considerar caracterizada a continuidade delitiva, tudo com base em jurisprudência desta Corte. Destacou-se apenas que o tempo entre as condutas seria maior do que 30 dias, sem considerar a descaracterização do instituto. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Tese de culpa concorrente. Não exclusão da responsabilidade penal do réu. Pleito de isenção da pena acessória. Motorista profissional. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
«01. De ordinário: a) «é inaplicável o princípio da insignificância quando o delito foi praticado em concurso de agentes (STJ, AgRg no HC 246.784/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; AgRg no AREsp 464.513/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/06/2015; AgRg no REsp 1.432.283/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/06/2014; STF, HC 103.359, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 18/05/2010; HC 112.378, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012); b) «o delito praticado mediante rompimento de obstáculo ou escalada não comporta a possibilidade de reconhecimento de crime bagatelar, pois demonstrado o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgRg no REsp 1.411.720/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; HC 294.771/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 05/05/2015; HC 211.833/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/05/2015; STF, HC 121.760, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014; HC 112.378, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012). ... ()
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a remessa das partes às vias ordinárias para discussão acerca dos empréstimos indicados na declaração de imposto de renda da falecida e indeferiu o trâmite conjunto de inventários.
Inventário dos bens deixados pelo pai dos herdeiros já encerrado, restando apenas pedido de sobrepartilha. Análise dos empréstimos descritos nos autos é questão litigiosa entre os herdeiros. Controvérsia que deve ser dirimida em ação apropriada. Questão demanda maior dilação probatória. Não cabimento da análise em sede de inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Correta remessa às vias ordinárias. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão de recebimento direto dos aluguéis pelos herdeiros. Inviabilidade. art. 2.020 do CC. Aluguéis constituem ativo da massa, cuja destinação se põe em meio à gestão do espólio pelo inventariante, sob a fiscalização do Juízo. Hipótese em que já autorizada livre distribuição dos aluguéis referentes ao espólio de Maria José, além da administração direta de 50% dos aluguéis mensais pertencentes ao espólio de Antonio. Não demonstrada, por ora, circunstância a justificar o adiantamento da divisão em maior proporção. Possibilitado, mais, o levantamento mensal em favor dos herdeiros que comprovarem a necessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Não ocorrência. Subtração de patrimônios distintos. Terceira fase. Causas de aumento. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de armas de fogo. Restrição de liberdade das vitimas por tempo razoável. Regime prisional. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configuração. Razoabilidade. Condenação a uma pena de 20 anos. Manutenção da prisão preventiva pela sentença. Ordem não conhecida. Recomendação de maior celeridade ao tribunal a quo.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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222 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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223 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Ação indenizatória. Transporte de carga. Furto de mercadorias. Força maior. Inevitabilidade não caracterizada. Dever de vigilância da transportadora. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CCom, arts. 102 e 104. CCB/2002, art. 393. Decreto 2.681/1912, arts. 1º e 3º. CCB/2002, art. 743.
«... Muito embora a maioria dos eventos atribuídos a terceiro – v.g. assalto a mão armada – atraia a isenção da responsabilidade pela força maior, como pacificou-se na jurisprudência desta Corte, penso que essa interpretação merece tempero em certas circunstâncias, como aqui se apresenta, quando delas se possa extrair a previsibilidade e a evitabilidade do fato, e ser ele inerente à natureza da atividade econômica desenvolvida. ... ()
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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE.
-Tratando-se de petição de herança, cumpre observar que o art. 1.824 do Código Civil dispõe que o herdeiro pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. ... ()
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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Prestação de serviço. Roubo de automóvel no interior do estabelecimento. Ação regressiva da seguradora. Excludente de responsabilidade civil do estabelecimento que explora o serviço de estacionamento. Não reconhecimento. Não se pode invocar caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro porque esse tipo de risco é inerente à atividade empresarial explorada pela ré, de modo que, se colhe os benefícios dela, deve também suportar os custos que lhe são ínsitos. Recurso desprovido.
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227 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevante. Paciente reincidente. Pena final superior a 4 anos de reclusão, após o desconto. Modo fechado. Imposição. Pretensão de maior prazo para juntar novos documentos. Impossibilidade. Pleito não aduzido nas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo improvido.
«1 - O CPP, CPP, art. 387, § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos e aptos a justificar a exasperação perpetrada. Elevado grau de instrução e maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem. Verificação. Não ocorrência. Fator que exorbita a elementar do tipo penal violado.
1 - Quanto ao pedido de exclusão da valoração da negativa dos vetores judiciais da culpabilidade do crime, razão não assiste ao agravante, notadamente porque os fundamentos colacionados - tendo em vista que o acusado tem uma boa instrução escolar, e portanto, condições de buscar atividades lícitas que garantam o seu sustento, optando, contudo pela prática de crime - são concretos o suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer assumida no tac não adimplida. Multa diária. Força maior ou caso fortuito afastado. Intempestividade. Documento inidôneo para comprovação da suspensão dos prazos. Resp1.813.684-sp não aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por intempestividade. ... ()
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230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Bem avaliado em aproximadamente 15,27% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Maior reprovabilidade. Regime prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Decreto-lei 9.760/46.
«A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio («nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). A desapropriação, em caso de enfiteuse, não pode, como evidente, incidir sobre o domínio pleno, tanto mais que vigora como consectário do princípio que veda o enriquecimento ilícito, a máxima (ninguém pode transferir a outrem mais direito do que ostenta). O expropriante, verificando ter desapropriado bem próprio, pode pleitear em «repetição de indébito, ação de nítido caráter pessoal, o que indevidamente pagou. «In casu, a decisão «a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio útil.... ()
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232 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 213. Fato anterior à Lei 12.015/09. Vítima maior de 18 anos. Representação. Ilegitimidade do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de prova da miserabilidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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233 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BOCA DO LEÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULHO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. Depreende-se da inicial que o pedido indenizatório do autor está fundado no falecimento de sua genitora, estando o abalo moral vinculado ao óbito e não ao fato de ter ficado sem energia elétrica por longo período. A sentença, portanto, é extra petita e padece de nulidade no ponto em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais com base em fundamento não invocado como causa de pedir. Condenação extirpada. ... ()
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235 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Impugnação à penhora de valores - Acolhimento parcial na origem - Insurgência - Descabimento - Conta conjunta - O e. STJ já se manifestou no sentido de que se presume o rateio em partes iguais de conta corrente conjunta, a inviabilizar a constrição da cota parte de terceiro em execução promovida contra o cotitular, salvo mediante comprovação de responsabilidade solidária dos titulares da conta pela dívida executada ou de movimentação com exclusividade ou em maior proporção em benefício do devedor, o que não foi feito nestes autos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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236 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.
«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... ()
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237 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Ação de inventário. Regime de bens. Casamento ocorrido fora do Brasil. Cônjuge maior de 70 anos. Reconhecimento do regime de comunhão parcial adotado na Espanha e afastamento do regime de separação obrigatória adotado no Brasil. Irresignação das filhas do de cujus. Irresignação que se acolhe. Comprovação de que o domicílio dos nubentes era comum na Espanha. Aplicação do art. 7º, § 4º, da LINDB. Constitucionalidade do critério positivo de discriminação contido no art. 1.641, II, CC. Norma de ordem pública. Eficácia do regime não reconhecida. Aplicação do art. 17, LINDB. Imposição do regime de separação obrigatória de bens. Sucessão sob o rito da lei brasileira. No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente não concorre na condição de herdeiro. Aplicação da Súmula 377, STF. Releitura do STJ. Exigência da prova do esforço comum na aquisição de bens na constância do casamento para condição de meeira. Jurisprudência e Precedentes citados: STJ - REsp: 1783731 PR 2018/0319905-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019; STF - AI 11.117/PR, Relator: Ministro Menezes Direito, Data de Julgamento 19/02/2009, Data de Publicação: DJe-042 DIVULG 04/03/2009. Publicação 5/3/2009; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), j. 23.05.2018, DJe 30.05.2018. PROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto simples (por duas vezes). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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239 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Finalidade não residencial. Ação de Resolução contratual. Destruição do galpão (vendaval). Força maior. A coisa perece para o proprietário. Descumprimento bilateral a respeito do conhecimento prévio dos riscos seguráveis. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme assentado no acórdão, considerando a regra legal de que a coisa perece para o proprietário em caso de evento da natureza ou fato de terceiro («res perit domini), nos termos do art. 1.275, IV, do Código Civil, quem deve suportar os prejuízos pela destruição do galpão pelo vendaval ocorrido em 26 de abril de 2017 é a locadora (requerida- reconvinda). ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Militar. Pensão de ex-combatente. Filha maior de 21 anos que também recebeaposentadoria do INSS. Impossibilidade. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Direito deopção. Recurso especial provido para restabelecer benefício previdenciário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2014), firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o óbito do instituidor tenha ocorrido no interregno entre a promulgação da Constituição de 1988 e a entrada em vigor da Lei 8.059/90, ou seja, entre 05/10/88 a 04/07/90, diante da impossibilidade de se aplicar as restrições de que trata a Lei 8.059/90, adota-se um regime misto, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, da CF/88 de 1988, de sorte que «deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023. ... ()
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241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Quantidade e natureza da droga encontrada. Guarda de maior parte do material tóxico na residência do terceiro envolvido. Gravidade. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... ()
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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão em cruzamento. Caminhão, em velocidade maior do que a permitida, ingressa em cruzamento, é abalroado por outro veículo que teria desrespeitado a sinalização «PARE, e vem a atingir o veículo do autor, que estava estacionado. Obrigação de indenizar que não é elidida pela alegação de culpa do terceiro. Discussão paralela que deve ser estabelecida sob o contraditório em eventual ação de regresso. Indenizatória ajuizada contra a proprietária do caminhão causador dos danos diretos. Ação procedente. Recurso desprovido.
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243 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores em moeda nacional e estrangeira apreendidos na residência da recorrente. Busca domiciliar efetuada com consentimento de seu filho maior de idade, flagrado na posse de entorpecentes. Ausência de demonstração da origem lícita dos valores. Recurso improvido.
1 - A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante de delito, ainda que de crime cometido por terceiro, demanda a demonstração a origem lícita do valor apreendido, a teor do CPP, art. 120 e CPP, art. 121 c/c CP, art. 91, II. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado - Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de mau antecedente e de má conduta social. O fato de ter o apelante praticado novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto denota, em concreto, maior reprovabilidade da conduta, implicando desvio de comportamento do agente, a indicar a necessidade de maior grau de censura, justificando-se, portanto, o incremento na pena-base, sem que, com isso, configure-se bis in idem. Reprimendas aumentadas, na segunda etapa, em razão da reincidência. Penas reduzidas, no terceiro estágio, pela tentativa - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Concessão dos benefícios da justiça gratuita -RECURSO IMPROVIDO.
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245 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Utilização de documentos pessoais do autor por terceiro, obtendo crédito para aquisição de veículo com garantia fiduciária. Não pagamento do débito que levou à inserção indevida do nome do autor, no rol de inadimplentes. Lançamento, ainda, de gravame sobre o veículo de sua propriedade, impedindo a transferência de sua titularidade. Bem tomado pelo réu como garantia fiduciária para concessão de crédito. Demonstração dos constrangimentos e transtornos sofridos. Não aproveita à ré a alegação de que não agiu com culpa. Aplicação da teoria do risco, que responsabiliza aquele que cria o risco com o desenvolvimento da sua atividade independentemente de culpa. CCB, art. 927, parágrafo único. Dano «in re ipsa. Concessão da indenização pleiteada. Redução, todavia, do valor da indenização originariamente fixada. Certo que deixou a ré de examinar com maior cuidado a procedência do veículo e também os documentos. Caso, porém, em que não se justifica uma indenização a maior, quando o resultado danoso não foi querido pelo réu. Arbitramento da reparação em oito mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.
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246 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Desproporcionalidade. Ausência de sala de estado maior. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Revogação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecidoo e improvido.
«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Súmula 325/STJ. Devolução da matéria ao tribunal. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Pis e Cofins-importação. Operações por conta e ordem de terceiros. Tributo pago a maior. Repetição de indébito. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Na forma da Súmula 325/STJ (STJ), «A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. « ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos Lei 4.242/1963, art. 30. Não preenchimento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno das particulares a que se nega provimento.
«1 - Quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da vigência, da CF/88/1988, deve-se observar as disposições da Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963, de modo que a pensão vitalícia do ex-Combatente, equivalente à graduação de Segundo Sargento, é devida aos seus herdeiros, incluídas as filhas maiores de 21 anos, e válida, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art. 30). ... ()
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249 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Danos causados a terceiro pela construtora. Indenização paga pelo órgão contratante amparada em vistoria sem a participação da contratada. Valores considerados exorbitantes pelo tribunal de origem com base em laudo pericial. Restituição da quantia paga a maior descontada pela concessionária. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se limita a repetir as razões do recurso especial e a afirmar que não se aplica a Súmula 7 deste Tribunal.... ()
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