(DOC. VP 211.1101.1383.9276)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

1 - O pleito absolutório não pode ser conhecido, pois, além de atrair a incidência da Súmula 7/STJ, foi trazido apenas no agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal. 2 - Em relação à culpabilidade, é legítima a exasperação da pena-base, tendo em vista que a participação em facção criminosa de alta periculosidade constitui motivação concreta, denotando maior reprovabilidade da conduta, pois não se mostra inerente ao delito de associação armada. 3 - Qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote