Jurisprudência sobre
dano em predio urbano
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Reintegração de posse. Contrato de comodato verbal firmado entre o autor, proprietário do imóvel, e seu filho, à época casado com a ré. Com a separação do casal de comodatários, o contrato foi mantido, por algum tempo, em relação à ré, que não arcou com os encargos fiscais e condominiais do imóvel dado em comodato. Notificada da rescisão do contrato, a ré optou por permanecer no imóvel após o prazo que lhe fora assinado para sua desocupação. Ficando configurado o esbulho possessório. Cabível a condenação da comodatária ao pagamento de perdas e danos, acolhendo-se a redução pleiteada, que foi reconhecida em sede de contrarrazões, pelo próprio autor. Ausente dos autos, sequer indícios de ocupação animus dominus por parte da ré, cujo inadimplemento dos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ensejou sua penhora e arrematação em hasta pública, com imissão de terceiro na posse do bem objeto do pedido. Usucapião especial urbana não configurada. Correta a sentença que reconheceu a perda superveniente de objeto do pedido principal e condenou a ré ao pagamento de taxa de ocupação e encargos no período de esbulho, reduzindo-se o valor de crédito, fato, inclusive, reconhecido pelo autor em contrarrazões de apelação. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Na hipótese, a parte autora alega que ocorreu queda no fornecimento de energia elétrica no Município de Bom Jesus de Itabapoana em 07/03/2024, com restabelecimento mais de 27 horas depois. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
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303 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação dirigida contra a União. Natureza jurídica acidentária não caracterizada. Inaplicabilidade da exceção prevista no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 37, § 6º. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Inaplicabilidade. Decreto-lei 7.036/44, art. 31. Súmula 229/STF.
«... Cuida-se de conflito negativo de competência deflagrado entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por fim a condenação da União Federal em pagamento de indenização por danos morais baseada na Responsabilidade Civil do Estado. ... ()
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304 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR CONDÔMINOS, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL E A DECLARAÇÃO DO DIREITO DE EXPEDIR COMUNICAÇÕES PESSOAIS AO SÍNDICO. LOCAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO, POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO SÍNDICO, DEIXOU DE CONSERTAR O ELEVADOR SOCIAL OPORTUNAMENTE, IMPEDINDO O INGRESSO DOS INQUILINOS NO IMÓVEL COM TODOS OS SEUS BENS E ASSIM SUJEITOU OS AUTORES A INDENIZAR OS LOCATÁRIOS. APONTADA INOBSERVÂNCIA, PELO SÍNDICO, DO DEVER DE DILIGÊNCIA ESTABELECIDO NO art. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS EMPREGADOS PELO SÍNDICO NAS COMUNICAÇÕES COM O PRIMEIRO AUTOR E, TAMBÉM, DA APONTADA PROIBIÇÃO DO ENVIO DE E-MAILS AO SEU ENDEREÇO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.
1. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO, NA FORMA DO art. 1.013, §3º, DO CPC. OBJEÇÕES DOS APELANTES PREJUDICADAS. 2. APELANTES QUE ALEGAM QUE O APELADO OS IMPEDIU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O USO DA UNIDADE AOS INQUILINOS, PREVISTA na Lei 8.245/1991, art. 22, II, SUJEITANDO-OS A INDENIZÁ-LOS PELO ALUGUEL E COTA CONDOMINIAL DO PRIMEIRO MÊS DE LOCAÇÃO E POR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE ESTES VIESSEM A RECLAMAR. VALORES EXIGIDOS QUE FORAM OBJETO DE ISENÇÃO POR LIBERALIDADE DOS LOCADORES, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA PREVISÃO NO CONTRATO A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL. 3. IMISSÃO DOS INQUILINOS NA POSSE DIRETA ANTES DO TERMO INICIAL DA LOCAÇÃO, POR ATO DISCRICIONÁRIO DAS PARTES DESSE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO PARA AFERIR O DANO MATERIAL ALEGADAMENTE SOFRIDO PELO LOCADOR. DEMANDA QUE, FUNDANDO-SE EM DIREITO DE REGRESSO (CODIGO CIVIL, art. 934), NÃO PODE COMPORTAR EM SEU OBJETO DANO AINDA NÃO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES ¿ NO CASO, DECORRENTE DA EVENTUAL RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. 4. PRÉDIO QUE, NO TERMO INICIAL DA LOCAÇÃO, CONTAVA COM ELEVADOR DE SERVIÇO EM FUNCIONAMENTO, SENDO ESTE O EQUIPAMENTO QUE, DE ACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, DEVERIA SER EMPREGADO PARA QUAISQUER SERVIÇOS, INCLUSIVE MUDANÇAS. 5. EXCEPCIONALIDADE DO USO DO ELEVADOR SOCIAL PARA MUDANÇAS, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA DE REGIMENTO INTERNO RECENTEMENTE APROVADO. EQUIPAMENTO QUE SE ENCONTRAVA FORA DE SERVIÇO QUANDO DO INÍCIO DO PERÍODO DE LOCAÇÃO, POR QUEIMA DE PLACA ELETRÔNICA ¿IFL¿. FORTUITO CONTRA O QUAL O CONDOMÍNIO SE PREVENIRA PELA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. 6. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA DO SÍNDICO NÃO COMPROVADO. ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 1.011, TAMBÉM DO ESTATUTO CIVIL, CABENDO AO SÍNDICO ATUAR COM O CUIDADO E DILIGÊNCIA DO HOMEM ATIVO E PROBO. FATO OCORRIDO NA ÉPOCA DO NATAL DE 2020, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO CONDOMÍNIO QUE TENHA CONCORRIDO PARA IMPOSSIBILITAR O INGRESSO DA GELADEIRA E DA LAVA-ROUPAS ADQUIRIDAS PELOS INQUILINOS DOS AUTORES. 7. ITENS DE MOBILIÁRIO QUE SÓ FORAM ADQUIRIDOS E RECEBIDOS PELOS INQUILINOS EM MEADOS DE JANEIRO DE 2021. DEFEITO DO ELEVADOR SOCIAL SANADO NO DIA 27 DAQUELE MÊS. PRÉDIO ANTIGO. UNIDADE DOS DEMANDANTES QUE MANTINHA ENTRADA DE SERVIÇO ORIGINAL E EXÍGUA, IMPOSSIBILITANDO POR SI O INGRESSO DOS ITENS COMPRADOS PELOS LOCATÁRIOS, MESMO QUE FOSSEM TRANSPORTADOS PELA ESCADA. 8. ALEGADA POSSIBILIDADE DE USO DE RECURSOS PRÓPRIOS DO CONDOMÍNIO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO QUE IMPORTARIA EM MÁ GESTÃO, UMA VEZ QUE HAVIA CONTRATO DE SEGURO VIGENTE QUE DAVA COBERTURA ÀQUELE RISCO. APURAÇÃO DO FATO, ORÇAMENTO, COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E CONSERTO DO ELEVADOR EM CERCA DE UM MÊS, NÃO SE CONSTATANDO QUE TENHAM FALTADO CUIDADO E DILIGÊNCIA DO SÍNDICO. 9. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO, OU FALTA DE TRANSPARÊNCIA. CORRESPONDÊNCIAS DIRIGIDAS AO PRIMEIRO AUTOR QUE EXPLICITARAM O TRATAMENTO DA QUESTÃO, PASSO A PASSO. MANIFESTAÇÕES URBANAS DO SÍNDICO, MESMO EM CONTEXTO CONFLITIVO, AS QUAIS NÃO CONSISTIRAM EM OFENSAS À HONRA OU A OUTRO ASPECTO DA PERSONALIDADE DO PRIMEIRO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OBJEÇÃO DO SÍNDICO AO ENVIO DE MENSAGENS A SEU E-MAIL PARTICULAR QUE NÃO FERE O DIREITO DOS AUTORES DE SE COMUNICAREM COM O CONDOMÍNIO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O MESMO FIM, E QUE SE AMPARA NO DIREITO À PRIVACIDADE, PROTEGIDO PELO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO E PELO CODIGO CIVIL, art. 21. DESPROVIMENTO DO APELO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11 DO CPC, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Travessia por pedestre que vem a ser atropelado. Acidente que ocasionou redução da capacidade laborativa da vítima. Procedência parcial do pedido. Insurgência. Desacolhimento. Se, de um lado, é dever da companhia ferroviária fiscalizar eficazmente a linha férrea, impedindo sua invasão por terceiros, sobretudo em se tratando de região urbana, de outro, é obrigação dos pedestres adotar as cautelas devidas ao se aproximar da ferrovia. Hipótese de culpa concorrente. Ação de indenização por danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do autor e da resseguradora parcialmente procedente e improvendo o da ré.
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306 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO «PASSE LIVRE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIDA - EXAME DO MÉRITO - ART. 1013, §3º, I, CPC/2015 - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
-Evidenciado o vício citra petita, o art. 1.013, §3º, III, do CPC autoriza ao Tribunal apreciar o apelo, analisando diretamente o pedido, sem a necessidade de se anular a sentença ou devolver os autos à origem, em homenagem à economia e à celeridade processual, não havendo se falar em supressão de instância. ... ()
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307 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBAS COMPENSATÓRIAS MAJORADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de responsabilidade civil ajuizada por passageira de transporte coletivo em face da empresa operadora de ônibus e da Companhia Municipal de Limpeza Urbana ¿ COMLURB, em razão de lesões sofridas após colisão entre o ônibus em que se encontrava e caminhão de coleta de lixo. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIROS, SOB O PRESSUPOSTO DE ESTAR ATENDENDO PEDIDO DE SEU AMIGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O FACEBOOK E A TELEFONICA BRASIL (VIVO), ALEGANDO O AUTOR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ATRAVÉS DO USO DE SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PELO APLICATIVO DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 598.890,00 E POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 20.000,00. APELAM AS RÉS. MERECE REFORMA A SENTENÇA.
Inicialmente, impende afastar a ilegitimidade passiva da ré FACEBOOK e da ré TELEFÔNICA, uma vez que aludida questão já foi apreciada na decisão saneadora de índice 357, contra a qual não foi interposto recurso, estando a matéria, pois, preclusa, nos termos do CPC, art. 505. A segunda apelante, TELEFÔNICA, sustenta, preliminarmente, nulidade por vício de fundamentação, em virtude da sentença, «ao justificar suas razões de decidir a partir de aparências, suposições e deduções genérica, inclusive «nenhuma prova foi produzida demonstrando a suposta ocorrência de fraude denominada SIN SWAP, a qual sequer é alegada na inicial". Contudo, não merece acolhimento a arguição de nulidade por falta de fundamentação da sentença, a teor do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Com efeito, não se verifica na presente hipótese nenhuma violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, posto que inexistiu a alegada ausência de fundamentação na sentença atacada, uma vez embora seja concisa, foi suficiente acerca dos motivos que formaram a sua convicção, o que não configura nulidade. Não assiste melhor sorte, quanto a alegação de cerceamento de defesa, face ao «indeferimento do pedido da apelante de produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do autor e testemunhal para a oitiva do suposto amigo da vítima, fls. 331/338 e 338". Isso porque o CPC, art. 355, I, no qual o juízo a quo se baseou para proferir a sentença, o autoriza a assim proceder quando entender que sua convicção já está suficientemente formada para a análise do mérito, sendo despiciendo o prosseguimento do feito para colheita de novas provas, o que, nesse caso, implicaria dilação indevida na resolução da causa. No mérito, de plano, respeitado o esforço argumentativo da parte autora, reputo que não há responsabilização das empresas rés quanto ao fato narrado na inicial. Isso porque, inegável que as transações impugnadas decorreram de agir do próprio autor, vítima de golpe corriqueiro: no caso: pessoa que se apresentou como «seu amigo solicitou a transferência de valores para conta de «terceiros, e o autor realizou passo a passo a orientação de golpista, sem qualquer participação das rés. Destaque-se que, no caso, foram realizadas 11 transações durante 17 dias (16 de novembro a 02 de dezembro de 2020) para 11 destinatários diferentes, que somam quantia elevada (R$ 598.890,00), sem que nenhuma checagem tenha sido feita pelo autor, o que demonstra o tamanho do descuido. Assim, restou incontroverso, que, no caso em comento, o própria autor/apelado, obedecendo aos comandos indicados pelo golpista, emitiu ordem de transferência da conta de sua titularidade, em favor de terceiros, sem a devida cautela necessária a essa espécie de negócio jurídico, o que afasta a responsabilidade objetiva das instituições pelo risco da atividade. A bem da verdade, não há demonstração nos autos de que as rés tenham qualquer ligação com o terceiro que praticou o golpe, tampouco tenha influenciado ou facilitado o golpe sofrido pela parte autora. Da mesma forma, não há demonstração de que houve a clonagem do número de celular e do aplicativo de mensagens do amigo Tinn Amado, a demonstrar a vulnerabilidade do sistema, e sequer tal imperfeição é alegada na exordial. Neste sentido, destaque-se que não há nos autos nem os prints das mensagens e nem há como se comprovar de que número telefônico foram enviadas, além de ter sido juntada somente a transcrição de parte da troca de mensagens (índice 60). Imperioso aqui ponderar que a parte autora não comprovou eventual hipossuficiência ou parco discernimento no trato tecnológico, apesar da condição de idoso. Muito pelo contrário, trata-se de residente em centro urbano, engenheiro, ocupante de alto cargo em concessionária de distribuição de energia elétrica (índice 72). A fraude somente se concretizou pela conduta negligente da parte autora que não agiu com o dever de cautela. Extrai-se dos autos que não efetuou diligência mínima a conferir a veracidade das alegações do fraudador. Ademais, inexiste nos autos comprovação mínima de falha de segurança das informações ou de vazamento de dados do autor, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, atribuído as rés. Desta forma, está configurada a culpa exclusiva do consumidor e, portanto, a excludente de responsabilidade dos fornecedores, nos termos do disposto no, II, do §3º, CDC, art. 14. PROVIMENTO DO RECURSO para julgar improcedentes os pedidos da inicial.... ()
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309 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.240. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
1.A procedência do pedido de usucapião especial é adequada quando cumpridos os requisitos previstos no CCB, art. 1.240. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Flora. Autorização da semmac. Secretaria municipal de meio ambiente de catalão. Árvores em logradouros públicos. Incidência Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública cominatória com pedido liminar contra o município de Catalão e CELG Distribuição S/A. requerendo a proibição de suprimir, retirar e remover as arvores dos logradouros públicos de Catalão, sem autorização expedida pela SEMMAC - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, conhecendo ambos os apelos e dando-lhes parcial provimento para reduzir o valor da multa e determinar prazo para implantação de política pública relacionada à arborização da cidade. ... ()
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312 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.
AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... ()
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313 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.
AÇÃO POPULAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA -Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de móvel. Ação de cobrança de valores e indenização. Contratos de parceria de investimento e locação de máquinas de vendas automatizadas (vending machines). Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade da ré/agravada. Irresignação que prospera. Medida (arresto cautelar) que tem por finalidade precípua resguardar o resultado útil do processo, sobretudo diante do encerramento das operações de franquia pela acionada, Casagroup Brasil Comércio de Máquinas e Produtos Em Geral Ltda. com a venda para terceira empresa chamada «Balcão Urbano Franquias e Negócios". Medida almejada pelo agravante que encontra respaldo nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Ordem de arresto que não representa risco de dano irreparável à agravada, vez que passível de reversão a qualquer tempo. Decisão que comporta reforma. Recurso provido... ()
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315 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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316 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual se buscava a suspensão de ação reivindicatória, bem como a revogação de ordem liminar de desapossamento, até o julgamento definitivo de ação de usucapião especial urbana. ... ()
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317 - STJ. Meio ambiente. Família. Processual civil e ambiental. Direito urbanístico. Lei 6.766/1999, art. 40. Ação civil pública. Legitimidade passiva do município. Famílias residentes em área de risco. Ocupação irregular. Danos ambientais. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Guarulhos, ora recorrente, «visando regularização ou desfazimento, com conseqüente reparação dos danos ambientais e urbanísticos de área de risco com ocupações humanas. (fl. 236). O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação. ... ()
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318 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE APLICATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES (CONDUAPP) E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO DO VEÍCULO DE APLICATIVO (CSVAPP) RESOLUÇÃO MUNICIPAL 16/2017 QUE EXTRAPOLOU OS PARÂMETROS FIXADOS Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - MOTORISTA DE APLICATIVO - VEÍCULO APREENDIDO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES (CONDUAPP) E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE SEGURO DO VEÍCULO DE APLICATIVO (CSVAPP) RESOLUÇÃO MUNICIPAL 16/2017 QUE EXTRAPOLOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA Lei 12.587/12, QUE DISCIPLINA A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS APLICAÇÃO DO TEMA 967, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO E. STF NO RE 1.054.110 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE NA ÍNTEGRA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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321 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado para manter o acórdão que declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em relação aos créditos do reclamante em face da empresa prestadora de serviços. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. É sabido que conforme o Pleno do STF (ADC Acórdão/STF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. No caso concreto, não obstante o TRT tenha, ao se manifestar sobre a responsabilidade do ente público, ressaltado «em especial a falta de fiscalização quanto ao fornecimento de EPIs adequados, vê-se que o caso diz respeito a pleito de indenização por dano moral deduzido por trabalhador vítima de perfuração por agulha, no exercício da atividade de coleta de lixo urbano. Tratando-se de pedido referente à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte considera que a responsabilidade do tomador de serviços encontra amparo não apenas no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e Súmula 331/TST, V, mas na responsabilidade extracontratual por ato ilícito. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Usucapião Constitucional Urbana - Tutela provisória antecipada - Manutenção de posse deferida, diante do receio do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista e episódio psicótico agudo prévio, de sofrer desocupação por parte dos agravantes, sendo o réu seu genitor - Razoabilidade da medida porque não poderá advir grave prejuízo aos agravantes até melhor apreciação da questão nos autos principais, ao contrário do risco de grave dano inverso - O juiz somente concede a tutela de urgência se convencido, ainda que em cognição sumária, do direito da parte e do periculum in mora o que não ocorre no caso - Necessidade de dilação probatória - Recurso desprovido... ()
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323 - TJRJ. Apelações. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Queda de automóvel em buraco em obra na via pública urbana. Ausência de sinalização. Configuração de concorrência de culpas entre o condutor e réus responsáveis pela obra. Danos morais e estéticos. Laudo pericial. Procedência parcial.
Apelos da parte ré contra a sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: I) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do ajuizamento, e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, a contar da última citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e julgar improcedentes os demais pedidos da autora e o pedido contraposto deduzido pela 2ª ré, pela sucumbência recíproca, condenando a autora e as rés ao pagamento, pro-rata, das custas e despesas processuais, condenando a autora a pagar honorários de sucumbência dos patronos dos réus, pro-rata, que fixou em R$2.000,00 (dois mil reais), e as rés a pagarem os honorários de sucumbência em favor da advogada da autora, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não lhes assiste razão. As apelantes se insurgem contra a sentença que, com fulcro no art. 37, §6º, da CF/88, reconheceu a sua responsabilidade objetiva. In casu, a alegada responsabilidade civil do condutor do automóvel em que viajava a autora, de natureza subjetiva, tornava imprescindível a demonstração de culpa, na forma do CCB, art. 927, o que ocorreu na hipótese. Nesta toada, impositivo se tornou reconhecer igualmente a responsabilidade objetiva da empresa pública municipal e da empresa por ela contratada (a apelante), solidariamente, pelo dano extrapatrimonial causado, nos termos do citado art. 37, §6º, da CF/88, eis que se limitaram a imputar a responsabilidade ao condutor do veículo, por não ter licença para dirigir e por falha própria, e não por falha na sinalização da obra pela empresa, olvidando-se àquela outra do seu dever de fiscalizar na qualidade de contratante. No que concerne à responsabilização da empresa contratada para executar a obra, esta não resta excluída ou sequer diminuída pelo simples fato de incumbir ao Poder Público contratante a fiscalização dos trabalhos. Como bem assinalado pelo ilustre magistrado, restou correta a disciplina jurídica da responsabilidade pelo fato de que ora se cuida, tendo em vista a existência de ré Empresa Pública, e corré respondendo por ato praticado durante a realização de obra pública. Haverá quem defenda que a responsabilidade da empresa contratada para realização da obra seja subjetiva, isso reclamando a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia na condução dos trabalhos que lhe foram confiados. Esta, aliás, não nega a ocorrência do sinistro, mas argumenta que este decorreu por culpa exclusiva do terceiro, o condutor do veículo, que não teria transitado pela via pública com o devido cuidado. Todavia, bem definido o fato de que a 1ª ré, EMUSA, é empresa pública de direito privado, prestadora de serviço público, isso atraindo a dicção constitucional quanto à sua responsabilidade por danos causados, em vista de ação ou omissão qualificada de seus agentes. De uma forma ou de outra, continuando, vê-se que em relação ao evento danoso, restou incontroverso ter o veículo conduzido por terceiro caído em buraco existente por ocasião de obra realizada pelas demandadas. Conquanto também incontroverso o fato de que o condutor não era habilitado para dirigir, havia ingerido bebida alcoólica horas antes do fato e ter passado a noite com os outros ocupantes do carro, indo naquele momento, por volta de 5 da manhã até loja de conveniência próxima à sua residência, correto o magistrado ao definir que havia a necessidade de se apurar se havia sinalização adequada no local, e se houve eventual concorrência ou exclusividade de culpa por parte do condutor, o que romperia o nexo de causalidade em relação às rés. Considerando-se os elementos constantes do conjunto probatório, cumpre ressaltar que a sentença hostilizada, que inclusive reconheceu a concorrência de culpas entre o condutor do veículo e os responsáveis pela obra, não merece reparos. Parte ré que não adotou as medidas que lhe cabiam para garantir a segurança daqueles que transitam na via em que a obra estava sendo realizada, não tendo, portanto, logrado êxito em desconstituir os fatos narrados na inicial, conforme determina o art. 373, II do CPC. Em assim sendo, uma vez comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da parte ré, exsurge o dever de indenizar, o que aqui se deu levando em consideração a concorrência de culpas. Aliás, o Laudo pericial afirmou que a autora apresentava sequelas da lesão sofrida, sendo constatada incapacidade para o trabalho e também que ela apresentava incapacidade laborativa que ainda lhe permitia desempenho de sua atividade, sem risco de vida ou agravamento, sem, entretanto, poder exercê-la conforme exercia anteriormente à lesão ou à doença, sendo parcial e permanente. Quanto ao dano estético, matéria que não foi não devolvida ao Tribunal, consignou o Laudo que a autora apresentava «defeito que debilita sua saúde física e altera para pior a sua aparência estética, causado pela lesão sofrida e ainda «... redução da sua capacidade laboral, em grau leve, de cerca de 25% (vinte e cinco por cento). Restou, no entanto, inegável o dano moral suportado pela autora, que ocorre in re ipsa, em decorrência da conduta ilícita das rés, a ensejar a respectiva compensação, sendo certo que, no dizer do ilustre magistrado, as circunstâncias do fato sem dúvida «acarretaram-lhe trauma, dor e sofrimento que extrapolam a esfera do mero dissabor e aborrecimento cotidianos (...)". No tocante ao quantum arbitrado (R$10.000,00), constata-se que se harmonizou com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, nesse ponto sendo de se destacar a incidência do verbete 343 da súmula deste TJRJ. Trata-se, com efeito, de quantia que realmente restou compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica dos causadores do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais. Valor que, ademais, não pode ser insignificante, tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Por fim, também não merece reparos a sentença, no que diz respeito ao pedido contraposto, nos termos da fundamentação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença a ser mantida íntegra. Recursos a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA INTERNORTE A DISPONIBILIZAR DETERMINADO NÚMERO DE ÔNIBUS COM PERIODICIDADE ESPECÍFICA PARA A LINHA 349 (ROCHA MIRANDA X CASTELO), BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PARQUET. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS JURISDICIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Cuidam os autos de ação civil pública objetivando compelir o réu a operar linha com a quantidade de veículos determinada pelo poder concedente, inclusive nos finais de semana e feriados, observando intervalos mínimos de 15 minutos entre os coletivos, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente; bem como a indenizar os danos materiais e morais de que tenha padecido o consumidor, individualmente considerado; além da condenação a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Não comprovação do dissídio.
«I - O presente feito decorre de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 27, II.
«Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do Lei 8.213/1991, art. 27, II. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 01/01/91.... ()
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329 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias até o ajuizamento da ação. Sentença de procedência, declarando inexistente o débito de setembro de 2022 e condenando a Ré a compensar a Autora em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Irresignação defensiva. Reconhecimento ex officio de nulidade parcial na sentença combatida. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Sentença extra petita quanto à declaração de inexistência de débito. Requerente que não descreve qualquer cobrança, restringindo o pedido ao pleito compensatório. Mérito. Incontroversa a interrupção do serviço, alegando a Demandada que o fato ocorreu em razão de fortes chuvas e que o restabelecimento se deu em 48 (quarenta e oito) horas. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que determina o restabelecimento do serviço em 4 horas, em caso de interrupção indevida, ou em 24 horas, em caso de religação normal em área urbana. Tela sistêmica juntada pela Ré que demonstra que a tutela de urgência determinando o restabelecimento do serviço foi cumprida apenas dez dias depois do ajuizamento da ação. Demora no restabelecimento que não se mostra razoável. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 e 193 (a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que, entretanto, se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação do acórdão. Precedentes. Conhecimento do recurso, anulação ex officio de parte da sentença vergastada, no tocante à declaração de inexistência de débito, e parcial provimento do apelo.
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330 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executada citada e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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331 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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332 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2016 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executada citada e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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333 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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334 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executada citada e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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335 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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337 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado, com penhora de numerário e acordo de parcelamento firmado - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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338 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para comprovação de cumprimento do acordo de parcelamento ou tentativa de nova penhora - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARO DO IMÓVEL. DESPESAS POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Nos contratos de locação de imóvel urbano, a responsabilidade pelas benfeitorias necessárias será sempre do locador, salvo quando os danos forem causados pelo locatário, seus prepostos, ou familiares, hipótese em que serão suportados por este, nos termos da Lei, art. 23, V 8.245/91. 2 - Incumbe ao locador comprovar que os danos no imóvel foram causados pelo locatário, o que deve ser desempenhado, preferencialmente, com os laudos de vistoria elaborados na entrega e da devolução das chaves. 3 - Sem o laudo competente ou qualquer outro elemento concreto de prova, não se pode presumir que os danos foram causados pelo antigo locatário, de modo que o pedido relacionado às respectivas despesas deve ser julgado improcedente. 4 - A ausência dos laudos não afasta a responsabilidade contratualmente atribuída ao locatário de pintar o imóvel antes da devolução das chaves. 5 - Precedentes.... ()
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340 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento em via férrea. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido dos familiares da vítima, sob duplo fundamento: a) não há como exigir seja cercada ou murada a via férrea; e b) a vítima era moradora das proximidades da linha férrea e, nessa condição, tinha «verdadeiro reflexo dos trens, conhecendo o perigo.... ()
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341 - TJSP. Direito de vizinhança. Danos em prédios urbanos por edificação de galpão de grandes dimensões no imóvel vizinho. Caracterização dos problemas e nexo para com a obra das rés devidamente evidenciados e por elas admitidos, tacitamente. Sobrecarga do terreno, pelo aterro nele promovido, além do peso da própria edificação, que promoveram pressão sobre os terrenos vizinhos, determinando o surgimento de trincas e rachaduras em paredes, além de recalque do solo. Divisão de responsabilidade, pela r. sentença, em atenção ao sugerido pelo perito judicial, dada possível contribuição estrutural dos imóveis das autoras, que não se justifica. Peculiaridades do caso concreto. Estado exato dos imóveis, previamente à obra, desconhecido, pela omissão das rés em providenciar a necessária vistoria preventiva, anteriormente ao início dos trabalhos. Eventual fragilidade estrutural, outrossim, que, fosse o caso, haveria de ter motivado a adoção de medidas de prevenção adequadas, para evitar ou minimizar os problemas. Atribuição às rés do encargo de custeio da totalidade dos gastos de reparo estimados pelo perito, não apenas 2/3. Danos morais evidentes, no caso, ficando aumentado o valor correspondente. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente procedente. Apelação das rés desprovida; apelação das autoras provida
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342 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. ... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA DESOBSTRUÇÃO DEFINITIVA DA REDE DE ESGOTO NA RUA DA PRATA, EM COELHO DA ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA FORMA DO ART. 485, IX DO CPC, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM 2009, ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. NO CASO, A PERÍCIA TÉCNICA REGISTRA A EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS URBANOS NA LOCALIDADE (REDE DE ESGOTO, REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E OUTROS ELEMENTOS), PORÉM TAMBÉM FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE APONTAM NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA REPARO DA REDE DE ESGOTO. POR OUTRO LADO, LOGROU O MUNICÍPIO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS, MEDIANTE LAUDO DE VISTORIA ELABORADO NO ANO DE 2019. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM CONTRAPROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS VAZAMENTOS PERSISTEM NA LOCALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO CURSO DA DEMANDA, NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A PROMOÇÃO POR PARTE DO ESTADO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO EXIGE PLANEJAMENTO, CRITÉRIOS E PROJETOS RACIONAIS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAL SEARA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO CF/88, art. 2º. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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344 - TJMG. Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução
«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... ()
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345 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE UMA DELAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CPC. ARTS. 329, II,
e 932, III. RECURSO DE OUTRA A REFERIR-SE A CAPÍTULO INEXISTENTE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA, RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU COM A DEMANDA. APRECIAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO A REGISTROU NO REGISTO DE IMÓVEL NEM AVERBOU NA MUNICIPALIDADE. NEGLIGÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS DE IPTU DIRIGIDAS À EX-PROPRIETÁRIA. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. Ação de responsabilidade civil proposta por vendedora de terreno urbano em face do comprador, em razão de este não ter promovido o registro da compra e venda na serventia registral, bem assim averbação de edificação que incorporou, tanto quanto não haver comunicado a transmissão da propriedade e a incorporação para efeitos de assentamentos da administração pública municipal, tudo a gerar créditos de IPTU não recolhidos e cobrados, inclusive judicialmente, da vendedora. Sentença de parcial procedência que não reconheceu o dano imaterial, ao fundamento de não ter havido má-fé ou conduta apta a atingir direitos da personalidade, o que não decorreria de inadimplemento contratual. Apelo de ambas as partes, sendo que o da demandante apenas a objetivar o reconhecimento do prejuízo imaterial e buscar a condenação de o demandado indenizá-lo, para isso a repetir a causa de pedir e a inová-la. Recurso do réu a arguir preliminar de ilegitimidade passiva ad causa e, no mérito, a buscar a reversão do julgado, não sem insurgir-se contra condenação não imposta.a ... ()
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346 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.
«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida tutela antecipada em ação judicial. Inteligência do artigos 151, V, do CTN, e 273 do CPC/1973. Precedentes do TJRGS e STJ.... ()
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347 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Demanda distribuída na Vara do Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda da Comarca de Andradina por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778/2002 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado)... ()
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348 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para Ementa: «RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - Parte de débito de IPTU lançado retroativamente aos anos de 2017 a 2021, por conta de revisão de lançamento em virtude de verificação de área construída a mais do que a então constante no cadastro municipal - Imposto sobre a propriedade territorial urbana - Autor que possui um único bem imóvel residencial, usado para moradia própria, de valor inferior ao teto legal, e que é aposentado, com renda inferior a 4 salários mínimos - Pretensão de parcial isenção fiscal (50%) cabível, nos termos da Lei Municipal 11.614/1994, o que foi reconhecido administrativamente pela Municipalidade para o ano de 2022 - Falta de pedido administrativo nos anos anteriores que não impede o reconhecimento judicial do benefício, com a devida compensação com valores pagos a maior, da mesma natureza, o que se faz por singelos cálculos aritméticos - Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido".
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349 - TJCE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.
«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o CPC/1973, art. 422, caput, correspondente ao CPC/2015, art. 466, § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. ... ()
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350 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. BAIRRO MEDIANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELAS CHEIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada contra ente municipal, com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alagamento que teria atingido imóvel situado no bairro Medianeira, em Porto Alegre/RS, no mês de janeiro de 2022. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência de caso fortuito. Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão.... ()
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