(DOC. VP 148.5610.5000.7400)

STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da união que determina a realização de concurso público para admissão de pessoal em conselho de fiscalização profissional. Exigência constitucional (CF/88, art. 37, II). Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote