(DOC. VP 184.4104.3008.4900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação definitiva no curso da ação penal. Possibilidade. Abrangência maior que a da reincidência. Agravo regimental improvido.

«1 - O conceito de maus antecedentes é mais abrangente que o da reincidência, abarcando não só as condenações definitivas por fato anterior e que transitaram em julgado no curso da ação penal, mas até mesmo aquelas já atingidas pelo período depurador. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote