(DOC. VP 166.2993.0002.4000)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Culpabilidade. Especial reprovabilidade demonstrada pela maior relevância da participação do réu no delito e pela sua condição de advogado. Valoração negativa. Possibilidade. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tanto o fato de a participação do paciente ter sido a mais relevante e imprescindível para a prática do delito, quanto a sua condição de advogado, configuram justificativas

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