Jurisprudência sobre
herdeiro maior
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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952 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação inidônea. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante percorreu quase todo o iter criminis, chegando a desferir um golpe de faca na cavidade torácica da vítima, apenas não se consumando o delito em virtude dos atos de defesa do ofendido e pelo seu pronto encaminhamento ao hospital, não é dado a esta Corte a alteração do entendimento a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do crime, tendo em vista que para tanto seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado nesta estreita via. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração. Não conhecimento. Excesso de prazo. Feito complexo. Reavaliação da custódia cautelar. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A controvérsia relativa aos requisitos da preventiva foi apreciada em dois anteriores habeas corpus impetrados nesta Corte, de modo que, por se tratar de reiteração, não foi conhecida. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Pluralidade de agentes e crime cometido em uma agência bancária. Súmula 443/STJ. Justificativa idônea. Agravo regimental improvido.
1 - A Corte local não somente estabeleceu percentual acima do mínimo com base em critério matemático, mas também conforme o grau de reprovabilidade da conduta que, além do concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, foi cometida no interior de agência bancária por diversos agentes, o que demonstra um maior grau de reprovabilidade. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Rejeição. Decisão fundamentada na inexistência de indícios mínimos. Pleito de recebimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Uma vez que a rejeição da inicial acusatória deu-se fundamentadamente, com base na prova dos autos, no sentido de que não se infere, nem mesmo em tese, a ocorrência de dolo específico, inexistindo nos autos quaisquer elementos caracterizadores de enriquecimento ilícito, de haver fraude para obtenção de qualquer proveito econômico (pelo próprio denunciado ou por terceiros), não havendo demonstração (com base em parâmetros devidamente apurados e explicados) se houve sobrepreço deliberado ou valor pago a maior relativamente às possibilidades de mercado naquela área geográfica e setor de atuação, não havendo falar em fraude a licitações, sequer em tese, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao recebimento da denúncia, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga (cocaína). Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Inativo. Proventos. Incorporação de gratificações de mesma natureza. Impossibilidade. Necessária obediência à norma estadual que trata da incorporação. Aplicação do CPC/1973, art. 557.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557 quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado possa apreciar o teor do decisum (AgRg no REsp 1056986/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2015). ... ()
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959 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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960 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.
«1. Embora essa Eg. Turma entenda que a mera utilização de transporte público para a circulação da droga é suficiente para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, a Quinta Turma desta Corte, acolhendo o posicionamento do STF, alterou o entendimento no sentido de ser necessária a efetiva comercialização do entorpecente. ... ()
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961 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista aplicável Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Irrelevância da falta de reclamação administrativa nos moldes do que determina a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Norma infralegal que não tem o condão de restringir o exercício do direito constitucional de ação - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Quantum atualizado monetariamente desde a data do pagamento da indenização securitária e acrescido de juros moratórios desde a citação, na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Aplicação dos consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Atribuição do ônus de sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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965 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Falta de reclamação administrativa nos moldes do que determina a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Irrelevância - Norma infralegal que não tem o condão de restringir o exercício do direito fundamental de ação - Sentença reformada para condenar a fornecedora ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Atribuição do ônus da sucumbência à concessionária - Recurso PROVIDO... ()
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966 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. ... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de Ressarcimento - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade, em razão de ser produto da atividade da seguradora, que teve de se certificar da existência e quantidade do dano para viabilizar o pagamento da indenização securitária - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Oscilações de energia na rede que configura fortuito interno, inerente à atividade da fornecedora, que tem o dever de evitação e, na falha deste, de indenizar as perdas e danos decorrentes - Recurso PROVIDO... ()
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968 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.
«O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secundária de outrem, que não consta do título executivo. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO
ou INEXATO (LEI 8.137/90, art. 1º, IV) - Materialidade comprovada - Notas fiscais eletrônicas válidas - Assinatura do emitente com imediata recepção pelo Fisco - Ausência de demonstração de invalidade ou irregularidade - Inexistência de chancela pela Autoridade Fiscal - Creditamento de ICMS cuja validade é balizada pela decadência tributária, não ocorrida - «Negócio jurídico fraudado/simulado - Recibos que não elucidaram o responsável - Elemento anímico evidenciado - Emitente das notas fiscais que não possuía estrutura ou mesmo autorização para comercializar óleo diesel - Terceiro citado pelo acusado que tem relação com outras fraudes análogas - Inexistência de boa-fé - Acusado como sócio-administrador - Delito delineado - Condenação como medida de rigor - Crime continuado cujo lapso temporal permitiria exasperação maior - Reprimenda lançada favoravelmente ao acusado - Regime inicial aberto corretamente fixado - Restritivas de direitos com os requisitos observados e lançadas de maneira proporcional - Discricionariedade do julgador - Suficiência que afasta as alegações de impunidade ou descrédito - Recursos desprovidos... ()
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970 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação de gravame de financiamento em veículo do autor, relacionado a contrato celebrado pelo réu com terceiro - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova da contratação de financiamento pelo autor - Declaração de inexistência da relação jurídica, que é medida de rigor - Cabimento, outrossim, da remoção do gravame - Expedição de ofício ao Detran/MG, para esse fim - Possibilidade de fixação de multa, para evitar novas cobranças relacionadas ao mesmo débito - Penalidade que tem por finalidade a garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Danos morais, todavia, não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de Ressarcimento - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade, em razão de ser produto da atividade da seguradora, que teve de se certificar da existência e quantidade do dano para viabilizar o pagamento da indenização securitária - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Oscilações de energia na rede que configura fortuito interno, inerente à atividade da fornecedora, que tem o dever de evitação e, na falha deste, de indenizar as perdas e danos decorrentes - Recurso PROVIDO... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Oscilações de energia na rede decorrentes de eventos climáticos que configuram fortuito interno, inerente à atividade da fornecedora, que tem o dever de evitação de danos e, na falha deste, de indenizar o prejuízo decorrente - Verbas de sucumbência atribuídas integralmente à concessionária - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou danos elétricos dos segurados - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à concessionária - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora não demonstrada quanto ao segurado Marcelo - Laudo técnico inconclusivo, que aponta a existência de peças «com sinais de curto - Prova do dano e do nexo causal comprovada quanto aos segurados Rosineide e Hugo - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização à seguradora por perdas e danos - Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024 - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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974 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS.
Partes que pactuaram contrato de compra e venda de milho em grãos. Requerida que se comprometeu a vender milho em grãos da safra 2020, de acordo com a qualidade e quantidade especificadas em contrato, mas não cumpriu com o pactuado. O inadimplemento obrigou a autora a adquirir o produto no mercado, em valor maior do que o pactuado. Cerceamento de defesa não verificado. Prova testemunhal desnecessária. O juiz tem o poder/dever de indeferir produção de prova quando ausente o requisito da utilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC). Teoria da imprevisão alegada de forma genérica. Demonstração dos prejuízos sofridos pela autora, que apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento. Valor que está fundamentado na diferença de preço entre o contrato não cumprido pela apelante e o valor pago a terceiro. Honorários sucumbenciais bem fixados e em conformidade com o CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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975 - STF. Trânsito. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesão corporal culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único; e 309. Absorção. Juizado Especial Criminal. Ausência de representação. Extinção da punibilidade.
«Por meio do disposto no CTB, art. 309, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido pelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). Extinta a punibilidade em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representar contra o paciente pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, qualificada pela falta de habilitação, configura-se constrangimento ilegal a continuidade da persecução criminal instaurada contra ele pelo crime menos grave de direção inabilitada, absorvido que fora por aquele, de maior gravidade. Entendimento assentado pela Primeira Turma no HC 80.041, Relator Ministro Octavio Gallotti. «Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.... ()
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976 - STF. Trânsito. Juizado especial criminal. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesões corporais culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único e 309. Absorção. Ausência de representação. Extinção da punibilidade. Precedente do STF.
«Por meio do disposto no CTB, art. 309, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido gelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). ... ()
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977 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em Súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Impedimento legal de desembargador. Acórdão unânime. Não comprovação de prejuízo. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Proporcionalidade. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Sendo concedida a ordem por unanimidade de votos, resta sem relevância a discussão de impedimento de magistrado, pois, ainda que subtraído seu voto - por ter o Desembargador posteriormente se declarado impedido - não seria alterado o resultado do julgamento, ficando desse modo não demonstrado prejuízo à agravante. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Associação criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Quantidade não relevante de drogas. 6,17 gramas de cocaína. Aplicação da fração de 2/3. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base. Culpabilidade. Apreensão de grande quantidade de munição e armas. Fundamento idôneo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação definitiva deslocada da segunda para a primeira fase. Pena final reduzida. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Recursos para os tribunais superiores pendentes de análise. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pleito de concessão de prisão domiciliar até o transito em julgado da condenação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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983 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Conseqüências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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984 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Excepcionalidade justificada. Mantida a continuidade delitiva. Recurso provido.
«1 - Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Vítima que deixou familiares desamparados. Fundamento concreto. Suspensão condicional da pena. Pena superior a 2 anos de reclusão. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Expondo-se de forma clara os motivos relacionados à culpa exclusiva do réu, por adotar conduta imprudente, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não relevante quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de circunstâncias adicionais. Ordem concedida para aplicação da minorante no patamar máximo, abrandamento do regime e substituição da pena. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a não relevante quantidade de drogas, tendo em vista a apreensão de 9,3g de cocaína, e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da pena-base, a vedação à minorante do tráfico, o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas. ... ()
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987 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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988 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação válida. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo da prisão cautelar. Súmula 52/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, pois foi praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, constando ainda que existe vínculo de parentesco entre um dos acusados e a vítima, sendo necessária a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato e apropriação indébita. Pleito ministerial de afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Lapso superior a 30 dias. Possibilidade. Excepcionalidade. Requisitos do CP, art. 71.
«Esta Corte possui entendimento no sentido de que «Inexistindo previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, presentes os demais requisitos da ficção jurídica, não se mostra razoável afastá-la, apenas pelo fato de o intervalo ter ultrapassado 30 dias (AgRg no AREsp 531.930/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2015). E ainda «Embora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra no período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério no tempo (AgRg no Resp 1.345.274/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/04/2018). ... ()
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990 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Falta de provas para a condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Premeditação. Vetorial negativa. Manutenção.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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991 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Multiplicidade de delitos e agentes. Autoria coletiva. Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Não configuração.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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992 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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993 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento. Regime inicial fechado. Periculosidade acentuada do acusado. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada em face de divergências interpretativas relativas à suficiência da prova a embasar a condenação. ... ()
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995 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535 e da consolidada jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração visam tão somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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996 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade de comercialização da droga. Precedentes do STF e da 5ª turma do STJ.
«1. Embora essa Eg. Turma entenda que a mera utilização de transporte público para a circulação da droga é suficiente para a incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, a Quinta Turma desta Corte, acolhendo o posicionamento do STF, alterou o entendimento no sentido de ser necessária a efetiva comercialização do entorpecente. ... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VII, IX e § 1º. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.
«I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com maior amplitude, documentação comprobatória da atividade desenvolvida. ... ()
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998 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga (250 eppendorfs de cocaína). Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de recursos provenientes de financiamento concedido pela caixa econômica federal. Culpabilidade. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.
«1. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base seis meses acima do mínimo legal, em razão da vetorial negativa culpabilidade, fundamentada no fato de o recorrente «ser o mesmo proprietário de empresa que tinha convênio com a CEF para fornecimento de material de construção aos beneficiários do programa federal «Carta de Crédito Individual - FGTS. ... ()
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1000 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Participação em organização criminosa. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida, por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Existência de vário crimes. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
«1. Não se conhece do ponto em que se trata dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, ante a ausência de cópia legível do decreto prisional. ... ()
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