(DOC. VP 136.5475.3000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 2. A isenção de custas conferidas aos entes públicos prevista na Lei 9.289/1996 não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme o parágrafo único do art. 4º da referida lei. Questão decidida nos termos do CPC/1973, art. 543-C. 3. Agravo regimental não provido.�

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