(DOC. VP 153.2734.2003.7500)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535 e da consolidada jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração visam tão somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 cuja correção importe em al

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