(DOC. VP 187.9565.5000.5200)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Necessidade de devido processo administrativo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote