(DOC. VP 211.1110.9811.2968)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Conselho regional de biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a anulação de Auto de Infração, lavrado pelo réu, em seu desfavor. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso de Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora reg

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