(DOC. VP 157.8371.2000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquia. Fiscalização. Atividade típica de estado. Estabilidade. Aplicabilidade do ADCT da CF/88, art. 19. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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