Jurisprudência sobre
fiscalizacao profissional

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiscalização profissional. Anuidades. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do inciso III do art. 105 da CF/1988 quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST.

A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso Especial deserto. Súmula 187/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

1 - Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos, conforme inteligência da Súmula 187/STJ e entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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457 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor de conselho de fiscalização profissional. Natureza sui generis. Contratação sob o regime celetista. Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Competência da justiça do trabalho. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no CF/88, art. 39. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Preparo. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ quando o agravante não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

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462 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo regimental do cremesp a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

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463 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Fato gerador posterior à Lei 12.514/2011. Inscrição no registro independente do exercício profissional. Agravo interno da cotece S/A. A que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... (Continua)

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464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a atividade básica da agravante está relacionada entre aquelas sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de nomeação. Prazo decadencial. Termo a quo. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Atos normativos editados por conselho de fiscalização profissional. Inviabilidade.

«1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado em que ponto o aresto recorrido proferiu julgamento que validou ato de governo local contestado em face de Lei, não deve ser conhecido o especial, nos moldes da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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466 - STJ. Competência. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de direito público. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Julgamento pela Justiça Federal mesmo após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula 66/STJ. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, arts. 21, XXIV, 22, XVI, 109, I e 114. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º.

«... Advirta-se que mesmo após a edição da Lei 9.649/98, que atribuiu aos Conselhos Profissionais a natureza jurídica de direito privado, prevalece a orientação da Súmula 66/STJ, seja por força do art. 58, § 8º, da Lei em comento, seja porque a relação jurídica ensejadora do título executivo extrajudicial é de direito público, eis que agem os referidos Conselhos por delegação da Administração Pública Federal (art. 21, XXIV, c/c CF/88, art. 22, XVI, ambos), à luz do princípio da descentralização do Serviço Público, prevalecendo, portanto, a competência prevista no CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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467 - TRT2. Conselho de Fiscalização Profissional. Empregado público. Demissão. Motivação. Necessidade. CF/88, art. 37, II.

«Enquadrando-se o Conselho Regional como autarquia com personalidade jurídica de direito público, sujeita-se aos ditames insertos no CF/88, art. 37, II para a admissão de pessoal, mesmo fundamento jurídico para que a demissão seja motivada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no aspecto. 2. Indenização pela perda de uma chance. Para que o reclamante faça jus à indenização pela perda de uma chance não é suficiente a vaga possibilidade de ascensão profissional, sendo necessária a prova de tratar-se de resultado iminente, caso não fosse injustamente frustrado por culpa da ex-empregadora. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

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468 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Conselho profissional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Conselho de fiscalização profissional. Exercício irregular da profissão. Comunicação ao Ministério Público. Atipicidade. Absolvição. Danos morais. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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469 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Professor de tênis. Inscrição. Desnecessidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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470 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MAS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Discute-se, no caso, a validade da contratação de empregada admitida em 1989 pelo CREA-SP, sem concurso público. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1717-6/DF, DJ 28/3/2003, reconheceu que os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentam natureza jurídica de autarquia e, em face disso, o dever de observância da regra insculpida no CF/88, art. 37, II. 3. A SDI-1 com fundamento nos princípios da proteção e da boa-fé que regem as relações contratuais expressou o entendimento de que a matéria relativa à natureza jurídica de autarquia fora definida quando do julgamento da ADI 1717-6/DF, DJ 28/3/2003 e, nas hipóteses em que os empregados dessas autarquias tenham sido admitidos sem concurso público em período anterior à pacificação do tema devem ter preservados seus direitos (E-RR-84600-28.2006.5.02.0077, SDI-1, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 11/04/2014). Precedentes. 4. Assim a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a validade da contratação, na forma como proferida, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Custas Lei 9289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do CPC, art. 511.... (Continua)

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475 - STJ. Execução fiscal. Competência. Propositura por conselho de fiscalização profissional. Julgamento pela Justiça do Federal. Medida Provisória 1.549/1997 e sucessivas reedições. Manutenção da competência «ratione personae prevista no CF/88, art. 109, I. Precedentes do STJ. Lei 9.649/98, art. 58, § 8º. Lei 6.206/75, art. 2º.

«Conforme estabelecido na legislação de regência (Lei 9.649/1998, art. 58, § 8º e Lei 6.206/1975, art. 2º), o juízo federal continua sendo o competente para dirimir as controvérsias que envolvam os Conselhos de Fiscalização de profissões Regulamentadas. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado do RJ.... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Aplicação. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Agravo improvido.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (Súmula do STJ, Enunciado 187).... (Continua)

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477 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Conselho de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Dispensa imotivada. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Competência. Inovação recursal. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

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478 - STJ. Processual civil. Anuidades. Conselho de fiscalização profissional. Comando legal que não infirma as razões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado, a saber, caput da Lei 3.268/57, art. 2º, não possui comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à vigência e à aplicação da norma em questão, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional e afins. Exercício profissional. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor de execução de sentença. Na sentença, a execução foi extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada rejeitando a preliminar arguida em contrarrazões e condenando a executada em honorários advocatícios, já que figura sucumbente na maioria das prestações. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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480 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Atividade básica da empresa não afeta ao órgão profissional. Desnecessidade de filiação. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.

1 - A Súmula 187/STJ dispõe: «É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.

1 - A Súmula 187/STJ dispõe: «É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.

1 - A Súmula 187/STJ dispõe: «É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.

1 - A Súmula 187/STJ dispõe: «É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.a jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que «as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do art. 511 do CPC (agrg no AG1.386.640/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma). Incidência da Súmula 187/STJ.

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486 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.a jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que «as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do art. 511 do CPC (agrg no AG1.386.640/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, segunda turma). Incidência da Súmula 187/STJ.

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487 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

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488 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da união que determina a realização de concurso público para admissão de pessoal em conselho de fiscalização profissional. Exigência constitucional (CF/88, art. 37, II). Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.

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489 - STJ. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9289/96, art. 4º, parágrafo único. Lei especial prevalece sobre Lei geral. Agravo regimental não provido.

1 - O § 1º do CPC, art. 511 dispensa de preparo as autarquias, contudo a Lei 9.289/96, a qual é especial em relação ao CPC, dispõe que a isenção do preparo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, onde inclui-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 3ª REGIÃO, devendo, por esta razão prevalecer sobre a lei geral. Por esse motivo, cumpre-se confirmar a decisão agravada, corroborando no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas processuais para essas entidades. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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490 - STJ. Processo civil. Administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Conselhos regionais de fiscalização profissional. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Exame. Ausência.

«I - Trata-se na origem de ação anulatória, com o objetivo de anular ato administrativo que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Preparo. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o agravante não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Preparo. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o agravante não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto por conselho de fiscalização profissional. Preparo. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o agravante não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. ... (Continua)

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494 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico dos servidores. Observância da lei de regência em cada período. Recorrente contratada em 07/11/1975 e demitida em 02/01/2007. Vigência da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo. Decisão do STF na ADI 2.135-MC com efeitos ex nunc. Decreto-lei 968/1969, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 243. Emenda Constitucional 19/1998.

«1. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do Decreto-lei 968/1969, CF/88, art. 1º, era o celetista, até o advento em conjunto com a Lei 8.112/1990, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único. Essa situação perdurou até a edição do Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º, instituindo novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, que aboliu o regime jurídico único dos servidores públicos. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único da Lei 9.289/96, art. 4º. ... (Continua)

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497 - TST. Conselho regional de fiscalização de exercício profissional. Contrato nulo. Necessidade de aprovação prévia em concurso público.

«Desde o julgamento da ADI 1.717/DF, que culminou na declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei 9.649/1998, art. 58, não pairam mais dúvidas quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional (exceção feita à Ordem dos Advogados do Brasil). Diante dessa realidade, não parece haver espaço para se discutir a necessidade de prévio concurso público para a contratação dos seus empregados. Trata-se de garantir a observância de princípios essenciais à Administração Pública, especialmente os da impessoalidade, moralidade e eficiência, expressamente consagrados no caput do CF/88, art. 37. Essa é jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, expressada em julgados recentes, de ambas as Turmas, por votação unânime. Considerando que a última palavra sobre matéria constitucional é daquela Corte, ao Tribunal Superior do Trabalho só resta seguir a mesma orientação. Imprescindível, portanto, a realização de concurso público para a contratação dos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional. Desrespeitada essa formalidade, o contrato é nulo. Nada obstante, é preciso ter em mente que a nulidade tratada na Súmula 363/TST. destinou-se às hipóteses de ultrajante desrespeito à Constituição Federal. Casos em que o administrador, ciente da necessidade do certame, optava por não o realizar, em flagrante ofensa ao interesse público. Em tal situação, nem mesmo o empregado poderia alegar boa-fé, uma vez que a exigência expressa no ordenamento jurídico sempre foi clara e ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando não a conhecer (artigo 3º da LINDB). Mas, em se tratando de empregado de Conselho de Fiscalização Profissional, a dúvida existia. A própria legislação, como visto, foi oscilante em relação à natureza de tais entidades. Nesse panorama, o empregado não pode ser surpreendido com a nulidade do contrato que, à época de sua celebração, tinha contornos legítimos. Tampouco pode o empregador se valer da hesitação jurídica para contratar livremente a mão de obra que vai lhe servir e, mais tarde, eximir-se do pagamento das verbas rescisórias. Há que se respeitar a boa-fé objetiva, como princípio norteador do direito contratual. Defensável, portanto, a validade dos contratos celebrados antes da decisão proferida na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou seja, até 28/03/2003. Esse foi o entendimento recentemente encampado pela SDI-I desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-84600-28.2006.5.02.0077, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 11/04/2014. No caso ora em exame, é incontroverso que a recorrida fora contratada em 01/06/2007, quando já não havia dúvida razoável quanto à necessidade de realização de concurso público para a admissão nos quadros do Conselho Regional. O expediente utilizado pelas partes evidencia a tentativa de mascarar a relação de emprego, para burlar a exigência prevista no CF/88, art. 37, II. A conduta é fraudulenta e não pode ser acolhida pelo Judiciário. O interesse da sociedade na lisura da conduta do administrador e do administrado, na preservação dos princípios constitucionais e na proteção ao erário é o bem maior a ser protegido; sobrepõe-se, inclusive, ao interesse do trabalhador. Este, no caso, não figura como vítima, mas como co-autor da fraude, de modo que fará jus tão somente à indenização equivalente aos salários e aos depósitos de FGTS, como contraprestação pelos seus serviços. Impõe-se, portanto, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho e reformar o acórdão regional, para adequá-lo aos ditames da Súmula 363/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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498 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EMPREGADA PÚBLICA CONCURSADA - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. A razoabilidade da tese de violação do art. 37, II, da CF/88justifica o provimento do agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

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499 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - As entidades que fiscalizam o exercício profissional não são isentas de pagamento de custas, como expressamente prevê o parágrafo único, da Lei 9.289/96, art. 4º. Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 1.386.640/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.6.2011, DJe 29.6.2011; AgRg no REsp 1.218.927/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 10.2.2011. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - As entidades que fiscalizam o exercício profissional não são isentas de pagamento de custas, como expressamente prevê o parágrafo único, da Lei 9.289/96, art. 4º. Precedentes desta Corte: AgRg no Ag 1.386.640/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.6.2011, DJe 29.6.2011; AgRg no REsp 1.218.927/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 10.2.2011. ... (Continua)

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