(DOC. VP 170.4485.0000.7300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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