(DOC. VP 157.2690.9002.9900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga. Aplicação em patamar inferior a 2/3. Legalidade. Penas alternativas. Pena superior à 4 anos. Não aplicação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A natureza e a quantidade da droga justificam a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior a 2/3. 3. Não é cabível a substit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote