Jurisprudência sobre
fiscalizacao profissional
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201 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Custas. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que os Conselhos de Fiscalização Profissional estão sujeitos ao pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. 2. Agravo Regimental do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO desprovido. Precedentes: AgRg no aResp 2.795/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 19/12/2011 e AgRg no aResp 15.531/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 21/09/2011.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições do interesse de categoria profissional, anuidades. Fiscalização profissional. Lançamento, notificação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional para a cobrança de anuidades. No Tribunal a quo, a sentença de extinção da execução fiscal foi mantida. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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204 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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206 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Obrigatoriedade de efetuar o preparo recursal. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). ... ()
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207 - STJ. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1 O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Preparo. Exigibilidade. Conselho de fiscalização profissional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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211 - STJ. Tributário e administrativo. Conselho regional de química. Indústria de biscoitos, bolachas e massas alimentícias. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é a atividade básica preponderante da empresa que condiciona seu registro e a anotação de profissionais habilitados em um dado conselho de fiscalização profissional. A industrialização de biscoitos, bolachas e massas alimentícias não obriga a pessoa jurídica a registrar-se no Conselho Regional de Química. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Conselho regional de biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.
I - Trata-se de ação objetivando a anulação de Auto de Infração, lavrado pelo réu, em seu desfavor. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Conselho profissional de fiscalização. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a necessidade de prévio procedimento administrativo para a demissão de servidor de órgãos de fiscalização profissional, tendo em vista que são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público. Precedentes. ... ()
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214 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Necessidade de devido processo administrativo. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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215 - STJ. Competência. Profissão. Órgão de fiscalização profissional. Pessoa jurídica de direito público. Equiparação à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 9.649/98, art. 58. Inconstitucionalidade.
«... Com efeito, é sobejamente cediço que os órgãos nacionais de fiscalização profissional, criados por lei, consistem em pessoas jurídicas de direito público, equiparados às autarquias federais (aliás, após o julgamento, pelo Pretório Excelso, aos 07.11.2002, da ADIn 1.717/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, não há que se cogitar sequer acerca de eventual personalidade jurídica privada de tais entes). Desta feita, indubitavelmente compete à Justiça Federal julgar os feitos em que figurem como autores ou réus, nos termos do CF/88, art. 109, I (cf. CC nºs 24.840/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 23.10.2000, e 25.355/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 19.03.2001, entre inúmeros outros). ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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216 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Ausência. Deserção.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Exigibilidade de preparo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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219 - TST. Recurso de embargos. Conselho de fiscalização profissional. Admissão de empregado mediante concurso público.
«O aresto transcrito para o cotejo de teses é inespecífico (Súmula 296/TST). ... ()
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220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Incidência da Lei 8.112/1990. Oab. Excepcionalidade. Jurisprudência do pretório excelso.
1 - Em homenagem à jurisprudência consolidada pelo STF nos autos da ADI Acórdão/STF a respeito da natureza jurídica não autárquica da OAB, que constitui uma excepcionalidade aos demais Conselhos de fiscalização profissional, esta Corte Superior de Justiça vem fixando, caso a caso, as nuances jurídicas consequenciais de tal fato, como na hipótese dos autos em que o contrato de trabalho deverá ser regido pela CLT. Precedente: REsp. 507.536, Quinta Turma, relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 18/11/2010, DJe de 6/12/2010. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Resp1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC, art. 543-C Agravo improvido. A Primeira Seção desta corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o Resp1.338.247/RS, de relatoria do Ministro herman benjamin, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional".
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222 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Resp1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC, art. 543-C Agravo improvido. A Primeira Seção desta corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o Resp1.338.247/RS, de relatoria do Ministro herman benjamin, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional".
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223 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO EM 02/01/2013. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. II. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se inviável, sem a realização do procedimento administrativo prévio, a dispensa de servidor concursado de Conselho de Fiscalização Profissional. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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224 - STJ. Questão de ordem. Processual civil. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Falta de intimação. Ofensa ao CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade do julgamento proferido nesta corte.
«1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça ocorrer a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, quando a publicação para a inclusão em pauta de processo omite o nome da parte e do advogado regularmente constituído para defesa, na dicção do § 1º do CPC/1973, art. 236. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.
«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Resp1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Agravo improvido.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10/10/2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Agravo regimental improvido.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, e firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. REsp 1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o REsp 1.338.247/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquia. Fiscalização. Atividade típica de estado. Estabilidade. Aplicabilidade do ADCT da CF/88, art. 19. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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237 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Inexistência. Recurso especial desprovido.
«I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os conselhos de classe profissionais, incumbidos da fiscalização do exercício das respectivas profissões regulamentadas, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta e, por isso, não estão autorizados a registrar os veículos de sua frota como sendo veículos oficiais. Precedente: AREsp 1029385/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 5/12/2017, DJe 9/2/2018. ... ()
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238 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. EMPREGADA DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da então reclamante para reconhecer o vínculo de emprego com o reclamado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1707-6/DF, em 22/09/1999, reconheceu que os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas ostentam natureza jurídica de autarquia e declarou a inconstitucionalidade do art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei 9.649/1998, que atribuía personalidade jurídica de direito privado a essas entidades. Posteriormente, a Corte Suprema, por meio do julgamento da ADC 36, definiu a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional, classificando-os como «espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, afastou a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico preconizado no CF/88, art. 39 e reconheceu a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista. Contudo, embora referido julgado tenha admitido a constitucionalidade da legislação que permite a contratação de empregados, no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sob o regime celetista, da mesma forma permaneceu no STF, retratado por diversos julgados, o entendimento de que é necessária a prévia submissão a concurso público para admissão de pessoal após a CF/88 de 1998. A SBDI-2 desta Corte, analisando caso similar, também já firmou entendimento a respeito da matéria com base nos precedentes do STF, firmando a tese de ser imprescindível a prévia aprovação em concurso público para contratação de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional. (RO-203-68.2012.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/09/2021). No caso dos autos, embora o acórdão rescindendo tenha reconhecido a natureza autárquica «atípica do Conselho de Fiscalização Profissional, inclusive consignando expressamente que a reclamante «prestou serviço à reclamada de novembro de 2008 a abril de 2011, ainda assim declarou o vínculo de emprego ao fundamento de que «o entendimento predominante desta Corte é de que a validade do contrato de trabalho dos seus empregados não requer sua prévia aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, não estando assim submetidos ao disposto no, II da CF/88, art. 37.. Diante disso, estando o julgado em confronto direto ao entendimento sedimentado na Suprema Corte a respeito da matéria, deve-se reconhecer a manifesta violação ao CF/88, art. 37, II, de forma a admitir a pretensão rescisória pretendida pelo autor. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente.... ()
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239 - TST. Recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Personalidade jurídica de direito público. Concurso público. Exigência. Contrato nulo.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.717-6/DF (ocorrido em 7/11/2002 e publicado no DJ de 28/2/2003), declarou a inconstitucionalidade do art. 58, cabeça e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei 9.649/1998 e, por consequência, entendeu que os Conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito público, submetendo-se, assim, às regras previstas no inciso II, do CF/88, art. 37. ... ()
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240 - TST. Agravo de instrumento conselho de fiscalização profissional. Personalidade jurídica de direito público. Concurso público. Exigência. Contrato nulo.
«Demonstrada contrariedade à Súmula 363/TST desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo do recurso especial. Obrigatoriedade. Isenção legal. Inexistência. Matéria já analisada em recurso repetitivo. Multa.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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242 - STF. Direito constitucional. Profissão. Músico. Exercício profissional e liberdade de expressão. Exigência de inscrição em conselho profissional. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, IX e XIII.
«Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.... ()
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243 - STJ. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.Processual civil. Recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 Conforme orientação deste Tribunal Superior, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". (Súmula 187/STJ). ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Ausência de pagamento do preparo. Decisão agravada em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19.12.2012. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de preparo, encontra-se em consonância com o Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual ficou consignado que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
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245 - STJ. Competência. Conflito. Execução fiscal. Conselho profissional. Domicílio do devedor. Justiça Estadual Comum, na falta de Vara Federal. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR
«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.... ()
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246 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Citação do executado pelo correio. Despesas postais. Ônus do exequente. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Descabe, portanto, falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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247 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Dispensa imotivada. Impossibilidade.
«Em face da configuração de violação do artigo 37, caput, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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248 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. ADI 1717 I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação à matéria objeto do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada no STF de que, ainda que se trate de admissão anterior ao julgamento da ADI 1717-6/DF, os conselhos de fiscalização profissional possuem personalidade jurídica de direito público, inclusive sendo indispensável a aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .
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249 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Ausência. Deserção.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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