(DOC. VP 195.2925.8002.1100)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Contagem pela metade. Réu maior de 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Perícia. Indeferimento motivado. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista CP, art. 115, é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 2 - É suficiente, para a materialidade do delito de sonegação, a prova documental colhida procedimento administrativo-fiscal, aliada aos demais elementos dos autos, atestando a quantia sonegada, não havendo falar em nulidade indeferimento de prova pericial. 3 - Agravo regimental improvido.»

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