Jurisprudência sobre
herdeiro maior
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-base exasperada. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Expressiva quantidade de mercadorias apreendias. Maior reprovabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior entende que a expressiva quantidade de mercadorias apreendidas no delito de contrabando é fundamentação válida para justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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52 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Indenizatória. Carga desaparecida em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Circunstância não elidida por inexistência de culpa exclusiva do queixoso, de terceiro, de caso fortuito ou força maior. Recurso desprovido.
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53 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.
«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... ()
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54 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenizatória cumulada com pedido de alimentos. Conduta provada por terceiro equiparável a caso fortuito ou força maior. Ausência e nexo de causalidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso improvido.
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55 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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56 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, EM 16 DE JANEIRO DE 2024. UC 64702031. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA.
1. TRATANDO-SE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, A TEOR DA PREVISÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... ()
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57 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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58 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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59 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.
Demanda em que pretende a autora ser indenizada pelo dano material e moral que aduz ter sofrido com a interrupção do serviço em sua residência de 18/11/2023 a 20/11/2023, durante forte tempestade. 2. Configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, conforme CDC, art. 14. 3. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada pela comprovação de excludentes do nexo causal, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de tempestade que durou mais de 8 (oito) horas, com ventos de até 137 km/h, queda de milhares de árvores e grande número de raios, caracteriza hipótese de força maior, nos termos do art. 4º, §3º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. 5. Rompido o nexo de causalidade, inexiste responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. 6. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento do serviço previsto no art. 362, IV, da RN ANEEL 1.000/2021, que se aplica a situações previsíveis, não abrangendo eventos extraordinários como o destes autos. 7. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula 330/TJRJ. 8. Apelo provido para julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais.... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo recursal em dobro. Falha no sistema de malote do órgão. Fato que não configura força maior. Intempestividade do agravo confirmada. Agravo regimental improvido.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em razão da intempestividade, pois a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que é de dez dias o prazo para a interposição do agravo pela Defensoria Pública. ... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, «caput. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestados médicos. Não demonstração de força maior.
«1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ADEQUAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA. GRATUIDADE. CONCESSÃO. 1.
Concessão da gratuidade da justiça à autora, coapelante, a partir de então (efeito ex nunc), incluindo-se o recolhimento do valor do preparo do recurso. 2. Base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/20000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Jurisprudência deste Tribunal. 3. Pretensão ao levantamento do valor do tributo recolhido a maior encontra plausibilidade nas normas referentes à restituição de pegamento indevido previstas no CTN (art. 165), mesmo que se tratasse de multa, sobretudo naquilo que concerne à cobrança ou pagamento espontâneo indevido em face da legislação tributária ou do próprio fato gerador. 4. No caso, foram comprovadas tanto a compensação das contas em favor da outra herdeira (irmã) quanto a dedução do valor (R$ 44.582,03) pago a maior do tributo (ITCMD) ao Fisco paulista do quinhão da autora, conforme sentença proferida, transitada em julgado, nos processos de prestação de contas e de inventário. 5. Sentença parcialmente reformada. Restituição do valor do tributo pago a maior que deve ocorrer somente a favor da autora. Majoração, em grau recursal, dos honorários (STJ, Tema 1059). 6. Recurso da Fazenda Pública não provido, e recurso da autora provido... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior de 21 anos. Incapacidade de prover seu próprio sustento. Comprovação. Ausência.
«1. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes. ... ()
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66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. PERÍODO: 16/01/2024 À 23/01/2024. UC: 3328240 IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E APELO, ATOS PROCESSUAIS DIVERSOS, E QUE NÃO LEVAM À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE EM QUE PROTOCOLADAS CONTRARRAZÕES QUANDO SEQUER HAVIA SIDO INTERPOSTO APELO PELA PARTE CONTRÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA DEVE SER CONHECIDO O APELO. ... ()
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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Lesão corporal a passageiro, causada por terceiro. Pedra arremessada da rua por terceiro. Fato de terceiro que se equipara a força maior. Causa excludente de responsabilidade do transportador. Inaplicabilidade da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Indenização indevida. Recurso não provido.
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação definitiva no curso da ação penal. Possibilidade. Abrangência maior que a da reincidência. Agravo regimental improvido.
«1 - O conceito de maus antecedentes é mais abrangente que o da reincidência, abarcando não só as condenações definitivas por fato anterior e que transitaram em julgado no curso da ação penal, mas até mesmo aquelas já atingidas pelo período depurador. ... ()
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69 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso a quem possui maior deficiência. Questão de ordem política que não pode ser substituída pelo julgador.
«Tratando-se de isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico, embora não se possa ser indiferente à afirmação de que o tratamento concedido àquela pessoa que possui maior deficiência física acaba sendo mais gravoso do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência alcança menor escala, também não se deve desconsiderar que isso é questão de ordem política, refletindo a orientação do legislador, que não pode ser substituído pelo julgador, em respeito aos demais preceitos do ordenamento jurídico pátrio.... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Exasperação da pena-base. Agente foragido no momento da prática delitiva. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1. É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual e da celeridade, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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71 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Fraude praticada por terceiro, envolvendo vítima correntista de instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento devido. Recurso da autora provido e do réu não provido.
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72 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor expressivo. Concurso de agentes. Adolescente. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo improvido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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73 - STJ. Direito administrativo. Ex-combatente. Reversão de pensão especial. Filha maior. Comprovação do estado de necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«1. De acordo com o Lei 4.242/1963, art. 30, o recebimento da pensão especial depende de o militar, integrante da FEB, FAB, ou Marinha, ter participado efetivamente de operações de guerra e estar incapacitado, sem condição de prover seu próprio sustento, além de não receber outros valores dos cofres públicos. Os dois últimos requisitos devem ser comprovados também pelos seus herdeiros, acentuando o caráter assistencial do benefício. Precedentes do STJ. ... ()
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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - QUEDA DE ÁRVORE - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Para que surja o dever de indenizar necessária a comprovação da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade entre eles. Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro.... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Execução de prestação alimentícia. Desconto maior que o indevido. Proventos do alimentante. Princípio da incompensabilidade de verba de natureza alimentar. Exceção. Possibilidade de compensação. Recurso improvido.
«1. O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim, a mitigação do princípio da incompensabilidade da verba de natureza alimentar. ... ()
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76 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico internacional de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ausência de documento que comprove os antecedentes criminais. Instrução deficiente. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão em sala de estado maior. Prerrogativa de advogado. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência aos antecedentes criminais, caracterizadores de reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Aumento na pena-base. Maior reprovabilidade configurada. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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78 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. EXCLUSÃO DA GENITORA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO NO FEITO.
1. QUANTO À MANUTENÇÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO DO FEITO, COM A DEVIDA VÊNIA DO ILUSTRE CAUSÍDICO, NÃO É CABÍVEL, POR UMA RAZÃO MUITO SIMPLES: NÃO HÁ UMA FIGURA PROCESSUAL DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE SE AJUSTE A ESSA PRETENSÃO. OCORRE QUE O ALIMENTANTE ESTÁ PROMOVENDO UMA AÇÃO DE EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA FILHA MAIOR DE IDADE, NÃO CONTRA A MÃE. ESTA NÃO É PARTE NESTA RELAÇÃO. O FATO DE A GENITORA TER MAIS OU MENOS CONDIÇÕES, PODE, EVENTUALMENTE, SER PONDERADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO, SEM QUE ELA NECESSARIAMENTE VENHA A COMPOR A LIDE. ISSO PORQUE, COM RELAÇÃO À MÃE, O ALIMENTANTE NÃO TEM PRETENSÃO ALGUMA. PARA QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA MÃE SEJA PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI, ELA NÃO PRECISA, E NEM DEVE, COMPOR A LIDE. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Estupro de vulnerável. Aumento da pena-base pela culpabilidade. Delito praticado por servidor público do poder judiciário. Maior reprovabilidade evidenciada. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Princípio da fungibilidade recursal. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravante maior de 21 anos na época do crime. Regimental improvido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Princípio da fungibilidade recursal. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravante maior de 21 anos na época do crime. Regimental improvido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.
«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Terreno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Adimplemento substancial. Caso fortuito ou força maior. Promessa de fato de terceiro. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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85 - TJMG. Inventário e partilha. Imóvel atribuído a um dos herdeiros. Partilha transitada em julgado. Verificação posterior de que a área daquele bem é maior, obtendo-se, via administrativa, a sua retificação. Inadmissibilidade de sobrepartilha do excesso de área encontrado, por não ser mais possível anular a partilha realizada. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
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86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito contratado por terceiro em nome do autor. Fraude. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva não elidida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Dogma de RIPERT. Recurso provido.
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de entorpecentes. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Incabível. Filha maior de 12 anos. Mantida decisão. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Contagem pela metade. Réu maior de 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Perícia. Indeferimento motivado. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A redução do prazo prescricional, prevista CP, art. 115, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. ... ()
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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO CUMULADO DE PAI E FILHO -NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO FILHO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO PAI AO CARGO DE INVENTARIANTE - MAIOR INTERESSE - ADMINISTRAÇÃO DE PARTE DOS BENS - HERDEIRA DO PRIMEIRO INVENTARIADO E MEEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEGUNDO INVENTARIADO - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos da norma processual, o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente terá prioridade de nomeação como inventariante, desde que esteja convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Aplicação da regra do CPC, art. 617, I. ... ()
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90 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Falta de publicação da decisão que acolheu a denunciação da lide. Alegação de nulidade do processo. Desacolhimento. Autor que, posteriormente, teve ciência da decisão e deixou de interpor o recurso cabível. Caso em que o único prejuízo que a denunciação da lide do terceiro trouxe ao autor, foi o retardo no prosseguimento da ação, prejuízo este que, a esta altura, efetivamente já se concretizou. Prejuízo maior do que o já acarretado seria a anulação do processo. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.
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91 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Prisão preventiva. Estabelecimento prisional que não conta com sala de estado maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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92 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.
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93 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sala de estado maior. Análise em outro writ. Excesso de prazo na instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são absolutos, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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94 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. JULHO DE 2023. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. A demandada, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua (CDC, art. 22), respondendo objetivamente pelos danos que decorram de defeito na prestação do seu serviço. ... ()
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95 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Ilegitimidade ativa do substituto tributário.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF), fixou a tese segundo a qual «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Objeto maior da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Manutenção de descontos. Filha maior não inválida ou incapaz. Inocorrência de óbito do ex-combatente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o desta Corte Superior de que aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Ação premeditada e calculada. Concurso de agentes. Adolescente. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Maior periculosidade social do réu. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. ... ()
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100 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). ... ()
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