(DOC. VP 120.2044.9979.8778)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE AMPARO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE SE ESTABELECE INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, SOMENTE SERÁ AFASTADA POR QUESTÕES DE FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. TEM-SE QUE O CONSUMO APURADO NO MÊS DE MARÇO DE 2024 NO MONTANTE DE R$7.271,23 (SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), BEM COMO A DE ABRIL DE 2024 NO IMPORTE DE R$1.832,14 (UM MIL OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS) SE APRESENTAM DESTOANTES, SEM EVENTO ASSEMELHADO EM QUALQUER OUTRO PERÍODO AO LONGO DE UM ANO. COMPETIA AO RÉU FAZER PROVA ADEQUADA DE QUE SEU PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ENCONTRAVA-SE EM CONFORMIDADE COM O EFETIVO CONSUMO DA PARTE AUTORA, CONTUDO, ASSIM NÃO FEZ. INDEVIDO CORTE DO SERVIÇO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO LANÇADA CONTRA O NOME DA DEMANDANTE, QUE É CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 89/TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SER REVISTO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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