(DOC. VP 200.4013.2000.7000)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal. Alegação de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Cabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote