(DOC. VP 210.7131.0489.7567)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração. Não conhecimento. Excesso de prazo. Feito complexo. Reavaliação da custódia cautelar. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A controvérsia relativa aos requisitos da preventiva foi apreciada em dois anteriores habeas corpus impetrados nesta Corte, de modo que, por se tratar de reiteração, não foi conhecida. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Tratando-se de feito co

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