(DOC. VP 145.4643.9000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiscalização profissional. Anuidades. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do inciso III do art. 105 da CF/1988 quando ausente a comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. No caso, o recorrente não comprovou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 2. Agravo regimental não provido.»

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