(DOC. VP 166.5220.0007.8800)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Participação em organização criminosa. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida, por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Existência de vário crimes. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. Não se conhece do ponto em que se trata dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, ante a ausência de cópia legível do decreto prisional. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal, onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3. Habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegado, mas

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