(DOC. VP 195.8235.9010.3900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em Súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Mostra-se legítima a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime, na medida em que a contratação simulada de empresa, pertencente a ex-servidora

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