Jurisprudência sobre
dano em predio urbano
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101 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO COLETIVO. OCUPAÇÃO DE EDIFÍCIO URBANO NESTA CAPITAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTRINGIU A CAUSA E O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A SOMENTE 15 UNIDADES DO EDIFÍCIO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PERDA DO OBJETO RECURSAL.Não ocorrência. Agravantes permanecem interessados na recuperação da posse das unidades não abrangidas pela decisão recorrida e que, portanto, não foram objeto de diligência anterior, já executada. RECURSO CONHECIDO. ... ()
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102 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TENTATIVA DE CONVERSÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Anulação de Ata e Assembleia, não se manifestou sobre o pedido de suspensão de novos atos voltados à instauração de condomínio edilício horizontal. Os agravantes sustentam que a conversão da associação em condomínio contraria a legislação municipal de Lagoa Santa (Lei Ordinária 2.862/2008), que veda tal transformação em loteamentos fechados. ... ()
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103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória de agência bancária. Exposição a situação de constrangimento e humilhação. Hipótese em que os prepostos da instituição obrigam o consumidor a retirar o cinto e até as botas na tentativa de destravar a porta. Reparação por dano moral devida. Hipótese distinta de mero dissabor. Fixação do dano em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei 7.102/83. Por esse aspecto, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. ... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Suspeição de testemunha. Não configuração. Súmula 357/TST. Horas extras. Ônus da prova. Matéria fática. Súmula 126/TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Transporte coletivo urbano. Matéria fática. Multa por embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
«Esta Corte tem o firme entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador da parte autora, ainda que esteja reivindicando pedido idêntico. É o que se depreende da Súmula 357/TST, segundo a qual: «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Desse modo, em não havendo nos autos notícia de um dado adicional específico devidamente comprovado para que se configure a efetiva troca de favores, não se há falar em suspeição da testemunha. Registre-se, ademais, que a questão da apreciação da prova para a solução da controvérsia envolve o convencimento motivado do julgador, a teor do CPC/2015, art. 371 (CPC, art. 131, 1973), possuindo ele ampla liberdade para apreciar e valorar as provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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105 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Pedido improcedente na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava «bate-estaca. Aplicação do art. 9º, da Lei Municipal 3268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos permitidos na referida lei municipal. A prova testemunhal colhida é forte no sentido de ter a obra respeitado o horário estabelecido na legislação para a utilização dos «bate-estacas. Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito, não há como impor o dever de indenizar, sendo certo que os ruídos emitidos de uma construção se inserem nos incômodos e aborrecimentos a que estão sujeitos todos os que residem em grandes centros urbanos.... ()
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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Segurança. Seguranças particulares, no desempenho das funções, que procederam a revista pessoal em frequentadores de um bar, sem possuírem poderes para tanto. Descabimento. Constrangimento ilegal configurado. Inexistência, todavia, de graves consequências danosas em razão da ofensa, caracterizada culpa leve das empresas empregadora e contratada. Verba indenizatória reduzida, afastado o pedido de dano material arbitrado na sentença. Recursos das rés providos em parte para esse fim, prejudicado o adesivo
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do CCB, art. 186. A frenagem de veículo a fim de transpor quebra-molas é ocorrência previsível no tráfego urbano, agindo com imperícia e desatenção o motorista do veículo que segue atrás, inobservando distância a permitir que se evite a colisão pela traseira. O proprietário e o condutor do veículo envolvido em sinistro respondem solidariamente pelos danos causados a terceiros caso provada a culpa deste. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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108 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.
«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE TUBO DE ESGOTO DE PVC NO IMÓVEL DO AUTOR - REDE DE ESGOTO PREVIAMENTE EXISTENTE - RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS E DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO CÓRREGO QUE PASSA PELA PROPRIEDADE - POLUIÇÃO AMBIENTAL - CONTAMINAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO.
A constituição de servidão administrativa sobre determinado imóvel, sem a observância das formalidades legais para a sua implementação, assegura ao proprietário indenização pelos danos materiais, se demonstrada que a limitação restringiu o uso do bem ou casou depreciação de seu valor. O ônus da prova do prejuízo compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Inexistindo provas de que houve restrição ao uso do bem, depreciação de seu valor, ou qualquer outro prejuízo em razão da instalação de tubo de esgoto de PVC no local, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Compete ao Município, de forma direta ou por meio de autarquia, promover a organização do solo urbano, incluindo o esgotamento sanitário. A ausência de tratamento prévio dos efluentes e o seu lançamento in natura no córrego que passa pelo imóvel do requerente causa poluição ao ambiente e transtornos ao proprietário do bem, caracterizando o dano moral.... ()
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110 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA REDE PLUVIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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111 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Transporte urbano coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Cabimento da ação popular. Prejuízo ao erário in re ipsa. Admitida a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei municipal. Violação da clásula de reserva do plenário. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Hipótese em que foi dado parcial provimento ao recurso dos embargados uma vez que a jurisprudência do STJ entende que, «nos termos do CPC, art. 481, parágrafo único, 'os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão'. Conforme se verifica, a regra exceptiva exige o prévio pronunciamento sobre a questão pelo plenário (ou órgão especial) do respectivo tribunal ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, de modo que a existência de precedentes em casos similares que levaram em consideração a legislação de outros entes federativos , por si só, não é suficiente para afastar a cláusula de reserva de plenário (REsp 1.076.299/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010.) In casu, não podia o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.432/2001 sem observar as regras contidas nos arts. 480 a 482 do CPC, ou seja, sem suscitar o incidente de declaração de inconstitucionalidade. ... ()
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112 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal.
«1. A alegação da ocorrência de dano ambiental, na forma de dano urbanístico, traduzido no adensamento populacional e impacto na vizinhança, é questão abordada, mas não com o intuito de proteção ambiental propriamente dita, mas sim para demonstrar a utilização do instituto da operação interligada, ferramenta urbanística de cunho preponderantemente social, para beneficiar particulares. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade do pedido. ... ()
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113 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguéis e despesas acessórias (despesas de consumo de água e coleta de esgoto; IPTU), com pedido de reparação por danos materiais (reparos no imóvel) - Parcial procedência - Insurgência da ré, fiadora - Não acolhimento - Relação jurídica contratual demonstrada - Existência de cláusula expressa de obrigação solidária da ré, a qual, por conseguinte, perda da eficácia de eventual responsabilidade subsidiária ou do benefício de ordem - Inexistência de prova do pagamentos dos débitos pertinentes à locação - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida
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114 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUEDA EM BUEIRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL E DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo ... ()
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115 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiros, com documentos do devedor para obtenção de crédito junto à credora. Alegação da credora de que agiu de maneira correta. Descabimento. Não comprovação do débito que originou a inserção do nome do devedor perante os órgãos. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido condenatório que se impõe. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, com afastamento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEBITO DE 1997. VENCIMENTO EM MARÇO DE 1997. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2002 PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO (TEMA 980 ¿ STJ). EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO ANO DE 2005, E, PORTANTO, ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A ANTIGA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, art. 174, QUE DISPUNHA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. A CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SE CONCRETIZOU, TENDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 ANOS CONTADO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa concessionária de transporte coletivo, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada por motorista particular em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus da ré. ... ()
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118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.
«... Ressalto que a questão em debate cinge-se na possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador que perdeu a qualidade de segurado. ... ()
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119 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. JUNHO DE 2023. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em decorrência de alagamento ocorrido em residência situada no Município de Montenegro/RS, em junho de 2023. A parte autora pleiteia reparação por danos morais e materiais, sustentando que declaração equivocada do Chefe da Defesa Civil Municipal induziu moradores a não adotarem precauções necessárias. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município de Montenegro ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, rejeitando os danos materiais. Recursos inominados interpostos pela parte autora, buscando a procedência integral, e pelo Município, pela improcedência total. ... ()
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120 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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121 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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122 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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123 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO.
I - CASO EM EXAME... ()
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124 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO.
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125 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO.
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126 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que houve a devida citação e pedido de suspensão do feito, em razão do parcelamento do débito. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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127 - TJPE. Ação de indenização. Acidente em lixão. Morte. Caracterizadas ação e omissão administrativas danosas. Culpa concorrente da vítima. Dano moral. Procedência parcial. Apelo provido.
«1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Genésia Maria Cardoso na «ação de indenização por ato ilícito pelo rito sumário proposta contra Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB e LOQUIPE Locação de Equipamentos e Mão de Obra Ltda. tendo em vista o falecimento do seu marido, em decorrência de acidente no «lixão da Muribeca. ... ()
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128 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA.
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129 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Concessão de empréstimo consignado em seu nome. Inadimplemento que gerou a inclusão. Alegação da ré de que houve a adoção de cautelas necessárias na formalização do ato. Inadmissibilidade. Perícia grafotécnica que apontou a fraude e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Débito ilegítimo. Documentos da autora utilizados por terceira pessoa. Responsabilidade objetiva (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, do Código Civil cumulado com o Lei 8078/1990, art. 14, § 3º). Dano evidenciado. Desnecessidade da demonstração do dano experimentado. Indenização devida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada, com a procedência da ação e a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Recurso provido.
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130 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. POR MAIORIA.
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131 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mera cobrança indevida, sem negativação não induz dor moral indenizável. Improcedência do pedido que se mantém. Recurso improvido.
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132 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR MAIORIA.
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133 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE FUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR MAIORIA.
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134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. UNIDADE AUTÔNOMA NO CONDOMÍNIO ¿MAJESTIC¿, COMPREENDIDO NO EMPREENDIMENTO-BAIRRO ¿CIDADE JARDIM¿. CONSTRUTORA QUE NÃO ENTREGOU CLUBE OFERECIDO AOS CONDÔMINOS, O QUAL INTEGROU OFERTA CONSTANTE DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ADMITIDA PELAS RÉS, COMPREENDENDO-SE NA OFERTA CONTRATUAL DE URBANIZAÇÃO OU DESENVOLVIMENTO URBANO DO EMPREENDIMENTO, O QUAL FOI CARACTERIZADO PELAS RÉS COMO BAIRRO QUE CONJUGA ÁREAS PRIVATIVAS E ÁREAS PÚBLICAS COM URBANIZAÇÃO SUSTENTÁVEL, COM ÁREAS VERDES, LAGO ORNAMENTAL E ITENS DE LAZER. CLARA OFERTA DE CLUBE EM BOOK, NÃO TENDO AS RÉS DEMONSTRADO QUALQUER JUSTA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE, EMBORA PREVEJA A OBRIGAÇÃO MENCIONADA PELA AUTORA, MENCIONA PRAZO INDEFINIDO PARA SEU CUMPRIMENTO, O QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, EM VISTA DA DISPOSIÇÃO DO CDC, art. 39, XII, BEM COMO DISPOSIÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA PARA A CONSUMIDORA, POR ISSO INVÁLIDA NESSA PARTE, NA FORMA DO CDC, art. 51, IV. CESSÃO TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE LAZER QUE NÃO DESCARACTERIZA A OBRIGAÇÃO NEM ISENTA AS RÉS DO SEU CUMPRIMENTO EM PRAZO DEFINIDO. CONDUTA DAS DEMANDADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE AFASTA DO IMPERATIVO DA BOA-FÉ, PREVISTO NO ART. 422, DO CODIGO CIVIL. POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ QUE ACARRETA DESCUMPRIMENTO DO PRÓPRIO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO HÁ QUASE DEZ ANOS. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ. MALFERIMENTO DA DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. DISCRICIONARIEDADE INADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. SIGNIFICATIVO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 12.000, 00 (DOZE MIL REAIS) QIE SE MOSTRA ADEQUADA NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
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135 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, em razão de interrupção indevida e prolongada no fornecimento de energia elétrica na residência da autora. A sentença condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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136 - TJSP. Competência recursal. Agravo tirado de demanda de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada por proprietárias de imóvel urbano e fundada em alegados danos causados por força de obra abandonada em imóvel lindeiro, de propriedade da Municipalidade local. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Competência em razão da natureza jurídica da parte demandada. Critério pessoal especial que prevalece sobre a competência geral pela matéria (o que se diz quanto à atribuição desta C. Terceira Subseção de Direito Privado para recursos tirados de litígios sobre direito de vizinhança). Determinação de redistribuição do recurso, em função disso, a uma das Câmaras da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento das autoras não conhecido.
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137 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para a imediata desocupação de imóvel locado. Indeferimento. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela «quando houver perigo de irreversibilidade, o deferimento da medida «sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Essa regra geral tem maior pertinência em ação de despejo, cuja execução, quer se trate de locação urbana, quer se trate de arrendamento rural, soe repercutir de modo definitivo. No caso, a citação do réu não agrava nem consuma o dano temido pelo autor. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal. Discussão acerca da incidência de IPTU e Taxa de Lixo.
Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário e concessão de justiça gratuita. O juízo indeferiu os pedidos iniciais, razão pela qual insurge-se a agravante. Alegação de hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita e utilização do imóvel para atividade rural até 2021, afastando-se a incidência dos tributos em questão. A irresignação deve ser acolhida. A fragilidade econômica da recorrente restou comprovada, justificando-se a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, em análise sumária, a documentação apresentada evidencia que o imóvel era utilizado para fins rurais até o ano de 2021, período em que o recolhimento de IPTU e da Taxa de Lixo seria incompatível com a sua natureza e destinação. Essa condição, se confirmada, afasta a exigibilidade dos tributos, ao menos até a reclassificação formal do imóvel como urbano. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe até o julgamento final da ação. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA MAIOR. IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO. CONTESTAÇÕES CONSTANTES. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da usucapião constitucional urbana de imóvel localizado em área irregular no Município de Conselheiro Lafaiete/MG. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Objeto da lide. Não reconhecimento. Inaplicabilidade da imprescritibilidade do pedido. Operações interligadas. Instituto de política urbana. Mau uso. Prescrição qüinqüenal. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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141 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ARROIO FEIJÓ. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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142 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Ação civil. Medida de recomposição ambiental. Comunidade vila verde. Rocinha. Recuperação do meio ambiente natural e urbano. Adoção de medidas. Eliminação ou mitigação de risco geológico de deslizamento. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fundamentação constitucional. Impropriedade da discussão da matéria no âmbito do recurso especial. Legislação local. Súmula 280/STF. Omissão na atuação municipal. Outra fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem foi ajuizada ação civil pública, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tinha como objetivo a condenação do Município do Rio de Janeiro por danos ambientais, decorrentes da realização de medidas de recomposição ambiental na área conhecida como Vila Verde, localizada na comunidade da Rocinha, com vistas a recuperação do meio ambiente natural e urbano, bem como a adoção de medidas adequadas e técnicas para eliminação e/ou mitigação do risco geológico de deslizamento da área. ... ()
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143 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Apontamento indevido que restou inconteste. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes confere ao sujeito a pecha de devedor e afronta direitos personalíssimos, criando obstáculo nas relações comerciais. Precedentes jurisprudenciais. Condenação imposta que atende ao critério da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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144 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DEMORA DA CONCLUSÃO DE OBRA EM VIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. DANO CONFIGURADO. ENCARGOS. TAX SELIC.
Agravo Interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a apelo para determinar que sobre a verba indenizatória devem incidir os juros na forma das teses fixadas nos Temas 810 do E. STF e 905 do E. STJ, até a data de 09.12.2021, devendo após ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 e, no que tange à correção monetária, esta deve ocorrer integralmente na forma da mesma Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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146 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO
1.Apelação cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral apresentado por trabalhador lesionado em acidente durante coleta de lixo, causado pela queda de galho de árvore. ... ()
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148 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.
«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular. Publicidade enganosa. Ordenamento urbanístico e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Concepção objetiva do dano extrapatrimonial transindividual.
1 - O dano moral coletivo caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação, que tem por finalidade prevenir novas condutas antissociais (função dissuasória), punir o comportamento ilícito (função sancionatório-pedagógica) e reverter, em favor da comunidade, o eventual proveito patrimonial obtido pelo ofensor (função compensatória indireta). ... ()
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150 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL. PRODUÇÃO DE LEITE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DANO MATERIAL OU MORAL NÃO RECONHECIDO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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