(DOC. VP 230.6250.8693.3347)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 213, § 1º. Desclassificação. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após analisar o acervo probatório, concluiu que houve o emprego de violência na conduta imputada ao agravante. Assim, o pleito de afastamento dessa elementar do crime do estupro, manifestado no apelo raro, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, «não há falar em desclassificação para a figura do CP, art. 215-A incluído pela Lei 13.718/2018, o qual pressupõe que a ação atentatória contra o pudor praticada com propósito lascivo contra víti

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