Jurisprudência sobre
dano em predio urbano
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451 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS - NULIDADE - LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS -
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público, para declarar nulos atos administrativos praticados com base em leis do Município réu, por ofensa ao princípio da legalidade, na expedição de alvarás de aprovação e execução para construção de edifícios com mais de seis andares pela empresa corré, obrigação de não construir, na área matriculada do litoral, obrigação de demolir eventual construção que desatenda aos padrões fixados pelo Código de Obras e Edificações e pela Lei de Uso e Ocupação do Sol, sem as alterações das questionadas leis municipais, e a obrigação de fazer de publicação do edital (CDC, art. 94), com a substituição das unidades residenciais negociadas por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou restituição imediatas das quantias pagas e indenizar perdas e danos sofridos pelos consumidores - Ação julgada procedente em parte, para declarar nulos os atos, demolir eventuais construções erigidas e não edificar, sem prévia e nova licença administrativa - Sentença mantida - Compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial (CF, art. 30, VIII), em respeito ao «Plano Diretor (CF, art. 182, caput e § 1º), e assegurar a observância do adequado processo legislativo (CE, art. 180, II, 181, § 1º, e CE, art. 191), como reconhecido pelo C. Órgão Especial, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016892-81.2023. Recursos desprovidos... ()
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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTE. SEQUELAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que elas devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Indenização por danos morais. Exercício de atividades de combate a doenças epidêmicas sem equipamentos de proteção e treinamento. Procedência do pedido. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do tema 1.023/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a União, objetivando o pagamento de indenização por dano moral, por ter o autor atuado nas campanhas de saúde pública voltadas à erradicação de doenças epidêmicas nas zonas rural e urbana, sem proteção ou treinamento adequado.... ()
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455 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Publicidade em ônibus. Concessão. Limites. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. Ausência dos elementos.
I - Emerge BH Publicidade S. A. com fundamento no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, requereu na origem atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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456 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O POSTULANTE SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRES OS DANOS SUPORTADOS E A CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CBTU ¿ COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ORIGINARIAMENTE CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSTERIORMENTE (21/06/2018), TORNOU-SE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. 4. CONSIDERANDO A TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARTE RÉ, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTA DEMANDA É A JUSTIÇA FEDERAL, COM ARRIMO NO ART. 109, INC. I, DA CF. 5. E.STJ, ATRAVÉS DE SEU VERBETE SUMULAR 365, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO CAMINHAR DE QUE ¿A INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (RFFSA) DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL¿, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DA SIMILITUDE ENTRE AMBOS OS CENÁRIOS, FORÇOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 6. A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA, PESSOA, OU DO CRITÉRIO FUNCIONAL, É ABSOLUTA E, POR ESTE MOTIVO, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, OU MEDIANTE ALEGAÇÃO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTE DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 1º. IV. DISPOSITIVO 7. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 109, INC. I. CPC/2015, art. 64, § 1º. VERBETE SUMULAR 365/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJRS. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 13/07/2023 A 19/07/2023. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE RELIGAÇÃO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 5.000,00 EM PROL DA UNIDADE DA CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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458 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- EXERCÍCIOS DE 1999
e 2001 - MUNICÍPIO DE ITU. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
1.Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Município do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de R$ 15.000.00 a título de danos morais em favor da autora e ao pagamento de danos materiais no valor das benfeitorias/acessões realizadas no imóvel no valor de R$ 27.827,66. O pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes foi julgado improcedente. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de incompetência. Exame. Inviabilidade. Ambiental. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição. Violação da coisa julgada e ofensa a dispositivo legal. Não ocorrência. Erro de fato e prova nova. Inexistência. Sucedâneo recursal. Constatação.
1 - A Primeira Seção do STJ tem reputado inadequada e equivocada a arguição de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, como preliminar de ação rescisória, ante o manifesto erro grosseiro e a flagrante ausência de previsão constitucional nesse sentido. ... ()
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461 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.
«... A controvérsia vertida nos presentes autos consiste em verificar se o princípio da igualdade, ínsito no CCB/1916, art. 1.775 do Código Civil revogado e reproduzido no CCB/2002, art. 2.017 do vigente Código Civil, foi respeitado quando da homologação da partilha pelo juízo singular, confirmada pelo TJ/MG. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()
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463 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INSTALAÇÃO DE APARELHO DE MEDIÇÃO EM SUA UNIDADE RESIDENCIAL, EMBORA O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO EM TERRENO INDICADO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DO INSS, E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONTEXTUALIZANDO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, APONTA-SE QUE OS LOTEAMENTOS IRREGULARES NA ÁREA DE PROPRIEDADE DO INSS CONSTITUEM OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO ENCETADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM TERESÓPOLIS, POR MEIO DO INQUÉRITO CIVIL 047/2006-T-MA, O QUAL FOI SUBSEQUENTEMENTE DECLINADO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 4. NOS AUTOS DO REFERIDO INQUÉRITO FORAM EMITIDAS RECOMENDAÇÕES À CONCESSIONARIA RÉ PARA QUE NÃO EFETUASSE ¿NOVAS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA¿ NOS BAIRROS INDIVIDUALIZADOS, QUANDO DA AUSÊNCIA DE ¿INSTRUMENTO AUTORIZATIVO COMPETENTE FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS¿. 5. O INTUITO PRINCIPAL DO PARQUET ERA O DE CONTER ¿NOVAS OCUPAÇÕES IRREGULARES (FAVELIZAÇÃO)¿ NOS BAIRROS PANÁ, CASTELINHO, QUINTA LEBRÃO E FONTE SANTA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. 6. APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, O GOVERNO FEDERAL SUBSCREVEU TERMO DE CESSÃO TRANSFERINDO A GESTÃO DA QUINTA DO LEBRÃO, BAIRRO NO QUAL ESTÁ SITUADO O IMÓVEL DO POSTULANTE, DA REFERIDA AUTARQUIA FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. 7. CONSIDERANDO QUE AS RECOMENDAÇÕES EMITIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVAVAM, PRECIPUAMENTE, A CONTENÇÃO DA ¿CONSTANTE EXPANSÃO¿ DE OCUPAÇÕES IRREGULARES EM REGIÃO DE PROPRIEDADE DO INSS, ALIADO AO FATO DE QUE A GESTÃO DA ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL DO AUTOR FOI TRANSFERIDA PARA A MUNICIPALIDADE, JUSTAMENTE, PARA A REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA A INSTALAÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO. 8. REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO DE INGRESSO ASSINALAM A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR E QUE CONTAM COM O REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ÓBICE TÉCNICO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO. 9. PARTE DEMANDANTE QUE RESIDE NA LOCALIDADE HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, SENDO CERTO QUE SUA PRETENSÃO RESTRINGE-SE À INSTALAÇÃO DE UM NOVO MEDIDOR NO IMÓVEL PARA APURAR O CONSUMO DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL INDEPENDENTE, RESULTANTE DA DIVISÃO ESTRUTURAL DA CASA ORIGINÁRIA, QUE CONTA COM O REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 10. EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, MORMENTE, ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ OCUPADO PARA FINS RESIDENCIAIS, MOSTRANDO-SE DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO HÁ PROVA DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL OU TÉCNICO PARA QUE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA SEJA PRESTADO AO ORA APELANTE. 11. A RECUSA ADMINISTRATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMO SER REPUTADA ILÍCITA, HAJA VISTA QUE SE FUNDOU EM RECOMENDAÇÕES EMANADAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE AFERIR QUALQUER VESTÍGIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ATENTATÓRIA A BOA-FÉ PELA EMPRESA DEMANDADA OU COMPORTAMENTO APTO A ENSEJAR OFENSA À HONRA OU A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 12. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 371, INC.I.... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1)
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a utilização pelo autor do instituto da passagem forçada pela propriedade do Réu para atingir seu imóvel, mediante indenização a ser apurada. 2) Com efeito, de acordo com o CCB, art. 1.285, O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário . 3) Nesse sentido, entende Nelson Rosenvald em seu Manual de Direito Civil, Vol. Único, Editora Juspodivm: 2017, p. 1.511, sobre o instituto da passagem forçada que se trata de uma das mais rigorosas restrições de direito de vizinhança, como benefício de reconhecido ao titular de prédio encravado, urbano ou rural . 4) Além disso, em razão do princípio da função social da propriedade, o direito à passagem forçada deve ser garantido mesmo quando o encravamento não for absoluto. Basta, portanto, que o acesso à via pública seja inadequado ou insuficiente, o que restou configurado no caso dos autos. 5) No caso em tela, constata-se que é essa justamente a hipótese em julgamento. Tal conclusão se extrai dos trechos a seguir transcritos, provenientes do laudo pericial (indexador 000308), produzido por «expertise nomeado pelo Juízo, o qual deixa estreme de dúvidas que o acesso ao imóvel do autor por meios terrestres exigiria do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social. 6) Desse modo, ficou demonstrada a necessidade da passagem forçada. O Apelado provou que a ligação entre sua propriedade e a via pública depende, necessariamente, da passagem forçada dentro imóvel do Apelante. 7) Portanto, está correta a sentença ao declarar o direito do autor à passagem forçada, mediante o pagamento de justa indenização ao vizinho. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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465 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de mananciais. Dever de fiscalização do estado. Omissão. Responsabilidade objetiva e solidária dos poluidores diretos e indiretos. Reexame dos elementos de cognição dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40. Estatuto da cidade. Dever municipal. Limitação às obras essenciais.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Gilberto Augusto Camargo, espólio de Joaquim Augusto Lacerda Camargo, espólio de Olavo Lacerda de Camargo Júnior, Celso Mathias da Silva, Aloysio Duarte da Silva, Evelyn Buttner Ribeiro e Telepatch - Sistemas de Comunicações Ltda. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção de outorga. Serviço de radiodifusão. Mandado de segurança. Pedido de liminar. Ausência dos requisitos ensejadores da medida.
«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnológica, Inovações e Comunicações, consubstanciado na Portaria 1.224/SEI, de 24/07/2019, que declarara extinta a autorização que foi outorgada a parte ora impetrante por meio da Portaria 191/200, para execução do serviço de radiodifusão comunitária - RADCOM, no município de Urbano Santos. Em seu pedido de tutela liminar, requereu a suspensão dos efeitos da referida Portaria, «[...] de forma a possibilitar o restabelecimento da execução do serviço na localidade em questão, e evitar o envio dos autos do processo administrativo 53000.056234/2011-39 (renovação de outorga) ao arquivo [...]. Nesta Corte, o pedido de liminar foi indeferido. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve fornecer o serviço em loteamento onde existe ocupação irregular de área púbica, localizado em área de proteção ambiental, no qual residem aproximadamente 50 famílias. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão analisada sob a ótica dos Direitos Humanos. 4. Pleito de instalação de serviço público de fornecimento de energia elétrica em assentamento constituído após a ocupação irregular de área pública, em que não há qualquer infraestrutura urbana e localizada parcialmente em área de proteção permanente, próximo às margens do Rio Macacu. 5. Direito à moradia adequada, disposto no art. 2º, I, do Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001, atendendo aos ditames constitucionais, (CF/88, art. 6º), com a disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infraestrutura e o próprio direito básico ao fornecimento de energia elétrica. 6. Ocupação indevida de área pública por inúmeras famílias, em local sem a mínima infraestrutura, que traz riscos à saúde e segurança de seus moradores, além do evidente risco de dano ambiental da área ocupada. 7. Legitimidade da recusa da concessionária, diante da ilegalidade do assentamento e da ausência de solicitação ou concordância expressa do poder público (art. 506, II, da Res.1000/21). 8. Expressa proibição pelo Município de Cachoeiras de Macacu, ao fundamento de não fomentar a ocupação irregular de área pública, desvirtuando a política pública em andamento na região em comento. 9. Inequívoco conflito entre o direito ao acesso à energia elétrica e o direito da sociedade ao meio ambiente saudável, em atenção ao CF/88, art. 225, caput. 10. Instalação de energia elétrica que fomentaria a ocupação da área pública invadida. 11. Instalação da energia elétrica que requer licenças e autorizações ambientais, conforme art. 67, VIII, da Resolução 1000/2021. 12. Questão sobre a ocupação da área que já se encontra judicializada em três demandas. 13. Realização de acordo no sentido de que o Município não promoveria a remoção forçada, reservando-se o direito de promover o reassentamento das famílias, sendo designada audiência especial. 14. Situação das famílias que deve ser albergada com políticas públicas voltadas à sua realocação em local que lhes confira dignidade. 15. Estando sendo realizados estudos ambientais nas ações em curso, revela-se temerário, por ora, possibilitar a instalação do serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: Convenção Americana de Direitos Humanos; Recomendação 123/2022, do CNJ; Lei 10.257/2001, art. 2º, I; Resolução 1000/21 da ANEEL, arts. 495, VIII e 496, § 2º, III, art. 506, II, a; CF, arts. 1º, II e III 225; Lei 12.651/2012, arts. 3º e 8º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/6/2024; STF, ARE 1489719, rel. Min. Presidente Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 25/04/2024; TJRJ - APELACAO/REMESSA NECESSARIA 00632026820108190042 201629501701, Rel Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, j. 03/08/2016, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 00066708820198190000, rel. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, j. 13/03/2019, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Município de ribeirão preto. IPTU. Lei complementar municipal 2.415/1970. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo pretendendo sejam refeitos os lançamentos do IPTU em 2019 e 2020 quanto aos imóveis de seus associados, abstendo-se o município de utilizar os parâmetros da Lei Complementar municipal 2920/2018, quanto a cobrança em separado do ITU (imposto territorial urbano) e do IPU (imposto predial urbano). Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, por não estar presente a pertinência temática e o período mínimo exigido para constituição da associação para ajuizamento do mandamus coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, mas para negar provimento ao apelo por outros motivo. ... ()
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469 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Reivindicatória ajuizada em face dos apelados, sob o fundamento de que não foi comprovada a titularidade do domínio do imóvel reivindicado. A sentença reconheceu que a propriedade somente é oponível a terceiros quando formalizada pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Ação Civil Pública. Enchentes em bairros de São Vicente motivadas pela construção de estrutura para o suporte de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU. Determinação de elaboração e execução de projeto de macrodrenagem pelo Município não implica julgamento «extra petita, mas acolhimento do pedido. Extravasor de águas elaborado pela EMTU em 2020 melhorou a situação das enchentes. Resolução do problema somente com projeto de macrodrenagem da cidade. Competência do Município. CF/88, art. 23, IX. Saneamento básico é direito fundamental, passível de intervenção pelo Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal, RE 684612, Tema 698. Responsabilidade solidária do Município e EMTU por eventuais danos sofridos pela população em decorrência das enchentes. CDC, art. 95. Cabimento da multa para estimular o cumprimento da determinação, que foi fixada em dez mil reais por dia de atraso, ressalvada a possibilidade de ulterior revisão. CPC/2015, art. 537. Recurso do Município e reexame necessário não providos e parcialmente provido o recurso do Ministério Público, para reconhecer a possibilidade de indenização das eventuais vítimas das enchentes, com habilitação no cumprimento de sentença.... ()
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471 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade pequena dívida objeto de anotação restritiva (R$ 783,42), sendo que a parte autora, nega, veementemente, a contratação ou o conhecimento da sua origem - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos (R$ 26.040,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da anotação, cuja origem é microempréstimo tomado pela parte autora na plataforma mercado pago - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa ré demonstrou o vínculo contratual entre as parte, ficando caracterizada a tomada do empréstimos eletrônico dentro da plataforma - Irresignação da parte autora insistindo não ter tomado o empréstimo, apesar de reconhecer o vínculo com a plataforma - PROVA - Exame dos documentos juntados pela empresa ré provando vínculo entre as partes desde 2020, sendo que o perfil social da parte autora se coaduna com o microcrédito tomados a partir de IP com geolocalização no CEP da área urbana em que localizado seu domicílio, inclusive com verificação no mesmo e-mail que usou para fazer seu cadastro na plataforma - Situação em que para contrapor a prova produzia pela empresa ré, a parte autora tinha capacidade de demonstrar que a transação não foi autenticada por ela, a partir de dados do seu aparelho telefônico ou extrato da conta de email, bem como explicar porque pagou, sem reclamar, duas parcelas do aludido empréstimo - Baixo valor tomado (microcrédito) que afasta hipótese de fraude por terceiros, cujo modus operandi é o de esgotamento imediato de todas linhas de crédito - Presunção firmada da licitude da operação e do seu usufruto pela mutuária - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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472 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001. IMÓVEL PÚBLICO. POSSE COMPROVADA. ÂNIMO DE DONO. NÃO HÁ PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. OCUPAÇÃO INFERIOR A 250 M². RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal. Alegação de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Cabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Localização. Área de expansão urbana. Valor indenizatório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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475 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Asuperveniente vigência de lei que amplia a área de preservação permanente não edificável para trinta metros da borda de curso dágua pressupõe proteção ambiental. ... ()
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476 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO BARUERI -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IRREGULAR CAUSADORA DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO EM VIOLAÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COM REPERCUSSÃO NEGATIVA DIRETA NA SAÚDE E NA QUALIDADE DE VIDA DA VIZINHANÇA.DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na origem, cuida-se de ação civil pública, na qual o Órgão Ministerial, com supedâneo no Inquérito Civil MA 9047, a partir de denúncia dirigida inicialmente ao Parquet Federal, apurou a existência de poluição sonora decorrente da emissão de alto volume, através do uso de caixas de som no estabelecimento réu, ultrapassando os limites previstos em lei específica. ... ()
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478 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de tutela. Sustenta a parte agravante em suas razões recursais que a tutela foi deferida de forma equivocada e menciona que estão devidamente comprovados todos os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo pretendido. Enfatiza que a decisão distorcerá a verdade dos fatos e incorrerá a agravada certo enriquecimento ilícito, sendo algo que o ordenamento jurídico não admite. Não acolhimento. matéria aqui discutida resta sedimentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Decisão proferida na Ação Civil Pública fez com que se determinasse a suspensão do andamento de todos os processos em que figura como parte a agravante em relação aos imóveis localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, razão do decidido às fls. 182/183. A suspensão do processo resta justificada em razão da agravante promover inúmeras ocupações de extensa área urbana localizada nos Município de Arujá e Guarulhos, celebrando inúmeros contratos de compra e venda e locações de lotes de terrenos de forma desproporcional, o que chamou a atenção das autoridades constituídas, em especial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo ajuizadas várias ações civis públicas, a fim de se evitar inúmeros danos ambientais. A agravante, mesmo diante de decisões judiciais em que lhe proibia a comercialização de lotes, continua com tal prática, fato que vem causando prejuízos aos adquirentes e que estão buscando o seu direito de propriedade na esfera judicial. Em que pese toda a situação, tem-se que o Poder Judiciário vem cumprindo a sua função jurisdicional, respeitando todos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em busca da verdade real dos fatos. O i. Juízo a quo agiu com a devida cautela ao suspender o curso do processo, a fim de se evitar maiores prejuízos a outros ocupantes de lotes localizados no loteamento Parque Rodrigo Barreto, respeitando a natureza de cada demanda, inclusive as ações principais e acessórias, pois versam sobre a posse e propriedade de lotes localizados no loteamento acima descrito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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479 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. COSAMA - EMPRESA SUCEDIDA. PCS/1987. DIFERENÇAS SALARIAIS. NULIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, conforme se infere do acórdão regional, o Reclamante pretende a nulidade do Termo de Transação, firmado em 30/11/2001, entre a Reclamada e o Sindicato obreiro - Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias urbanas do Estado do Amazonas - STIU/AM -, que suprimiu as promoções por tempo de serviço previstas no Plano de Cargos e Salários - PCS/87. O TRT entendeu que, tendo a presente ação sido ajuizada em 02/05/2018, o pedido de declaração de nulidade do referido Termo de Transação firmado em 30/11/2001, com o intuito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de critérios de promoção previstos no PCS/87, instituído por norma interna da Reclamada, está prescrito, uma vez que as parcelas pretendidas pelo Reclamante não se encontram asseguradas por preceito de lei. Como se verifica dos elementos fáticos constantes do acórdão regional, o exame do pedido de diferenças salariais, amparado em norma interna da Reclamada revogada por meio do Termo de Transação firmado, em 30/11/2001, entre a empresa e o Sindicato da Categoria, perpassa necessariamente pelo exame da validade do referido Termo de Transação que, como registrado pelo TRT, suprimiu o direito às promoções por tempo de serviço. Nesse contexto, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, e considerando que a alteração contratual do Plano de Cargos e Salários decorreu de ato único do empregador, incide a prescrição total, nos exatos termos da Súmula 294/TST. Ademais disso, observa-se dos dados fáticos constantes do acórdão regional que o Reclamante foi admitido em 07/01/2002 e o Termo de Transação - que suprimiu as promoções por tempo de serviço previstas no PCS/87 - foi firmado entre a Reclamada e o Sindicato da Categoria em 30/11/2001 . Logo, o direito postulado nunca integrou ao patrimônio jurídico do Reclamante, nos termos da Súmula 51/TST, I. Mantida a decisão regional, no aspecto em que entendeu prescrita a pretensão obreira, resulta prejudicada a análise do pleito de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento desprovido .
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480 - TJRJ. APELAÇÕES. REIVINDICATÓRIA. DEFESA: PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO.
1.Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da única modalidade de prova capaz, em tese, de demonstrar os fatos constitutivos da prescrição aquisitiva alegada como tese central da defesa em ação reivindicatória. ... ()
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481 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Alegação de intempestividade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Questão a ser submetida ao juízo a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor do depósito prévio. Determinação de avaliação por perito do juízo. Matéria preclusa. Ausência de prova de que o valor ofertado pelo expropriante corresponde ao valor cadastral do imóvel atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. Fixação do depósito prévio com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, alínea «d. Prévia e justa indenização que só deve ser garantida ao final da ação de desapropriação. Montante do depósito fixado através de critérios pautados na razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Do cotejo do caso em espécie com o art. 522, do código de ritos, resta cabível o presente Agravo de Instrumento, porquanto a decisão aviltada está apta a causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, não obstante o Decreto expropriatório tenha declarado urgência para imissão provisória na posse do imóvel expropriando, a decisão vergastada teria condicionado tal imissão a realização de depósito prévio de valor supostamente excessivo. ... ()
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482 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Início de prova material completada por prova testemunhal. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos temos da Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c Lei 8.213/1991, art. 39, mas o reconhecimento do tempo de atividade rural depende de início de prova material, não sendo suficiente para sua comprovação a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula 149/STJ). ... ()
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483 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Quitação dos débitos. Ausência de prova. Reexame do material fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural e da carência necessárias à concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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485 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.
«1 - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 73/73-V) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0051315-36.2011.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário requerido pelo autor, o qual fora negado em sede administrativa a uma suposta ausência da qualidade de segurado. ... ()
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486 - TRT3. Indenização por danos morais. Briga entre empregado e sócio da empresa. Agressões recíprocas. Impossibilidade de se apurar de quem partiu a iniciativa.
«...Cabe lembrar às partes que todo processo judicial, exceto aqueles de jurisdição voluntária, já é em si um litígio. Há que se cuidar para que esse litígio não extrapole os limites da lide, criando situações absurdas como esta que se examina. É lamentável que duas pessoas adultas e instruídas, residentes em grandes centros urbanos, tenham optado por resolver suas diferenças na base da violência física, demonstrando completa falta de urbanidade, cavalheirismo, polidez e amor ao próximo, qualidades tão necessárias e tão esquecidas nos dias de hoje. Nem mesmo o fato de estarem num ambiente solene - o Fórum da Justiça do Trabalho de Betim-, trouxe aos litigantes a lembrança de que deveriam agir com decoro e civilidade. Trata-se de um local público em que circulam e trabalham pessoas de bem, onde não se espera que ocorram cenas de descontrole e selvageria. Como as agressões foram recíprocas e não é possível ter certeza de quem foi a culpa pelo desencadeamento da contenda, indefiro o pedido de indenização...(Sentença, Juíza prolatora Christianne de Oliveira Lansky).... ()
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487 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Requisitos. Preenchimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno improvido
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de feira coberta municipal. Nulidades processuais. Recurso não conhecido. Juros compensatórios. Imissão após a decisão liminar naADI 2.332/df. Fixação em 12% ao ano. Provimento. Pagamento imediato da indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 100. Precatórios.
1 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Almenara-MG com a finalidade de obter o domínio de imóvel urbano para a instalação de Feira Coberta Municipal.... ()
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490 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE LICENÇA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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491 - TJMG. Demarcação de área permanente. Limitação administrativa. Reexame necessário. Ex officio. Apelações cíveis. Agravo retido. Prova pericial. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Prescrição. Preliminares afastadas. Ação de indenização. Demarcação de área permanente. Loteamento aprovado pelo ente municipal. Princípio do tempus regit actum. Legalidade. Desapropriação indireta. Ausência de perda da propriedade. Limitação administrativa. Improcedência do pedido
«- Nos termos do art. 130 da Lei Processual, cumpre ao julgador destinatário da prova valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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492 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, referente a imóvel urbano situado na Rua Virgílio, 57, bairro Patrocínio, Belo Horizonte, registrado sob o 48.482 no Serviço Registral local. A sentença também condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Nas razões recursais, os apelantes sustentam o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de dez anos, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO «EXTRA PETITA". MÉRITO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA SIMULAÇÃO E PACTO COMISSÓRIO NO CONTRATO DE CESSÃO E PRESCRIÇÃO DO MÚTUO.
I.Caso em Exame ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de tutela antecipada para imissão na posse. Construção de subestação de energia elétrica. Declaração de utilidade pública pela ANEEL. Área de 10.343,75m². Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 1.856.597,36. Apelação da autora alegando nulidade da sentença por erro na avaliação pericial e inadequação do método utilizado. Pedido de anulação da sentença e realização de novo laudo pericial. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Validade do laudo pericial reconhecida. Livre convencimento motivado do Magistrado. Justa indenização conforme valor de mercado do bem, incluindo potencial de urbanização. Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXXIV). Manutenção da indenização fixada. Utilização, pelo expert, do método involutivo para avaliação de terras suscetíveis de urbanização, como é o caso dos autos. Ao contrário do que alega a expropriante, o perito não computou danos hipotéticos, mas avaliou o valor de mercado do bem, valor esse que engloba, por óbvio, o fato de tratar-se de imóvel urbanizável, fato esse que o torna mais valioso do que outros bens situados em área rural ou distante da área urbana. Parcial provimento do apelo. Correção monetária incidente sobre a diferença devida pela apelante determinada pelo índice IPCA-E, conforme Tema 810 do STF, desde a data do depósito inicial até o efetivo pagamento. Recurso da Companhia Jaguari de Energia parcialmente provido... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXTRAVIADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de créditos de IPTU, narrando que ¿no ano de 1.998 o embargante que possui seu imóvel com muito mais de 100 anos, localizado em área de preservação, solicitou junto a prefeitura municipal, através de um processo administrativo, que lhe concedesse a isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU. Na ocasião, a prefeitura, administrativamente, se manifestou no sentido de conceder o benefício sob condição resolutória, suspendendo temporariamente a cobrança do IPTU, emitindo, anualmente, somente a cobrança da TCL (Taxa de Lixo)¿. ... ()
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496 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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497 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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498 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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499 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1988
a 1989 E 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
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500 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.
«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... ()
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