(DOC. VP 163.4280.7003.1100)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Audiência preliminar. Tentativa de composição civil. Lei 9.099/1995, art. 74. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

«1 - O Lei 9.099/1995, art. 61 dispõe: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 2 - Sendo a pena máxima prevista para a prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 303 c/c art. 302, par. único, IV, da mesma norma, maior de 2 anos, não incidem os benefícios da transação e do acordo civil, previstos pela L

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