(DOC. VP 163.1332.3000.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a atividade básica da agravante está relacionada entre aquelas sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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